Ementa
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0037175-68.2013.8.11.0041 APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Município de Cuiabá contra sentença proferida em cumprimento de sentença decorrente de ação declaratória cumulada com indenização por danos materiais ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público, que homologou os cálculos apresentados pelo exequente. 2. O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ao argumento de que o Juízo de origem não apreciou pedido de dilação de prazo antes da homologação dos cálculos. Alega, ainda, excesso de execução com base em cálculo elaborado pela Contadoria Municipal e juntado apenas em sede recursal, bem como afirma tratar-se de matéria de ordem pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de apreciação expressa do pedido de dilação de prazo configura cerceamento de defesa; (ii) saber se é possível o reconhecimento de excesso de execução com fundamento em cálculo apresentado apenas na apelação; e (iii) saber se a alegação de excesso de execução, por se tratar de matéria de ordem pública, afasta a preclusão decorrente da ausência de impugnação tempestiva ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Município foi regularmente intimado para impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 535 do CPC, dispondo de prazo legal de 30 dias para manifestação. A mera formulação de pedido de dilação de prazo não suspende automaticamente o curso do prazo processual nem substitui a apresentação da impugnação cabível. 5. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte, regularmente intimada, deixa de exercer oportunamente a faculdade processual de impugnar os cálculos, permanecendo inerte mesmo após o transcurso de lapso temporal significativamente superior ao prazo legal. 6. A alegação de excesso de execução exige a indicação imediata do valor reputado correto e a apresentação de demonstrativo discriminado do cálculo, conforme dispõe o art. 535, § 2º, do CPC e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 7. O cálculo elaborado pela Contadoria Municipal, existente antes da prolação da sentença homologatória, constitui documento preexistente e não superveniente, sendo inviável sua apresentação apenas em grau recursal sem demonstração de força maior, nos termos do art. 1.014 do CPC. 8. A natureza de ordem pública da matéria não autoriza a superação da preclusão decorrente da ausência de impugnação tempestiva, especialmente quando não demonstrado excesso manifesto ou erro aritmético evidente passível de reconhecimento de ofício. 9. Mantida a sentença, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida a sentença que homologou os cálculos apresentados pelo exequente. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em 2% sobre o percentual anteriormente fixado. Tese de julgamento: “1. O pedido de dilação de prazo não suspende automaticamente o prazo legal para impugnação ao cumprimento de sentença. 2. A alegação de excesso de execução exige a apresentação tempestiva de demonstrativo do valor reputado correto, sob pena de preclusão. 3. Documento preexistente à sentença não pode ser apresentado pela primeira vez em sede recursal sem demonstração de força maior. 4. A natureza de ordem pública da matéria não afasta a incidência da preclusão quando inexistente excesso manifesto identificável de plano.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 524, § 4º, 535, caput e § 2º, 1.014, 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.387.248/SC, Tema 673, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO CÍVEL (198) 0037175-68.2013.8.11.0041 APELANTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO ENSINO PUBLICO RELATÓRIO EXMO. SR. DR. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES (RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO) Egrégia Câmara: