Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1001973-81.2025.8.11.0044. AUTOR: ALDO PEDRO MALACARNE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por ALDO PEDRO MALACARNE, brasileiro, casado, agricultor, nascido em 15 de junho de 1957, portador do RG nº 46.269.942 SESP/PR e CPF nº 663.362.609-68, residente na Rua Foz do Iguaçu, nº 59, Bairro Vista Alegre, Paranatinga-MT, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, com fundamento nos artigos 11, inciso VII, 39, inciso I, 48, §§ 1º e 2º, e 143, todos da Lei nº 8.213/1991. A parte autora alega ter exercido atividade rural desde a puberdade, na condição de boia-fria, diarista, meeiro e arrendatário, e posteriormente como pequeno produtor rural, em regime de economia familiar, no município de Paranatinga-MT e região. Requereu administrativamente o benefício em 14 de janeiro de 2023, tendo o INSS indeferido o pedido em 07 de junho de 2023, sob o fundamento de falta de comprovação do efetivo exercício de atividade rural no número de meses equivalente à carência exigida. Deferida a gratuidade da justiça, o INSS foi citado e apresentou contestação, arguindo preliminar de litispendência e coisa julgada em razão dos processos nº 1002638-68.2023.8.11.0044 e nº 1002726-22.2024.4.01.0000, além de sustentar, no mérito, a descaracterização da qualidade de segurado especial em razão de participação societária do autor na empresa Claudino Malacarne & Cia Ltda, e a ausência de início de prova material suficiente para a comprovação da atividade rural. A parte autora apresentou impugnação à contestação, rechaçando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. Foram especificadas provas, com requerimento de oitiva de testemunhas. O juízo determinou a instrução concentrada, nos termos da Recomendação CJF nº 1/2025, com juntada de gravações em vídeo do depoimento pessoal do autor e das testemunhas Lauri Sirotenco e Leonidas Rissi. O INSS, intimado para se manifestar sobre as gravações, reiterou os termos da contestação. Os autos vieram conclusos para prolação de sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares O INSS apontou a existência dos processos nº 1002638-68.2023.8.11.0044 e nº 1002726-22.2024.4.01.0000 como fundamento para a extinção do feito por litispendência ou coisa julgada. A preliminar não merece acolhimento. Quanto ao processo nº 1002638-68.2023.8.11.0044, que tramitou perante a 2ª Vara de Paranatinga, os próprios autos demonstram que a demanda foi extinta sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da gratuidade da justiça e da inércia da parte em cumprir a diligência determinada. A extinção sem resolução do mérito produz apenas coisa julgada formal, que impede a rediscussão dentro daquele processo específico, mas não obsta a propositura de nova ação, desde que sanado o vício que motivou a extinção, nos termos do artigo 486, caput e § 2º, do Código de Processo Civil. No presente feito, a parte autora sanou o vício ao apresentar documentação idônea para fins de gratuidade da justiça, a qual foi deferida pelo juízo. Quanto ao processo nº 1002726-22.2024.4.01.0000, que tramitou perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, não há nos autos elementos suficientes para identificar o objeto e o desfecho daquela demanda. Contudo, a simples menção a processo anterior, desacompanhada de prova de decisão de mérito transitada em julgado com identidade de partes, causa de pedir e pedido, não é suficiente para configurar litispendência ou coisa julgada. Rejeito, portanto, a preliminar. Do mérito Para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural na condição de segurado especial, exige-se o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: (a) idade mínima de 60 anos para o homem; e (b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses equivalente à carência exigida, nos termos dos artigos 11, inciso VII, 39, inciso I, 48, §§ 1º e 2º, e 143, todos da Lei nº 8.213/1991. A carência exigida para o benefício é de 180 contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, sendo dispensado o recolhimento de contribuições ao segurado especial, desde que comprovado o exercício de atividade rural pelo período equivalente. O autor nasceu em 15 de junho de 1957, conforme certidão de quitação eleitoral e documentos de identificação juntados aos autos. Na data do requerimento administrativo (14/01/2023), o autor contava com 65 anos de idade, superando, portanto, o requisito mínimo de 60 anos exigido para o trabalhador rural do sexo masculino. O requisito etário está incontroverso. O INSS arguiu que a participação do autor na empresa Claudino Malacarne & Cia Ltda (CNPJ 02.466.522/0001-09), com data de entrada registrada em 01/09/1986, descaracterizaria a qualidade de segurado especial, nos termos do artigo 11, VII, § 1º, § 10, "d", e § 12, da Lei nº 8.213/1991. O argumento não prospera. O artigo 11, § 12, da Lei nº 8.213/1991 estabelece que a participação do segurado especial em sociedade empresária não o exclui dessa categoria previdenciária, desde que mantido o exercício da atividade rural na forma do inciso VII do caput e do § 1º, a pessoa jurídica componha-se apenas de segurados de igual natureza e sediada no mesmo município ou em município limítrofe àquele em que desenvolvam suas atividades. No caso concreto, a empresa Claudino Malacarne & Cia Ltda tem como sócio majoritário Claudino Malacarne, pai do autor, conforme se depreende do contrato de compra e venda de imóvel rural juntado aos autos, no qual o vendedor é qualificado como sócio majoritário da referida empresa. O autor figura como comprador do imóvel rural, qualificado como agricultor. A empresa, portanto, tem composição familiar, com membros que exercem atividade rural no mesmo município. Além disso, o INSS não demonstrou que a participação societária do autor gerou renda incompatível com o regime de economia familiar, nem que o objeto social da empresa seja diverso da atividade agrícola ou agroindustrial. A mera existência de vínculo societário, desacompanhada de prova de exercício de atividade empresarial urbana ou de renda incompatível com o regime de economia familiar, não é suficiente para descaracterizar a qualidade de segurado especial. Rejeita-se, portanto, o argumento do INSS quanto à descaracterização da qualidade de segurado especial pela participação societária. A comprovação do tempo de serviço rural, para fins previdenciários, exige a apresentação de início de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. O início de prova material, contudo, não precisa abranger todo o período de carência, sendo suficiente que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao período de carência exigido. No presente caso, o conjunto documental apresentado pelo autor é robusto e abrange período extenso, composto pelos seguintes documentos, todos em nome próprio do autor: 1. Carteira de Associado do Sindicato Rural de Guaraniaçu – PR (fevereiro de 1983), comprovando filiação a entidade sindical rural; 2. Recibo nº 12.446.391.984 do Sindicato Rural de Guaraniaçu – PR (dezembro de 1984), comprovando pagamento de contribuição à federação da agricultura do Estado do Paraná; 3. Declaração de Arrendatário firmada por Nereu Correa de Souza Junior, reconhecida em cartório (março de 2025), confirmando o cultivo de aproximadamente 63 ha de arroz sequeiro e 8 ha de milho e mandioca nas safras 1978/1979 e 1979/1980, na Fazenda Estrela do Campo, Paranatinga-MT; 4. Declaração de Arrendatário firmada por Francisco Piva, reconhecida em cartório (agosto de 2025), confirmando o cultivo de aproximadamente 32 ha nas safras 1989/1990 a 1999/2000, na Fazenda Toca da Onça, Paranatinga-MT; 5. Carteira dos Trabalhadores Rurais de Paranatinga-MT, matrícula nº 2553 (janeiro de 1999), identificando o autor como trabalhador rural; 6. Ficha de Atendimento Rural nº 9.975 do Sindicato Rural de Guaraniaçu – PR, reforçando o histórico de vínculo com entidade sindical rural; 7. Contrato Particular de Compra e Venda de Parte de Imóvel Rural (abril de 2003), no qual o autor é qualificado como agricultor e adquire 200 ha da Gleba Venzon, Lote São Domingos, Paranatinga-MT, área inferior ao limite de 4 módulos fiscais (360 ha) no município; 8. Notas Fiscais nº 540, nº 1.781 e nota de julho de 2007, emitidas pela Guimarães Agrícola Ltda, em nome do autor, com endereço na Fazenda São Pedro, Zona Rural, Paranatinga-MT, comprovando aquisição de insumos e serviços agrícolas em 2007; 9. Ordem de Serviço nº 71299 e Nota Fiscal nº 689.870, emitidas pela Guimarães Agrícola Ltda (novembro de 2009), em nome do autor, com endereço na Fazenda São Pedro, Zona Rural, Paranatinga-MT, comprovando manutenção de trator agrícola Massey Ferguson 650; 10. Nota Fiscal nº 3.232, emitida pela Reical Ind. e Com. de Calcário Ltda (dezembro de 2009), em nome do autor, com endereço na MT 242, Zona Rural, Gaúcha do Norte-MT, comprovando aquisição de 18.290 kg de calcário agrícola; 11. Nota Fiscal Eletrônica nº 59.804, emitida pela Guimarães Agrícola Ltda (novembro de 2013), em nome do autor, com endereço na Fazenda São Pedro, Zona Rural, Paranatinga-MT; Certidão de Quitação Eleitoral (agosto de 2025), na qual consta a ocupação declarada pelo autor como "AGRICULTORA/AGRICULTOR". O conjunto documental demonstra exercício contínuo de atividade rural pelo autor no município de Paranatinga-MT e região, abrangendo o período de 1978 a 2013, com documentos de naturezas diversas e provenientes de fontes independentes. Os documentos são contemporâneos aos períodos que pretendem comprovar, à exceção das declarações de arrendatário, que foram emitidas recentemente, mas descrevem fatos pretéritos e estão reconhecidas em cartório, o que lhes confere credibilidade. Quanto ao período de 2013 a 2023, imediatamente anterior ao requerimento administrativo, não há documentação específica nos autos. Contudo, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite que o início de prova material não precisa abranger necessariamente o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido, vinculando-o ao período de carência. A instrução concentrada foi realizada nos termos da Recomendação CJF nº 1/2025, com juntada de gravações em vídeo do depoimento pessoal do autor e das testemunhas Lauri Sirotenco e Leonidas Rissi, em observância às exigências formais estabelecidas, incluindo identificação dos depoentes, menção ao número do processo, apresentação de documento de identidade com foto, prestação de compromisso legal pelas testemunhas e respostas às perguntas padronizadas do Anexo II da Recomendação CJF nº 1/2025. O conjunto documental apresentado nos autos é robusto. Os depoimentos foram coerentes e corroboraram o conjunto documental, confirmando o exercício de atividade rural pelo autor no município de Paranatinga-MT, em regime de economia familiar, de forma contínua, inclusive no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. O autor adquiriu, em 2003, área de 200 ha da Gleba Venzon, Lote São Domingos, Paranatinga-MT. Conforme os índices básicos do INCRA, o módulo fiscal no município de Paranatinga-MT equivale a 90 ha, de modo que o limite de 4 módulos fiscais corresponde a 360 ha. A área de 200 ha adquirida pelo autor é inferior a esse limite, enquadrando-o como pequeno produtor rural nos termos do artigo 11, inciso VII, alínea "a", da Lei nº 8.213/1991. O autor nasceu em 15 de junho de 1957. A carência exigida para a aposentadoria por idade rural é de 180 meses. Considerando que o autor alega exercício de atividade rural desde a puberdade, com documentação a partir de 1978, e que os depoimentos testemunhais confirmaram a continuidade do labor rural até o período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, verifica-se que o período de atividade rural comprovado é amplamente superior aos 180 meses exigidos. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, qual seja, 14 de janeiro de 2023, nos termos do artigo 49, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, uma vez que o indeferimento administrativo foi indevido e o autor preenchia os requisitos para a concessão do benefício desde aquela data. Quanto aos juros e à correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.846.819/PR. Da tutela provisória de urgência Presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, e considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário, defere-se a tutela provisória de urgência para a imediata implantação do benefício. Registra-se que a parte autora, em sua petição inicial, manifestou-se contrariamente à concessão de tutela de urgência, invocando os riscos decorrentes de eventual revogação da medida e a necessidade de devolução de valores, nos termos do Tema Repetitivo 692 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a presente decisão constitui sentença de mérito, com julgamento definitivo da causa em primeiro grau, de modo que a tutela ora deferida não se confunde com a tutela antecipada precária referida pela parte autora. A implantação imediata do benefício decorre da própria procedência do pedido, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo medida compatível com a natureza alimentar da verba e com a situação de hipossuficiência do autor. III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, a fim de condenar o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social: a) a implementar o benefício de aposentadoria por idade rural, no valor de um salário mínimo, em favor do autor ALDO PEDRO MALACARNE, CPF nº 663.362.609-68, com termo inicial em 14 de janeiro de 2023, data do requerimento administrativo (NB 206.012.653-8); b) ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, devendo incidir nesses cálculos correção monetária e juros de mora. Quanto aos juros e à correção monetária dos valores devidos, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente da natureza do crédito, deve incidir, de forma exclusiva e até o efetivo pagamento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a qual já contempla, em seu cálculo, tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, afastando-se, assim, a aplicação cumulativa de outros índices de correção (STJ, REsp 1.846.819/PR). Custas processuais pelo INSS, diante da revogação da isenção conferida pelo artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual nº 7.603/2001. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% sobre o valor devido até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. Em se tratando de verba alimentar, e porque fortes os elementos evidenciadores da probabilidade do reconhecimento definitivo do direito postulado (artigo 300 do Código de Processo Civil), DEFIRO a tutela provisória de urgência para que seja imediatamente implantado o benefício buscado, no prazo de 30 dias contados da intimação. OFICIE-SE para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio. Por não exceder a condenação o valor de 1.000 (mil) salários mínimos, deixo de determinar a remessa à instância superior, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paranatinga, data da assinatura. Tiago Gonçalves dos Santos Juiz Substituto
