Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. PACIENTE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelas autoras contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar tutela de urgência destinada à efetivação da portabilidade de plano de saúde, condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. As apelantes insurgem-se exclusivamente contra o quantum indenizatório e o percentual dos honorários sucumbenciais, pleiteando sua majoração. II. Questão em discussão Discute-se se o valor arbitrado a título de dano moral mostra-se adequado às peculiaridades do caso concreto, envolvendo paciente acometida por neoplasia maligna submetida a tratamento contínuo, bem como se é cabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de decidir: A falha na prestação dos serviços das fornecedoras, que ocasionou risco concreto de interrupção de tratamento oncológico, extrapola o mero inadimplemento contratual e configura dano moral in re ipsa, diante da afronta aos direitos da personalidade e ao direito fundamental à saúde. O arbitramento da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a condição de vulnerabilidade da consumidora, a capacidade econômica das rés e as funções compensatória e pedagógica da reparação civil. O montante de R$ 3.000,00 revela-se insuficiente para compensar os danos suportados e para desestimular a reiteração da conduta ilícita, impondo-se sua majoração para R$ 10.000,00. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser elevados para 20% sobre o valor atualizado da condenação, em observância aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, diante do trabalho desenvolvido, da natureza da demanda e da reforma da sentença. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “É cabível a majoração da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 quando a falha na prestação de serviços de plano de saúde expõe paciente em tratamento oncológico ao risco de interrupção da assistência médica, porquanto o dano moral é presumido e o valor anteriormente arbitrado mostra-se insuficiente para atender às funções compensatória e pedagógica da reparação. Também é possível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação quando observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC.”