Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Processo: 1001239-02.2025.8.11.0022. REQUERENTE: IVANILDA SILVA COSTA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Parcial de Contrato cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por IVANILDA SILVA COSTA em face de BANCO DO BRASIL S.A., ambos qualificados nos autos. Na petição inicial a Autora narrou ter celebrado com o Réu, em 09/09/2024, contrato de crédito pessoal na modalidade CDC Automático, sob o nº 164784348, no valor de R$ 2.000,00. Alegou que, ao receber a cópia do instrumento contratual, constatou a inclusão automática do seguro "BB Crédito Protegido", no valor de R$ 191,73, sem qualquer manifestação expressa de sua vontade. Sustentou que tal conduta caracteriza venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico, uma vez que o serviço acessório teria sido imposto como condição para a obtenção do crédito principal, sem oportunidade de escolha livre e informada. Relatou, também, ter notificado extrajudicialmente a instituição financeira, concedendo-lhe prazo para esclarecimentos e restituição do valor cobrado, mas que o Réu quedou-se inerte. Quanto aos danos morais, afirmou que a cobrança indevida ultrapassaria o mero aborrecimento, configurando violação a direitos da personalidade, e postulou indenização no valor de R$ 5.000,00. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão da cláusula que impõe o seguro; a declaração de nulidade parcial do contrato quanto à cláusula do seguro; a restituição em dobro do valor cobrado, totalizando R$ 383,46; e, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais;. Devidamente citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, sustentando ser mero corretor de seguros, sendo a responsável pela apólice a sociedade Brasilseg Companhia de Seguros, atual denominação da Companhia de Seguros Aliança do Brasil. Requereu, em consequência, a extinção do feito sem resolução de mérito. Subsidiariamente, pleiteou a denunciação da lide à referida seguradora, com fundamento nos arts. 125 a 129 do CPC e 456 do Código Civil, ou, ainda, o reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário, nos termos dos arts. 113 e 114 do CPC. No mérito, sustentou que o contrato de seguro prestamista foi celebrado por meio de terminal de autoatendimento (TAA), mediante uso de cartão e senha pessoal da Autora, conforme comprovante de empréstimo anexado à defesa. Descreveu que, nas contratações via autoatendimento, são apresentadas ao cliente as opções "com seguro" e "sem seguro", de forma clara e facultativa, inclusive com telas explicativas sobre as condições de cada opção. Argumentou que, diferentemente do seguro habitacional vinculado ao SFH — objeto do REsp 969.129/MG e da Súmula 473/STJ —, o seguro prestamista vinculado a empréstimo comum não é obrigatório, sendo sempre facultado ao cliente contratá-lo ou não, o que afastaria a aplicação do precedente firmado no Tema 972/STJ (REsp 1.639.259/SP) ao caso concreto. Refutou, assim, a ocorrência de venda casada, por entender ausente qualquer imposição para que a Autora aderisse ao seguro como condição de acesso ao crédito. Impugnou também o pedido de danos morais, alegando inexistência de prova de abalo concreto aos direitos da personalidade da Autora, tratando-se, quando muito, de mero aborrecimento decorrente de relação contratual, invocando jurisprudência do TJSP nesse sentido. Insurgiu-se, ainda, contra a inversão do ônus da prova, sustentando que a verossimilhança e a hipossuficiência exigidas pelo art. 6º, VIII, do CDC não estariam presentes, notadamente quanto à prova do dano moral, de natureza subjetiva. Protestou pela produção de todas as provas em direito admitidas e, ao final, requereu o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a extinção do feito, ou, subsidiariamente, a denunciação da lide à Brasilseg; a improcedência integral dos pedidos; o afastamento de qualquer condenação por danos morais e materiais; e, subsidiariamente, que a apuração do valor devido fosse relegada à fase de cumprimento de sentença. Em impugnação à contestação a parte autora reiterou os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. Da preliminar de ilegitimidade passiva Não merece acolhida a preliminar arguida pelo Réu. A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o Banco réu fornecedor de serviços financeiros e, no caso concreto, também o agente que ofertou e incluiu o seguro questionado na operação de crédito. Verifica-se que o próprio Réu, em sua contestação, admite ter sido ele quem apresentou à Autora, no terminal de autoatendimento, a opção de contratação do seguro "BB Crédito Protegido", vinculando-o diretamente à operação de crédito por ele concedida. Tal circunstância evidencia que o Banco integrou ativamente a cadeia de fornecimento do produto securitário, não se limitando à concessão do crédito, mas atuando também na oferta e na cobrança do seguro acessório. Nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC, havendo pluralidade de fornecedores na cadeia de consumo, todos respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, sendo prescindível, para fins de legitimidade passiva, que se investigue previamente qual deles deu causa efetiva ao dano. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Da denunciação da lide Também não prospera o pedido de denunciação da lide formulado pelo Réu em face da seguradora Brasilseg Companhia de Seguros. O art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas relações de consumo, ressalvando ao fornecedor demandado o direito de ação regressiva em face do responsável pelo dano, a ser exercida em ação autônoma. A admissão da denunciação, nesses casos, ampliaria indevidamente o objeto da lide e retardaria a entrega da prestação jurisdicional ao consumidor, em contrariedade à celeridade e à efetividade que devem nortear as demandas consumeristas. Indefiro, assim, o pedido de denunciação da lide, ficando ressalvado ao Réu o direito de buscar eventual ressarcimento perante a seguradora pela via própria. Do litisconsórcio passivo necessário Da mesma forma, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a seguradora mencionada. O litisconsórcio necessário, nos termos do art. 114 do CPC, somente se impõe quando decorrer de expressa previsão legal ou da natureza incindível da relação jurídica material, hipóteses não configuradas no caso dos autos. Isso porque, conforme já assentado, o próprio Réu integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente pelos fatos narrados na inicial, de modo que a Autora poderia optar por demandar apenas um, alguns ou todos os responsáveis solidários, nos termos do art. 275 do Código Civil. Trata-se, portanto, de litisconsórcio passivo meramente facultativo, sendo plenamente válida a opção da parte autora por demandar unicamente o Banco réu, remanescendo a este a via regressiva cabível. Do mérito No mérito, a pretensão inicial não merece prosperar. A Autora sustenta que o seguro "BB Crédito Protegido" foi incluído no contrato de empréstimo sem sua anuência, caracterizando venda casada vedada pelo art. 39, I, do CDC. Ocorre que o Réu comprovou, por meio da documentação acostada à contestação, que a contratação do empréstimo nº 164784348 ocorreu por meio de terminal de autoatendimento (TAA), mediante uso de cartão e senha pessoal da Autora. Os documentos juntados demonstram que, no momento da confirmação da operação no terminal eletrônico, são apresentadas ao cliente, de forma clara e destacada, as opções "Continuar SEM proteção" e "Continuar COM proteção", informando-se, inclusive, o acréscimo de valor mensal correspondente à contratação do seguro. Tal circunstância evidencia que a contratação do seguro não constituiu condição obrigatória para a liberação do crédito, mas sim opção facultada à consumidora, que a ela aderiu mediante escolha própria no próprio terminal eletrônico. Ausente a prova de que a Autora tenha sido compelida a aderir ao seguro como condição para obtenção do empréstimo, não se configura a venda casada alegada na inicial, tampouco a abusividade da cláusula contratual questionada. Por consequência, não há que se falar em nulidade contratual, em repetição de indébito ou em indenização por danos morais, ausente o ato ilícito que serviria de fundamento a tais pretensões. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, extinguindo o feito com à resolução do mérito. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Advirto a todas às partes que a oposição de embargos de declaração é restrita para correção de erros materiais, contradições, obscuridades e sanar omissões, sendo que a oposição de novos embargos de declaração para rever o posicionamento jurídico deste juízo ou para rever às provas dos autos ocasionará na aplicação de multa em desfavor do embargante, por ato protelatório, devendo a parte, se assim quiser, buscar a revisão da sentença ou outra decisão judicial por meio do recurso próprio cabível. Transcorrido o prazo recursal, não tendo sido apresentado qualquer peça recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos, arquive-se o processo. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar o recurso e, na sequência, remeta-se o feito ao e. TJMT para julgamento do recurso, sendo desnecessária nova conclusão para determinar a remessa dos autos. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta/MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito
