Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1002265-71.2016.8.11.0015 PARTE AUTORA: PAULINHO PEREIRA DOS SANTOS PARTE REQUERIDA: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Pois bem. Intimado do bloqueio de verbas públicas, o executado quedou-se inerte, de modo que, converto a constrição em penhora. Desta forma, quitada a RPV mediante constrição judicial, com a concordância da parte exequente, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com supedâneo no artigo 924, inciso II, do CPC. Dos valores vinculados aos autos, DETERMINO: - o levantamento de R$ 4.023,12 e rendimentos (conta judicial n. 490011189840) em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários indicados no id. 239718700; - o levantamento de R$ 1.500,00 e rendimentos (conta judicial n. 3100133894393) em favor da parte executada, mediante conta previamente informada, o que deverá ser indicado no prazo de 05 dias, conforme já deliberado na decisão de id. 234847388. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de vezo. Caso decorrido o prazo do ente público sem a devida indicação dos dados bancários, proceda-se o arquivamento do feito até nova manifestação. P.I.C. Sinop/MT, data da assinatura digital. Juiz de Direito