Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1013007-82.2025.8.11.0002; AUTOR(A): OZIRES OLIVEIRA LUCTENBERG REU: PARANA BANCO S/A VISTOS. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Seguro c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por OZIRES DE OLIVEIRA LUCHTENBERG em face de PARANÁ BANCO S/A, ambos qualificados. A parte autora alega, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira ré (CCB nº 59022520687-331) e que, no ato da contratação, foi incluído indevidamente um "Seguro Prestamista" no valor de R$ 302,65. Sustenta que não solicitou o serviço, configurando "venda casada". Pugna pela declaração de nulidade da cobrança, restituição em dobro do valor pago e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação intempestiva (ID 213302263). No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que o seguro foi pactuado por meio de fluxo digital seguro (biometria facial), com proposta em documento apartado e opção de exclusão do serviço, inexistindo venda casada ou ato ilícito. Houve réplica. Designada audiência de conciliação, as partes não transigiram. O processo veio concluso para julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifico que feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. DAS PRELIMINARES Inicialmente, analiso as preliminares arguidas pela parte requerida. Quanto à alegada ausência de interesse de agir por falta de tentativa administrativa prévia, não merece acolhimento. O interesse de agir se caracteriza pela necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada. No caso, a autora demonstra ter buscado informações junto ao consumidor.gov, obtendo cópia do contrato, o que evidencia tentativa de solução extrajudicial. Ademais, o acesso ao Poder Judiciário é garantia constitucional que independe de esgotamento da via administrativa. A preliminar de conexão também não prospera. Embora a requerida alegue a existência de outro processo com objeto similar, não há identidade de causa de pedir e pedido que justifique a reunião dos feitos, tratando-se de contratos distintos. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. DO MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que é aplicável o CDC às relações envolvendo instituições financeiras. É o que se lê na redação da Súmula 297 do mencionado sodalício: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Resta, portanto, indubitável a aplicação da lei consumerista no caso em apreço. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No entanto, o caso não é de inversão do ônus da prova, já que não se vê qualquer hipossuficiência da parte autora para a produção da prova. Afinal, se o requerente afirma que há abusividade, é porque avaliou o contrato em discussão e chegou a essa conclusão. Além disso, para que se determine a inversão do ônus da prova, é necessário, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que esteja também e concomitantemente presente o requisito da verossimilhança das alegações, o que não se verifica neste caso concreto, pelas próprias conclusões deste julgado. Por essas razões, o pleito em questão deve ser INDEFERIDO. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - INDEFERIMENTO. - A inversão do ônus da prova deve ser deferida somente quando comprovada pelo consumidor a sua hipossuficiência técnica que o impeça de coletar provas dos fatos constitutivos do seu direito, bem como a verossimilhança dos fatos por ele alegados. (TJ-MG - AI: 10000200621159001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 27/08/2020, Data de Publicação: 27/08/2020). PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. EMENTA: PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO -- INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO -CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE. – (...) Não há qualquer dificuldade para o apelante realizar a prova constitutiva de seu direito, pois o que se pretende comprovar é a abusividade das cláusulas do contrato de financiamento celebrado, o que pode ser feito através de simples exame das cláusulas contratuais, motivo pelo qual não há que se falar em inversão do ônus da prova. (TJ-MG - AC: 10707150223832001 Varginha, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 05/07/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2017). LIMITES DA LIDE Valioso ressaltar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” Portanto, a cognição do Juízo se aterá apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, sem que seja enfrentada qualquer questão genericamente abordada na exordial. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE DO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. Ação revisional veiculada por petição inicial genérica. Alegação de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e capitalização de juros. Ausência de indicação precisa das operações e cláusulas impugnadas. O autor narrou ser titular de conta corrente junto ao banco réu com o ajuste de diversos produtos e serviços, inclusive cheque especial. Cabia à parte instruir o processo com as provas que ela própria poderia produzir, até porque pela narrativa contida na inicial e no recurso, o autor teve acesso a documentos e contratos. Além de uma fundamentação completamente condicional e genérica, o autor não produziu prova mínima de suas alegações. Petição inicial que tangenciou a inépcia. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1014836-86 .2022.8.26.0002 São Paulo, Relator.: Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) Assim, a análise judicial se atrelará ao que fora especificadamente abordado na peça inicial: seguro. DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA A controvérsia central reside na alegada imposição da contratação do seguro prestamista como condição para a liberação do empréstimo consignado, configurando suposta venda casada. No tocante a tarifa acima, destaco o entendimento do STJ pela legalidade das cobranças, a exemplo do seguinte julgado do TJMT: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE EVIDENCIADA –TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM, REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA – LEGALIDADE DAS COBRANÇAS –COBRANÇA DE IOF E RECÁLCULO DA IOF E DO CET – INOVAÇÃO RECURSAL – ANÁLISE OBSTADA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. Os juros remuneratórios são devidos, conforme contratados, quando adequados à taxa média de mercado, apurada pelo BACEN. (REsp nº 1.061 .530-RS). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, definiu a validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato (Tema 958 - Resp. 1.578 .553/SP) e, apesar de ressalvar hipótese de abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado, tal exceção somente tem aplicação quando houver controvérsia a respeito. DO SEGURO PRESTAMISTA. Não se revela abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30.04 .2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira.Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos nos. 1.639 .320/SP e 1.639.259/SP – TEMA 972.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1025106-40 .2020.8.11.0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/02/2023) No caso em tela, a proposta de seguro (ID 212673320) é documento apartado da Cédula de Crédito, com redação clara sobre sua facultatividade. Mais relevante ainda é a prova do fluxo digital (ID 212673303), que demonstra que foi dada à consumidora a opção técnica de "remover o seguro" antes da finalização do contrato, a qual não foi exercida. O documento comprova que a autora teve expressa ciência da facultatividade da contratação, constando textualmente: "Declaro que estou ciente que a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio pago referente ao período a decorrer, se houver." A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 972 (REsp nº 1.639.320/SP), firmou entendimento de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Contudo, tal vedação não se aplica quando demonstrada a livre manifestação de vontade do consumidor, mediante contratação em documento apartado com expressa ciência da facultatividade. No caso dos autos, a documentação comprova inequivocamente que a autora teve plena ciência da contratação do seguro, manifestando expressamente sua concordância mediante assinatura eletrônica em proposta específica, com clara informação sobre a natureza opcional do produto. DA ALEGADA FALTA DE INFORMAÇÃO A alegação da autora de que não teve ciência da contratação do seguro não encontra respaldo na prova documental. A proposta de adesão demonstra que foram prestadas todas as informações necessárias sobre o produto, incluindo coberturas, carências, valor do prêmio e possibilidade de cancelamento. O fato de a autora ter tomado conhecimento posterior da cobrança não invalida a contratação regularmente formalizada, especialmente considerando que o valor do seguro estava claramente discriminado na Cédula de Crédito Bancário. DA INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA A prática de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC, caracteriza-se pelo condicionamento do fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. No presente caso, não restou demonstrada tal imposição. A contratação do seguro prestamista ocorreu mediante proposta apartada, com expressa manifestação de vontade da consumidora, que teve ciência da facultatividade do produto. Não há elementos que comprovem ter sido a contratação do seguro condição para a liberação do empréstimo. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO e DANO MORAL A parte autora requer a devolução em dobro dos valores que entende terem sido cobrados indevidamente. Contudo, considerando que não foi reconhecida qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais impugnadas, não há valores a serem restituídos à parte autora, bem como uma vez que não há irregularidade e abusividade nas cobranças, não há que se falar em indenização por dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Consigno que a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98 e ss. do CPC, na hipótese de se tratar de parte beneficiária da Justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito
