Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 3 VEZES COM INTERVALO DE 10 DIAS PROCESSO Nº 1091903-22.2025.8.11.0041 ESPÉCIE: [Tutela de Urgência, Curatela] CURADOR: ANDERSON PEREIRA DA SILVA CURATELADO: PEDRO VIRGINIO DA SILVA FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DE TERCEIROS E INTERESSADOS dos termos da r. sentença proferida nos autos e a seguir transcrita, que decretou a curatela de PEDRO VIRGINIO DA SILVA nomeando, como seu curador, de forma definitiva, ANDERSON PEREIRA DA SILVA. SENTENÇA ID. 236149542: Vistos etc. Trata-se de Ação de Curatela, proposta por Anderson Pereira da Silva em face de Pedro Virgínio da Silva, ambos, devidamente, qualificados nos autos. Consta dos autos, que o requerente que é filho do curatelando, contando com 78 anos, diagnosticado com demência não especificada (CID 10: F03), quadro clínico de natureza severa, condição que o impossibilita de praticar os atos da vida civil de forma autônoma e consciente, conforme atesta o laudo médico, constante no ID 207866434. Diante da referida condição, que lhe impede de exprimir sua vontade de forma autônoma, o requerente pleiteia a decretação da curatela de seu genitor com a nomeação como curador de Pedro Virgínio da Silva. A ação foi recebida com a nomeação provisória de Anderson Pereira da Silva, como curador de Pedro Virgínio da Silva, sendo determinada a expedição de termo de compromisso, mandado de citação, realização de estudo multidisciplinar (ID 208010439). O termo de curatela provisória foi assinado (ID 218756068). O relatório do estudo psicossocial foi juntado no ID 214327569. A parte requerida foi citada, por meio de seu curador provisório (ID. 218894634), sendo-lhe nomeada curadoria especial, que apresentou contestação por negativa geral, pugnando pela procedência da demanda (ID 226102287). Em seguida a parte autora apresentou impugnação à contestação, requerendo o julgamento antecipado da lide ID. 233214886. O douto Ministério Público manifestou-se favoravelmente à procedência do pedido (ID 234349349). É o relatório. Fundamento e Decido. A Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência – e a consequente alteração do Código Civil trouxeram importantes modificações, quanto à capacidade da pessoa natural, visando assegurar ao portador de deficiência o exercício de seus direitos, promover sua inclusão social e o resguardo de seu direito, em decisão apoiada, das questões do próprio corpo, saúde, privacidade, dentre outros (art. 85 e § 1º), quando possível sua implementação. Atualmente, a única hipótese de incapacidade absoluta, prevista em nosso ordenamento é a da pessoa menor de 16 anos. Assim, o reconhecimento de causa transitória ou permanente que impeça alguém de exprimir sua vontade impõe apenas o reconhecimento de sua incapacidade relativa a certos atos ou à maneira de exercê-los, a teor do disposto nos arts. 3º e 4º do Código Civil. A limitação da capacidade civil da pessoa natural é medida excepcional, realizável por meio do instituto da curatela, justificável somente quando a pessoa não apresenta condições de exercer autonomamente os atos da vida civil, nos termos do art. 84, §1ª, da Lei 13.146/15 e art. 753, do CPC. A legitimidade da parte autora encontra respaldo no art. 747 do CPC. No caso em exame, o curatelando, de 78 anos, diagnosticado com demência não especificada (CID 10: F03), quadro clínico de natureza severa, conforme laudo médico, subscrito, pela Drª. Marina Thomé Gonçalves Dias Antoniacomi - CRM MT 8939 (ID 207866434). Tais limitações evidenciam sua incapacidade para os atos da vida civil, especialmente, os de natureza patrimonial, demonstrando acentuada vulnerabilidade e a necessidade de proteção jurídica, sem qualquer fato que desaconselhe o exercício da curatela por seu filho. O estudo multidisciplinar corroborou esse quadro, confirmando a dependência integral do curatelando para gerir os atos da vida civil, concluindo-se o relatório, favoravelmente ao pedido inicial, de que a pessoa periciada é incapaz, e não se encontra em condições de reger seus bens ou sua pessoa, vejamos: “(...) O núcleo familiar apresenta vínculos afetivos preservados, destacando-se o cuidado e a dedicação da esposa e do filho no acompanhamento cotidiano do Sr. Pedro Virgínio. O filho Anderson, requerente da ação, pela justificativa da genitora demonstra comprometimento com o bem-estar do pai e busca regularizar judicialmente a curatela para garantir representação legal e acesso a benefícios e procedimentos médicos. Constata-se situação de vulnerabilidade socioeconômica e de saúde, com limitações significativas de autonomia do idoso, dependente integral para autocuidado. A rede de apoio formal (CRAS, ESF) encontra-se presente, porém o núcleo familiar carece de apoio ampliado e acompanhamento intersetorial contínuo, visando suporte à saúde física e mental do cuidador principal. Diante da avaliação social e das evidências documentais e observacionais, confirma a necessidade da curatela do Sr. Pedro Virgínio da Silva, por tratar-se de pessoa idosa, com diagnóstico de demência não especificada e incapacidade de autogestão dos atos da vida civil. O contexto familiar demonstra condições de cuidado adequadas e comprometimento afetivo, sendo o filho Anderson Pereira da Silva indicado como curador provisório e principal responsável pelos cuidados do genitor, conforme decisão judicial vigente. Neste momento, recomenda-se a continuidade do acompanhamento pela rede socioassistencial e de saúde, com inclusão do casal em atendimento domiciliar regular e apoio psicossocial ao cuidador, a fim de prevenir sobrecarga e assegurar condições de vida dignas ao curatelado” (ID 214327569 – págs. 4-5). (sic) Nota-se, ainda, que o curatelando se encontra bem assistido e inserido em ambiente familiar adequado, recebendo todos os cuidados necessários, inclusive, com o apoio contínuo de seu filho. Nesse cenário, excepcionalmente dispenso a entrevista judicial, porquanto, os autos já demonstram, com segurança, a imprescindibilidade da curatela, frente ao grave déficit cognitivo apresentado pelo curatelando, encontrando-se seu filho apto/a ao exercício do encargo. No mais, considerando a recomendação, constante do estudo psicossocial de ID 214327569, no sentido de que seja assegurada a “continuidade do acompanhamento pela rede socioassistencial e de saúde, com a inclusão do casal em atendimento domiciliar regular e a oferta de apoio psicossocial ao cuidador, visando prevenir situações de sobrecarga e garantir condições dignas de vida ao curatelado”, impõe-se o encaminhamento de ofício à Secretaria Municipal de Assistência Social para que adote as providências cabíveis e promova o acompanhamento da família. Diante do exposto, e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a curatela de Pedro Virginio da Silva., nomeando como curador seu filho, Anderson Pereira da Silva, tornando definitiva a decisão provisória, para que pratique, em seu nome, atos da vida civil relacionados à gestão patrimonial e de recursos, inclusive, saque e recebimento de valores. Além disso, o curador poderá deliberar sobre o tratamento de saúde adequado, em conformidade com as prescrições médicas, dentro dos limites previstos no art. 84, da Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Oficie-se à Secretaria Municipal de Assistência Social para que promova o acompanhamento da família, nos termos das recomendações, constantes do estudo psicossocial de ID 214327569, adotando as providências cabíveis no âmbito de suas atribuições. Procedam-se às devidas anotações e publicações, nos termos do art. 755, §3º, do CPC. Expeça-se o termo de compromisso definitivo. Transitada em julgado, após, as formalidades legais e baixas necessárias, arquivem-se os autos independentemente de nova determinação. Custas recolhidas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se via sistema. Cumpra-se com a urgência que a situação requer. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. (assinado digitalmente) Angela Regina Gama da Silveira Gutierres Gimenez Juíza de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será publicado na forma da Lei. Eu, OSVALDINA DELINDA DE MAGALHAES, digitei. Cuiabá -MT, 10 de junho de 2026 Assinado eletronicamente Katiuscia Marcelino Correia Romaquelli Gestora Judiciário Sede do juízo e Informações: Rua Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/N - D, Centro Político Administrativo, Cuiabá-MT, CEP:78049-905, telefone: (65) 3648-6445, E-mail: [email protected]. OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.
