Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo n. 1003662-59.2025.8.11.0013 Autor: EDIVALDO MARTINS DOS SANTOS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS S E N T E N ÇA I - Trata-se de Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença cumulada com pedido de conversão em Aposentadoria por Invalidez, ajuizada por EDIVALDO MARTINS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual o requerente busca o restabelecimento do benefício por incapacidade cessado em 09/03/2025, com posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, em virtude de sequelas incapacitantes decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 16/09/2019. Narrou o autor que é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, enquadrado no art. 11, inciso I, alínea "a", da Lei n. 8.213/91, e que, em 16/09/2019, sofreu acidente de trabalho ao cair de cavalo, colidindo a cabeça contra o solo, sendo socorrido e internado no Hospital Regional de Cáceres/MT, com diagnóstico de traumatismo cranioencefálico, hematoma extra-axial na região occipital esquerda e encefalomalácia sequelada, passando a apresentar paresia do membro inferior direito, cefaleia crônica, perda de memória e crises convulsivas. Aduziu que, em razão do acidente, foi registrada a Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT pelo médico responsável, com DII em 16/09/2019. Relatou que, após o acidente, percebeu vários benefícios por incapacidade junto ao INSS – a começar pelo NB 629.663.508-0 (espécie 91, acidentário), de 30/09/2019 a 14/02/2020 –, e que, em razão do indeferimento subsequente de novos requerimentos administrativos, promoveu demanda judicial anterior (processo n. 1006381-82.2023.8.11.0013, 2ª Vara de Pontes e Lacerda/MT), na qual lhe foi concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (NB 640.074.761-7), com DIB em 12/11/2020 e DCB em 09/03/2025, por decisão judicial transitada em julgado. Cessado o benefício nessa data, formulou novo requerimento administrativo em 17/03/2025, que foi indeferido sob o fundamento de não constatação de incapacidade laborativa (ID 200396988), motivando o ajuizamento da presente ação, em 10/07/2025. Como patologias incapacitantes, o autor apontou CID T90.5 (sequelas de traumatismo intracraniano), CID F07.5 (transtornos de personalidade e do comportamento devidos a doença, lesão e disfunção cerebral) e CID S06 (traumatismo intracraniano), documentadas por atestados médicos, laudo psiquiátrico, exames de imagem e ressonância magnética de crânio com evidências de encefalomalácia e áreas de contusão (IDs 200396967 a 200396984). Requereu a antecipação de tutela, a realização de perícia médica judicial e, ao final, a procedência da demanda, com restabelecimento do auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez acidentária, retroativa a 17/03/2025, com renda mensal inicial correspondente a 100% do salário de benefício, em razão de a incapacidade ser anterior à Emenda Constitucional n. 103/2019. Ao ID 200431946, este Juízo concedeu a gratuidade da justiça, indeferiu a tutela de urgência, dispensou a audiência de conciliação, nomeou como perita a Dra. Weslainy Ponce Silva Maidana, CRM/MT n. 10.918, e arbitrou honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Realizada a perícia médica judicial houve apresentado do laudo médico pericial (ID 207230738), com as conclusões que serão detalhadas na fundamentação. A parte autora manifestou expressa concordância com o laudo pericial (ID 207398484). Em seguida, o INSS apresentou impugnação ao laudo, com pedido de quesitos complementares, sob o argumento de que havia necessidade de esclarecimento acerca da distinção entre a data de início da incapacidade temporária e a data de início da incapacidade permanente, para fins de aplicação ou não da Emenda Constitucional n. 103/2019 (ID 208189047). Foi determinada a intimação da perita para resposta aos quesitos complementares no prazo de 15 (quinze) dias (ID 208502968). Após duas reiterações de ofício (IDs 208955607 e 214814958), a Dra. Weslainy Ponce Silva Maidana apresentou laudo complementar em 15/01/2026 (ID 219975841). O autor manifestou concordância com o laudo complementar (ID 220208921) e requereu a antecipação de tutela, reiterando os pedidos da inicial. Na sequência, em 30/01/2026, o INSS apresentou proposta de acordo cumulada com contestação (ID 221644747), ofertando a implantação de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária, com DIB em 10/03/2025 (dia seguinte à cessação do NB 640.074.761-7), RMI calculada nos termos da Emenda Constitucional n. 103/2019 e DIP em 01/01/2026. O autor manifestou discordância da proposta apenas quanto à renda mensal inicial (ID 222280359), argumentando que a incapacidade é anterior à EC 103/2019, porquanto decorre de acidente ocorrido em setembro de 2019, sendo-lhe devida a RMI correspondente a 100% do salário de benefício, nos termos da legislação anterior. Intimado para se manifestar sobre a ressalva apresentada pelo autor, e reiterada a intimação por novo despacho (ID 225779759), o INSS respondeu (ID 229429656), citando o laudo complementar segundo o qual a incapacidade permanente teria se iniciado somente após fevereiro de 2020 – portanto, depois da vigência da EC 103/2019 –, razão pela qual o acordo nos termos propostos não poderia ser aceito, e pugnando pela improcedência dos pedidos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II - 1. Do laudo pericial e do laudo complementar HOMOLOGO os laudos médicos periciais juntados pela Dra. Weslainy Ponce Silva Maidana, tanto o laudo principal (ID 207230738) quanto o laudo complementar (ID 219975841), por se encontrarem tecnicamente fundamentados e consistentes com os documentos médicos carreados aos autos, respondendo de forma objetiva a todos os quesitos apresentados pelas partes. Nenhuma das partes trouxe assistente técnico que impugnasse as conclusões periciais em seu aspecto técnico-científico, razão pela qual merecem acolhimento. 2. Do mérito Nos termos dos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91, para a concessão de benefício por incapacidade são exigidos: a) qualidade de segurado; b) carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo hipóteses de dispensa (art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 – isenção para acidentes de qualquer natureza); e c) incapacidade para o trabalho habitual – total e temporária para o auxílio-doença, ou total, permanente e insusceptível de reabilitação para a aposentadoria por invalidez. 2.1. Da qualidade de segurado e da carência A qualidade de segurado do autor é incontroversa. O CNIS acostado aos autos (ID 200396962) demonstra extensa trajetória contributiva desde novembro de 2001, com vínculos empregatícios continuados até fevereiro de 2019 (último vínculo ativo antes do acidente), período no qual o autor desempenhou atividades como trabalhador rural e operador de máquinas pesadas em diversas propriedades. A própria autarquia reconheceu a qualidade de segurado ao conceder o benefício acidentário (NB 629.663.508-0, espécie 91) em 30/09/2019 e, posteriormente, ao cumprir a ordem judicial proferida no processo anterior (NB 640.074.761-7). Outrossim, tratando-se de acidente de trabalho com comunicação de acidente devidamente registrada (CAT), opera a isenção de carência prevista no art. 26, inciso II, da Lei n. 8.213/91. Os requisitos da qualidade de segurado e da carência, portanto, estão amplamente demonstrados. 2.2. Da incapacidade laboral e da natureza permanente Quanto à incapacidade, o laudo médico pericial (ID 207230738) atesta que EDIVALDO MARTINS DOS SANTOS apresenta sequelas de traumatismo cranioencefálico decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 2019 (CID T90.5). Ao exame físico, a perita constatou marcha claudicante à direita, hipotrofismo muscular do membro inferior direito, paresia e parestesia, sendo que o autor deambulava com auxílio de muletas. Em sua conclusão, a Dra. Weslainy Ponce Silva Maidana foi categórica ao afirmar tratar-se de “quadro crônico e irreversível com perda funcional da perna direita”, concluindo pela incapacidade TOTAL e PERMANENTE para todas as atividades laborais, sem possibilidade de reabilitação. O laudo complementar (ID 219975841), apresentado em resposta aos quesitos da autarquia, esclareceu que houve incapacidade total e temporária de setembro de 2019 a fevereiro de 2020, com evolução para permanente a partir de fevereiro de 2020. Essa progressão foi corroborada pela evolução documentada nos autos, notadamente pela ressonância magnética de crânio de novembro de 2020, que evidenciou áreas de encefalomalácia margeada por gliose frontais à esquerda e focos de hipossinal em T2, confirmando as sequelas permanentes da contusão encefálica sofrida em setembro de 2019. O laudo do processo anterior (Dra. Thaynara Cristina Volpato, ID 200396984, realizado em 09/03/2024) também havia apontado incapacidade total e temporária com reavaliação em dois anos, denotando a progressiva deterioração do quadro clínico até a constatação de incapacidade permanente pelo atual laudo pericial. Diante disso, está plenamente comprovado o requisito da incapacidade total e permanente para o exercício de quaisquer atividades laborais, o que autoriza a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. 2.3. Da natureza acidentária do benefício e da renda mensal inicial A questão central que divide as partes diz respeito à renda mensal inicial do benefício e, reflexamente, à sua natureza (acidentária ou previdenciária), com repercussões sobre a aplicação da Emenda Constitucional n. 103/2019. Sobre esse ponto, cumpre ressaltar que os elementos probatórios dos autos são unívocos quanto à origem acidentária da incapacidade do autor. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT n. 2019.370.303-3/01) foi regularmente registrada pelo Dr. José Roberto Álvares, CRM 1064, com o CID S06.2 (traumatismo cerebral difuso), descrevendo o evento de 16/09/2019 em área rural do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT. O primeiro benefício concedido pelo INSS foi classificado como acidentário (NB 629.663.508-0, espécie 91 – Auxílio por Incapacidade Temporária – Acidente do Trabalho). A própria Dra. Weslainy Ponce Silva Maidana confirmou, nos quesitos do requerido, que “a causa provável da incapacidade” é acidente de trabalho e que "a doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho" (laudo complementar, ID 219975841, quesito n. 5: "Sim"). A Dra. Thaynara Cristina Volpato, na perícia anterior (ID 200396984), igualmente confirmou que "a doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido" e que o acidente ocorreu "em área rural do município de Vila Bela da Santíssima Trindade". A circunstância de os benefícios mais recentes terem sido classificados como espécie 31 (previdenciário) não tem o condão de alterar a natureza acidentária da patologia incapacitante, que tem origem comprovada no acidente de trabalho de setembro de 2019. A conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez deve preservar a natureza do benefício originário, quando decorrente do mesmo fato gerador – o que, no caso em tela, é inequivocamente o acidente de trabalho. O ponto crucial da controvérsia é definir se a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser de natureza acidentária (espécie 92) ou previdenciária (espécie 31), o que impacta diretamente o cálculo de sua renda mensal inicial (RMI). A jurisprudência consolidada estabelece que a natureza do benefício é determinada pelo fato gerador da incapacidade. Uma vez comprovado o nexo de causalidade entre a lesão e o acidente de trabalho, essa natureza acidentária se mantém em toda a cadeia de benefícios, não podendo ser alterada por uma reclassificação administrativa equivocada por parte do INSS. No caso dos autos, a origem da incapacidade no acidente de trabalho de 2019 é incontroversa, conforme a CAT emitida, os laudos médicos e a própria perícia judicial, que confirmou o nexo causal. Portanto, a conversão do auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente deve, obrigatoriamente, preservar a natureza acidentária do benefício. Uma vez delimitada a natureza acidentária, a questão da renda mensal inicial resolve-se com base na exceção prevista na própria Reforma da Previdência. O art. 26, § 3º, inciso II, da Emenda Constitucional n. 103/2019 é expresso ao garantir que o valor da aposentadoria por incapacidade permanente será de 100% (cem por cento) da média aritmética quando decorrer de acidente de trabalho. Dessa forma, a discussão sobre a data exata em que a incapacidade se tornou permanente (se antes ou depois da EC 103/2019) perde relevância para a definição do coeficiente de cálculo, pois tanto na legislação anterior (art. 44 da Lei 8.213/91) quanto na regra de exceção da Reforma, o percentual aplicável à aposentadoria de natureza acidentária é de 100%. Tal previsão não contempla qualquer marco temporal que afaste sua incidência para os benefícios anteriores à vigência da emenda – ao contrário, mantém o percentual de 100% para benefícios acidentários independentemente da data de início da incapacidade, seja ela anterior ou posterior à EC 103/2019. A jurisprudência é remansosa sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA SEM INTERVALOS. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.870/1994. INCLUSÃO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.546.680/RS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "nos casos de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença, a renda mensal daquele benefício será calculada a teor do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999, ou seja, o salário de benefício da aposentadoria por invalidez será de 100% (cem por cento) do valor do salário de benefício do auxílio-doença anteriormente recebido, reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários". (...) 4. Sendo a aposentadoria por invalidez fruto da conversão de auxílio-doença percebido de forma ininterrupta pelo segurado, mister observar a data do primeiro benefício para fins de fixação da aplicação da regra contida na Lei 8.870/1994. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1500653 RS 2014/0321004-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 03/08/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2017) Assim, seja pela regra anterior à EC 103/2019 (art. 44, caput, da Lei n. 8.213/91, que também previa 100%), seja pela EC 103/2019, a renda mensal inicial do benefício acidentário é de 100% (cem por cento) do salário de benefício. 2.4. Do termo inicial do benefício No que tange ao termo inicial, o art. 44 do Decreto n. 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça[1] estabelecem que, nos casos de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, o termo inicial (DIB) desta deve ser fixado no dia imediato ao da cessação do benefício anterior, garantindo a continuidade do amparo previdenciário. In casu, o NB 640.074.761-7 teve cessação em 09/03/2025; logo, o termo inicial (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente deve ser fixado em 10/03/2025 (dia imediato à cessação). A continuidade da incapacidade no referido período foi amplamente demonstrada pela prova pericial, que confirmou tratar-se de quadro progressivo e irreversível desde o acidente de 2019. 3. Da correção monetária e dos juros de mora O pagamento retroativo das parcelas vencidas deverá ser realizado com atualização monetária e juros de mora, observando-se os seguintes critérios, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e as normas constitucionais vigentes em cada período: a) Até 08/12/2021, véspera da vigência da EC n. 113/2021, a correção monetária incidirá pelo INPC e os juros de mora serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com a redação da Lei n. 11.960/2009), em conformidade com o decidido pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905. b) De 09/12/2021 a 08/09/2025, incidirá exclusivamente a Taxa SELIC, para fins de atualização monetária e compensação da mora, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. c) A partir de 09/09/2025, data de vigência da Emenda Constitucional n. 136/2025, a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), ressalvada a aplicação exclusiva da Taxa SELIC caso sua variação no período seja superior à soma de IPCA + 2% a.a. 4. Da autodeclaração Conforme requerido pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, firmar e juntar aos autos declaração de que não recebe outro benefício do Regime Geral de Previdência Social ou de qualquer outro regime previdenciário que seja inacumulável com o benefício ora concedido, em observância às regras de acumulação estabelecidas no art. 24 da Emenda Constitucional n. 103/2019 e no art. 124 da Lei n. 8.213/91. III - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por EDIVALDO MARTINS DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, para: a) CONCEDER ao autor EDIVALDO MARTINS DOS SANTOS o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente Acidentária (espécie 92), decorrente do acidente de trabalho ocorrido em 16/09/2019, com renda mensal inicial correspondente a 100% (cem por cento) do salário de benefício, nos termos do art. 26, § 3º, II, da Emenda Constitucional n. 103/2019, c/c art. 44, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com data de início do benefício (DIB) fixada em 10/03/2025 (dia imediato à cessação do NB 640.074.761-7, ocorrida em 09/03/2025), sem data de cessação, enquanto persistir a condição incapacitante; b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas retroativas desde a DIB (10/03/2025), com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação supra, observada a prescrição quinquenal; c) RESOLVER o mérito da ação, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Tratando-se de verba de caráter alimentar, e diante da comprovação robusta da incapacidade permanente pela prova pericial judicial, CONCEDO a tutela de urgência de natureza antecipada, determinando ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, IMPLANTE o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor do autor EDIVALDO MARTINS DOS SANTOS, nos termos desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo princípio da sucumbência, CONDENO o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data de prolação da presente sentença, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, consoante a Súmula n. 111 do c. STJ. CONDENO ainda a autarquia ré ao pagamento das custas e taxas judiciais, nos termos da Lei Estadual n. 7.603/2001, com as alterações da Lei Estadual n. 11.077/2020. EXPEÇA-SE requisição de pagamento dos honorários periciais via AJG, na forma do art. 1º e 3º, § 1º, ambos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC. Nos termos dos arts. 202 e seguintes do CNGC, estes são os dados para a implantação do benefício: nome do segurado: EDIVALDO MARTINS DOS SANTOS; CPF: 946.057.001-10; NIT: 129.00194.40-9; benefício concedido: APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE ACIDENTÁRIA (ESPÉCIE 92); renda mensal inicial: 100% (cem por cento) do salário de benefício; data de início do benefício (DIB): 10/03/2025; sem data de cessação (DCB); acréscimo de 25% (art. 45, Lei n. 8.213/91): não indicado neste momento – verificar pela autarquia conforme condições do art. 45 do Decreto n. 3.048/99. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinado digitalmente) Hugo Fernando Men Lopes Juiz Substituto [1] STJ - REsp: 1471461 SP 2014/0187273-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (...) O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CORRESPONDE AO DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO OU DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AUSENTES AS CONDIÇÕES ANTERIORES, O MARCO INICIAL PARA PAGAMENTO SERÁ A DATA DA CITAÇÃO. (...) 6. O termo inicial da aposentadoria por invalidez corresponde ao dia seguinte à cessação do benefício anteriormente concedido ou do prévio requerimento administrativo; subsidiariamente, quando ausentes as condições anteriores, o marco inicial para pagamento será a data da citação. Precedentes: AgInt no AREsp. 915.208/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2016; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 3.2.2017; e AgRg no REsp.1.521.928/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 19.6.2015.
