Inteiro teor
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075, e-mail: [email protected] (gabinete) Processo nº 1118807-79.2025.8.11.0041 Requerente(s): JC COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES EIRELI - ME e outros Requerido(s): BANCO SAFRA S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de ação de exibição de documentos ajuizada por JC COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES EIRELI - ME e JUCIE CABRAL FIGUEIREDO em face de BANCO SAFRA S.A., todos qualificados nos autos. A parte autora alega manter relacionamento comercial com a instituição financeira requerida há longo período, tendo celebrado diversas operações de crédito, tais como empréstimos, financiamentos e cédulas de crédito bancário. Sustenta que, apesar de tais instrumentos constituírem documentos comuns às partes, jamais recebeu cópia das avenças, o que impossibilita a conferência de taxas de juros, encargos e seguros pactuados. Informa que promoveu notificação extrajudicial via correio eletrônico, a qual não foi respondida pelo réu. Pugna, assim, pela exibição de todos os contratos firmados nos últimos dez anos e das planilhas de evolução de débitos. A petição inicial veio instruída com documentos, destacando-se a comprovação da notificação extrajudicial (ID. 216907734). A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, que declinou da competência a uma das varas cíveis de feitos gerais (ID. 218864306). Redistribuídos os autos, este Juízo deferiu a gratuidade da justiça e a tutela de urgência, determinando a exibição dos contratos e planilhas solicitados (ID. 232048216). Citado, o BANCO SAFRA S.A. apresentou contestação (ID. 234513892). Preliminarmente, impugnou a concessão da justiça gratuita e alegou a ocorrência de uso predatório da máquina judiciária, apontando a existência de dez ações ajuizadas pelos autores contra instituições financeiras. No mérito, afirmou não ter se recusado a fornecer os documentos. Aduziu a ausência de pretensão resistida e, com o intuito de satisfazer a pretensão, acostou aos autos diversos documentos. Requereu a extinção do feito sem condenação em honorários advocatícios. A parte autora, intimada para se manifestar sobre a contestação e documentos, deixou transcorrer o prazo, conforme certidão de ID. 238661542. É o relato. Decido. De início, quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de elidir a presunção de hipossuficiência que milita em favor da parte autora, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. A mera alegação genérica de inexistência de pobreza ou a indicação do faturamento da empresa não são suficientes para revogar o benefício anteriormente concedido, especialmente quando a documentação de ID. 230250707 corrobora a situação de insolvência alegada. Assim, rejeito a impugnação. Superada a questão preliminar, observo que o processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. A pretensão autoral cinge-se à exibição de cópia de contrato de empréstimo consignado e documentos com ele relacionados, com fundamento no dever de informação que rege as relações de consumo, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, e no direito à prova, conforme arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Os artigos 396 e 397, do Código de Processo Civil, estabelecem: “Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.” Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá: I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa; III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.” Teresa Arruda Alvim Wambier ao dissertar sobre o citado artigo de Lei, afirma: “[...] A exibição consiste na apresentação de documento ou coisa que está em poder da parte contrária ou de terceiro, para que o requerente possa reconhecer sua forma e conteúdo. Pode se dar a pedido da parte ou ser determinada, de ofício, pelo juiz.” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil : artigo por artigo / coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier... [et al.]. – 1. Ed. – São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015). No presente caso, após a citação e a determinação judicial, o banco requerido juntou nos autos os documentos (ID. 234513892). Considerando que a parte autora permaneceu silente (ID. 238661542), presume-se que a exibição foi integral e satisfatória. O comportamento omissivo da requerente após a juntada dos documentos induz à conclusão de que a pretensão material foi alcançada. No que tange à tese de litigância predatória, o exercício do direito constitucional de ação e o acesso ao Judiciário não podem ser cerceados pela simples contagem do número de demandas ajuizadas. Embora o fenômeno do uso predatório da justiça seja objeto de atenção dos Tribunais, no caso concreto, a pretensão visa o acesso a documentos comuns de uma relação jurídica incontroversa. Não vislumbro dolo processual ou conduta temerária apta a configurar a má-fé prevista no artigo 80 do CPC. A conduta da instituição financeira em não atender ao requerimento extrajudicial da autora deu causa ao ajuizamento da presente ação. Se os documentos tivessem sido fornecidos administrativamente, a movimentação da máquina judiciária teria sido desnecessária. Aplica-se, portanto, o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. A apresentação dos documentos apenas em juízo, após a citação, confirma a pretensão resistida e a necessidade da tutela jurisdicional buscada pela autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para homologar a exibição dos documentos apresentados pelo réu no curso da demanda, os quais dão por satisfeita a pretensão da parte autora. Em razão da resistência apresentada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito
