Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE SENTENÇA Processo: 1000696-72.2023.8.11.0085. AUTOR(A): ADEMIR LOVISON REU: LADIR LOPES SOARES, GILVANIA DEODATO DE SOUZA, ROSANGELA DA SILVA, JAIR SOARES RELATÓRIO Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar proposta por Ademir Lovison em face de Ladir Lopes Soares, Gilvania Deodato de Souza, Jair Lopes Soares e Rosangela da Silva, todos qualificados nos autos. Aduz o autor ser legítimo possuidor de área rural com aproximadamente 300 hectares, situada na Gleba Gama, lote 12, no Município de Nova Guarita/MT, exercendo posse mansa e pacífica desde 1993. Sustenta que, em janeiro de 2017, os réus invadiram cerca de 20 hectares localizados nos fundos da propriedade, destinados à reserva florestal, onde promoveram desmatamento e edificações precárias, caracterizando esbulho possessório. Requereu, liminarmente, a reintegração na posse, com posterior confirmação em sentença. A liminar de reintegração de posse foi deferida e devidamente cumprida em 14/04/2017, ocasião em que também se efetivou a citação dos réus (Id. 132023243 – fls. 54/57 e 74). Poucos dias após, em 24/04/2017, o autor noticiou novo esbulho, requerendo o restabelecimento da medida (Id. 132023243 – págs. 76/78), o que ensejou a expedição de novo mandado de reintegração, com fixação de multa diária em caso de descumprimento (Id. 132023243 – págs. 150/152), tendo os réus sido intimados (Id. 132023243 – págs. 155/156). A decisão liminar foi posteriormente aditada para impor distanciamento mínimo da área (Id. 132023243 – pág. 215), sendo lavrado auto de reintegração em 18/09/2017 (Id. 132023243 – fls. 221/226). Ainda assim, seguiram-se sucessivas notícias de descumprimento (Id. 132023243 – págs. 240/241), com novas ordens de reintegração (Id. 132023243 – págs. 262/264 e 266), bem como reiterações posteriores, inclusive em 08/07/2018 (Id. 132023243 – págs. 382/389) e registros subsequentes (Id. 132023249 – págs. 8/24 e 74/75). Os réus apresentaram contestação (Id. 132023243 – págs. 294/302), arguindo preliminares de incompetência absoluta, sob o argumento de se tratar de terras públicas federais, e ilegitimidade ativa, além de, no mérito, sustentarem ausência de posse do autor e alegarem tratar-se de área destinada à reforma agrária. Houve impugnação à contestação (Id. 132023243 – págs. 201/207), na qual a parte autora refutou integralmente as alegações defensivas. No curso da demanda, restou infrutífera tentativa de conciliação (Id. 132023249 – pág. 29). Ademais, a decisão que reiterou a reintegração foi objeto de Agravo de Instrumento n.º 1001000-11.2018.8.11.0000, cujo provimento foi negado (Id. 132023249 – págs. 79/85). O feito enfrentou controvérsias quanto à competência, tendo sido inicialmente remetido à Vara Especializada de Direito Agrário da Comarca de Cuiabá/MT (Id. 132023243 – págs. 399/401), instaurando-se o Conflito de Competência n.º 1006585-10.2019.8.11.0000, no qual o Tribunal de Justiça fixou a competência deste Juízo de Terra Nova do Norte/MT (Id. 132023249 – págs. 151/161), inclusive para apreciação de medidas urgentes (Id. 132023243 – págs. 442/443). Posteriormente, houve remessa à Justiça Federal, que igualmente declinou da competência (Id. 132023249, pág. 309 a 311). Consta, ainda, manifestação do INCRA (Id. 155271637), postulando ingresso como interveniente anômalo, informando que a área integra gleba pública federal, mas que o lote ocupado pelo autor não se sobrepõe, naquele momento, a áreas destinadas a assentamento imediato, estando em curso procedimento de regularização fundiária. Registre-se que, no curso do processo, os patronos dos réus renunciaram aos mandatos (Id. 148947147), tendo os demandados, embora regularmente intimados (Id. 148947148), deixado de constituir novos advogados, motivando a decretação de revelia (Id. 190943474). Persistiram os descumprimentos da ordem judicial ao longo dos anos, com reiteradas medidas de reintegração e imposições coercitivas, inclusive com fixação de multa e reforço da ordem de distanciamento. A última reintegração de posse foi efetivada em junho de 2025, com retirada de semoventes e limpeza da área (Id. 196409364). Após a regular tramitação, a parte autora manifestou-se pelo julgamento antecipado do mérito (Id. 223754928). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Compulsando os autos, verifico que a matéria controvertida nestes autos é predominantemente de direito e que os elementos de fato relevantes já se encontram devidamente instruídos por meio da prova documental encartada pelas partes. Entendo, por conseguinte, que a dilação probatória se mostra inteiramente despicienda para o deslinde da causa, razão pela qual promovo o julgamento antecipado do mérito, com fulcro no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. 2. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. Da Competência do Juízo A questão da competência para processar e julgar o presente feito foi definitivamente resolvida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Conflito de Competência nº 1006585-10.2019.8.11.0000, cujo acórdão, da lavra da Exma. Desembargadora Federal Antônia Siqueira Gonçalves, fixou a competência desta Vara Única da Comarca de Terra Nova do Norte (ID 132023249, págs. 152 a 156). O fundamento é preciso: a ação possessória entre particulares é de competência absoluta da Justiça Estadual, porquanto não figuram nos polos da demanda quaisquer das pessoas arroladas no art. 109, inciso I, da Constituição Federal. A circunstância de a área litigiosa estar inserida em gleba pública federal não desloca, por si só, a competência para a Justiça Federal, na medida em que a disputa versa exclusivamente sobre a melhor posse entre particulares, sem repercussão direta sobre o patrimônio da União ou do INCRA. Rejeita-se, portanto, a preliminar de incompetência absoluta do juízo. 2.2. Da Ilegitimidade Ativa Os requeridos sustentaram que o autor não detinha a posse da área litigiosa, o que configuraria, em sua visão, ilegitimidade ativa para a ação possessória. A arguição não merece acolhida. Explico. A legitimidade ativa nas ações possessórias decorre da afirmação da posse, não de sua comprovação definitiva, que constitui questão de mérito. Conforme a teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa da petição inicial, em abstrato (STJ - AgInt no AREsp 2046864 SC 2022/0013867-7 - Publicado em DJe 06/10/2022). No caso, o autor afirma exercer a posse da área há mais de duas décadas, o que é suficiente para conferir-lhe legitimidade para a demanda. A verificação da veracidade dessa afirmação é questão de mérito, a ser examinada adiante. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. 2.3. Da Carência da Ação por Ausência de Posse Pelos mesmos fundamentos expostos no item anterior, a alegação de que o autor nunca exerceu a posse da área litigiosa confunde-se com o mérito da demanda e com ele será apreciada. 2.4. Da Revelia dos Requeridos Registra-se que, após a renúncia de mandato pela Dra. Daniela Marques dos Santos (Id. 148947147), os requeridos foram devidamente notificados da necessidade de constituição de novo procurador no prazo de 10 dias (Id. 148947148), quedando-se inertes. O prosseguimento do feito à revelia foi expressamente declarado na decisão de Id. 190943474. A revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, induz a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pelo autor. Embora tal presunção não seja absoluta, ela reforça o conjunto probatório já existente nos autos. 3. DO MÉRITO 3.1. Do Regime Jurídico da Posse e dos Requisitos da Ação de Reintegração A ação de reintegração de posse tem por fundamento a proteção do possuidor que sofreu esbulho, nos termos do art. 1.210 do Código Civil. Para sua procedência, o art. 561 do Código de Processo Civil exige a demonstração de: (i) a posse do autor; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. O sistema jurídico brasileiro adota a proteção possessória independentemente do título de propriedade, em homenagem ao princípio da função social da posse e à vedação da autotutela arbitrária. Conforme a lição de Caio Mário da Silva Pereira, a posse é protegida como fato social, prescindindo de qualquer investigação sobre o domínio subjacente. 3.2. Da Prova da Posse do Autor A posse do autor sobre a área de 300 hectares, incluída a fração de 20 hectares objeto do litígio, está amplamente demonstrada nos autos por documentação robusta e convergente, vejamos: (i) O Memorial Descritivo elaborado pelo próprio INCRA (Id. 132023243, pág. 43 a 45), datado de outubro de 2002, identifica o autor como ocupante do Lote 12 da Gleba Gama, com área de 299,2326 hectares, descrevendo seus limites e confrontações, incluindo o Rio Batistão ao norte — exatamente a área em litígio. Esse documento, produzido por órgão público federal no exercício de suas atribuições, tem força probatória privilegiada e não pode ser desconsiderado. (ii) O Espelho da Unidade Familiar do SIPRA/INCRA (Id. 132023243) registra o autor como beneficiário assentado desde 30/12/2002, com processo de regularização fundiária nº 54245.000253/2002-18, protocolado em 13/11/2002. O próprio INCRA, em sua manifestação mais recente (Id. 155271637), confirmou a existência desse pedido de regularização fundiária em nome do autor, informando que o processo administrativo encontra-se sobrestado aguardando a solução do litígio judicial. (iii) As declarações de vizinhos (Id. 132023243, págs. 48 e 49), firmadas em cartório, atestam que o autor exerce a posse mansa e pacífica da área há mais de 20 anos, com produção e cultivo contínuos. O Sr. Albino Lewinski, possuidor do lote 13 (confrontante), e o Sr. Aloir José Luke, possuidor do lote 19, confirmaram a posse do autor e a invasão ocorrida em janeiro de 2017. (iv) O Boletim de Ocorrência nº 2017.20533 (Id. 132023243, págs. 32 a 34), lavrado em 18/01/2017, registra a comunicação do filho do autor à Polícia Militar, que se deslocou ao local e constatou a invasão pelos requeridos. O documento identifica nominalmente Ladir Lopes Soares e Jair Lopes Soares como responsáveis pelo esbulho. Diante desse conjunto probatório, a posse do autor sobre a área litigiosa está plenamente demonstrada, satisfazendo o primeiro requisito do art. 561 do CPC. 3.3. Do Esbulho Praticado pelos Requeridos O esbulho possessório está igualmente comprovado de forma inequívoca. O Boletim de Ocorrência nº 2017.20533 (Id. 132023243, págs. 32 a 34) registra que, em 17/01/2017, os requeridos adentraram a propriedade com veículos, desmataram parte da vegetação e construíram barracos de lona. A certidão do Oficial de Justiça (Id. 132023243, pág. 74) comprova o cumprimento inicial da liminar, com retirada dos ocupantes e constatação de construções e plantio na área. Contudo, poucos dias depois, os réus retornaram ao imóvel, dando início a reiterados descumprimentos da ordem judicial, o que exigiu sucessivas reintegrações, imposição de multa e até fixação de distanciamento mínimo. As invasões persistiram ao longo dos anos, demandando diversas intervenções judiciais, até a última reintegração realizada em junho de 2025 (Id. 196409364), evidenciando conduta contínua de desobediência. O esbulho é, portanto, fato incontroverso, documentado por autoridade policial e judicial. 3.4. Da Data do Esbulho e da Perda da Posse O esbulho ocorreu em 17/01/2017, data registrada no Boletim de Ocorrência nº 2017.20533 e confirmada pela certidão do Oficial de Justiça. A ação foi proposta em 26/01/2017, dentro do prazo de ano e dia previsto no art. 558 do CPC, o que autoriza o rito especial com possibilidade de concessão de liminar. A perda da posse decorre diretamente do esbulho, evidenciada pela efetiva impossibilidade de o autor exercer qualquer ato de domínio sobre a fração de 20 hectares indevidamente ocupada. Todos os quatro requisitos do art. 561 do CPC estão, portanto, satisfeitos. 3.5. Da Tese de Abandono da Área Os requeridos sustentaram que a área estava abandonada há mais de dez anos, o que justificaria sua ocupação. A tese não merece acolhida por múltiplos fundamentos. Primeiro, o abandono não é causa jurídica que legitime a invasão de área alheia. O art. 1.276 do Código Civil exige, para a caracterização do abandono como causa de perda da posse, a conjugação do elemento objetivo (não exercício de atos possessórios) com o elemento subjetivo (intenção de não mais conservar a coisa no patrimônio). Nenhum desses elementos foi demonstrado pelos requeridos. Segundo, a área em questão é reserva florestal legal da propriedade, cuja preservação é obrigação legal do possuidor, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal). A ausência de atividade produtiva na reserva não configura abandono, mas cumprimento da função ambiental da propriedade. Terceiro, o próprio INCRA, em seu Relatório Individual de 2003 (Id. 132023249, págs. 323 e 324), registrou que o autor "explora a referida posse mansa e pacificamente a 17 (dezessete) anos, tendo nela edificadas várias benfeitorias (casas, currais, cercas, pastagem, pomares, etc.)". 3.6. Da Tese de Destinação da Área à Reforma Agrária Os requeridos invocaram a existência do Projeto de Assentamento Renascer, criado pela Portaria INCRA/SR-13/nº 114/02, como fundamento para a ocupação da área. Essa tese foi definitivamente afastada pela sentença proferida pela Justiça Federal de Sinop/MT nos autos nº 2006.36.03.004720-4, transitada em julgado, que declarou a nulidade do Procedimento Administrativo nº 16/12-54245/000282/02 e da Portaria INCRA/SR-13/nº 114/02, por violação aos arts. 21 e 22 do Decreto nº 59.428/66, ausência de delimitação da área e de levantamento socioeconômico prévio (Id. 153457118). O acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, proferido em sede de remessa necessária (processo nº 0004701-84.2006.4.01.3603), confirmou integralmente a sentença (Id. 153457123). Concluo, portanto, que o Projeto de Assentamento Renascer carece de existência jurídica, haja vista que a Portaria INCRA/SR-13/nº 114/02 e o Procedimento Administrativo nº 16/12-54245/000282/02 foram declarados nulos, de forma definitiva, pelo Juízo da Vara Única de Sinop/MT, em decisão integralmente mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Diante da invalidação soberana desses atos administrativos por descumprimento aos arts. 21 e 22, inc. I, do Decreto nº 59.428/66, constato a total ausência de provimento válido que destine a área litigiosa à reforma agrária. Tal informação evidencia, de forma objetiva, que a área litigiosa não se encontra, no presente momento, vinculada a projeto específico de assentamento no âmbito da política de reforma agrária. Contudo, conforme destacado pela própria autarquia fundiária no (ID 155271637), constato que o imóvel está inserido em gleba pública federal (Gleba Gama), a qual ainda não foi destacada do patrimônio da União e permanece passível de regularização fundiária, à luz da Lei nº 11.952/2009. Desse modo, embora inexista destinação atual a projeto de assentamento, considero inviável afirmar a ausência de interesse público sobre o imóvel. Verifico, em verdade, que sua destinação específica apenas não foi definida, de sorte que a área permanece sujeita à disciplina da política pública de regularização fundiária e a eventual afetação futura, conforme deliberação administrativa competente. 3.7. Da Conduta Processual dos Requeridos e da Má-Fé O histórico processual revela uma conduta reiterada, deliberada e agressiva de desrespeito às ordens judiciais por parte dos requeridos, caracterizando um cenário de esbulho continuado e resistência obstinada à força do Poder Judiciário. A liminar de reintegração de posse foi deferida e cumprida inicialmente em 14/04/2017 (ID 132023243 - fls. 54/57 e 74). Contudo, demonstrando total desprezo pelo comando judicial, escassos dez dias após, em 24/04/2017, os réus perpetraram novo esbulho (ID 132023243 - págs. 76/78), o que forçou a expedição de nova ordem possessória com cominação de multa diária (ID 132023243 - págs. 150/152). Mesmo com o aditamento da decisão para impor distanciamento mínimo (ID 132023243 - pág. 215) e a lavratura de novo auto de reintegração em 18/09/2017 (ID 132023243 - fls. 221/226), os demandados insistiram na senda da ilegalidade. Sucederam-se, assim, severos e repetidos descumprimentos à ordem pública (ID 132023243 - págs. 240/241), exigindo sucessivas e infrutíferas ordens de reintegração (ID 132023243 - págs. 262/264 e 266), inclusive com novos atos de força e registros em 08/07/2018 (ID 132023243 - págs. 382/389) e nos períodos subsequentes (ID 132023249 - págs. 8/24 e 74/75). A recalcitrância dos réus atravessou anos e persistiu mesmo após o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1001000-11.2018.8.11.0000 (ID 132023249 - págs. 79/85), que referendou a proteção possessória. Além de desatender aos mandados judiciais, os requeridos valeram-se de expedientes criminosos para perpetuar a ocupação ilícita, registrando-se boletins de ocorrência por ameaças, roubo e introdução de animais em propriedade alheia (ID 157161881 e 132023249, pág. 125). Diante do manifesto e ininterrupto descumprimento das ordens coercitivas, a última e drástica medida de desocupação forçada precisou ser efetivada em junho de 2025, com a retirada coercitiva de semoventes e limpeza da área (ID 196409364). Essa conduta que desafiou o Juízo por quase uma década, ultrapassa os limites do direito de defesa e configura manifesto desacato à autoridade judicial, além de reforçar a conclusão de que os requeridos jamais detiveram qualquer lastro de direito sobre a área, agindo com o escopo exclusivo de assenhorear-se de patrimônio alheio mediante o uso da força e do artifício. Por conseguinte, a multa por litigância de má-fé processual, fixada no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa pela decisão de ID 132023243, págs. 449 a 451, mostra-se plenamente fundamentada diante do comportamento processual desleal e atentatório à dignidade da justiça, permanecendo hígida, válida e exigível. 3.8. Da Confirmação Definitiva da Reintegração A última reintegração de posse, efetivada nos dias 02 e 03 de junho de 2025 (Id. 196409364), restituiu ao autor a posse plena da área litigiosa, com a retirada dos semoventes e a limpeza do terreno. O cumprimento foi certificado pelo Oficial de Justiça Ricardo Nogueira Morais, que atestou a devolução da posse de forma pacífica. A confirmação judicial dessa reintegração, por meio da presente sentença, confere definitividade à proteção possessória, impedindo novos esbulhos e consolidando o direito do autor. 3.9. Da Intervenção Anômala do INCRA O pedido de ingresso do INCRA como interveniente anômalo, formulado no Id. 155271637, encontra previsão no art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/1997, o qual autoriza a participação de pessoas jurídicas de direito público em demandas cujas decisões possam irradiar reflexos econômicos, ainda que indiretos, prescindindo da demonstração de interesse jurídico estrito, a diferenciar tal modalidade das figuras clássicas de intervenção previstas no Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a autarquia federal não pretende a defesa direta da posse discutida entre as partes litigantes, mas busca ingressar no feito para acompanhar o deslinde da controvérsia e aportar subsídios técnicos relevantes, tendo em vista que o imóvel objeto da lide está inserido em área pública federal (Gleba Gama) e vinculado a procedimento administrativo de regularização fundiária (processo nº 54245.000253/2002-18), atualmente sobrestado, nos termos do art. 23, §§ 2º e 3º, da IN INCRA nº 104/2021. Evidencia-se, portanto, a existência de nítido interesse institucional da autarquia, consubstanciado no potencial impacto que a decisão judicial pode produzir sobre a destinação e regularização do imóvel, o que legitima, em tese, o pedido de intervenção sui generis, em consonância com a finalidade do instituto de viabilizar a atuação colaborativa do ente público na formação do convencimento judicial. Todavia, no caso concreto, verifica-se que o presente feito se encontra em estágio avançado, sendo que a sentença ora proferida resolve integralmente o litígio possessório, esgotando a utilidade prática da intervenção pretendida. Assim, não subsiste, neste momento processual, espaço útil para a atuação do INCRA no feito, esvaziando-se o objeto do pedido de ingresso. 4. Da Tutela Definitiva e das Cominações A procedência do pedido implica a consolidação definitiva da reintegração de posse em favor do autor sobre a fração de 20 (vinte) hectares da área rural denominada Fazenda Arco Íris, Lote 12, Gleba Gama, situada no município de Nova Guarita/MT, reconhecendo-se, de forma plena, seu direito possessório sobre o bem. Com o fito de resguardar a efetividade da tutela jurisdicional e prevenir a reiteração de atos atentatórios à posse, mantém-se a medida de restrição anteriormente imposta, consistente na obrigação de os requeridos observarem o distanciamento mínimo de 10 (dez) quilômetros da área litigiosa. Outrossim, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil, fixa-se multa cominatória no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por dia de descumprimento, limitada ao montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a incidir na hipótese de nova prática de esbulho ou turbação da posse do autor pelos requeridos, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas eventualmente cabíveis. 5. Da Sucumbência Os requeridos restaram integralmente sucumbentes na demanda, razão pela qual devem arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 82, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 120.000,00), em consonância com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, observados, para tanto, os critérios legais aplicáveis, notadamente: (a) o grau de zelo do profissional; (b) o lugar da prestação do serviço; (c) a natureza e relevância da causa; e (d) o trabalho desenvolvido pelo patrono e o tempo exigido para o seu desempenho, considerando-se, em especial, a complexidade da controvérsia e a longa tramitação do feito, iniciado no ano de 2017. Outrossim, mantém-se a penalidade por litigância de má-fé anteriormente fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC, tendo em vista a conduta manifestamente protelatória dos requeridos, caracterizada pelo reiterado descumprimento de ordens judiciais e prática de atos incompatíveis com a boa-fé processual. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ademir Lovison em face de Ladir Lopes Soares, Gilvania Deodato de Souza, Jair Lopes Soares e Rosangela da Silva, para: a) Confirmar definitivamente a reintegração de posse do autor sobre a fração de 20 hectares da área rural denominada Fazenda Arco Íris, Lote 12, Gleba Gama, município de Nova Guarita/MT, com os limites e confrontações descritos no Memorial Descritivo do INCRA (Id. 132023243, pág. 43 a 45), determinando que os requeridos se abstenham de qualquer ato que turbe ou esbulhe a posse do autor; b) Manter a ordem de distanciamento mínimo de 10 km dos requeridos em relação à área litigiosa, sob pena de prisão em flagrante por desobediência (art. 330 do Código Penal) e de incidência da multa cominatória; c) Fixar multa cominatória de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por dia de descumprimento, limitada a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em caso de novo esbulho ou turbação da posse do autor pelos requeridos, nos termos do art. 537 do CPC; d) Confirmar a multa por má-fé processual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC, em razão do reiterado descumprimento das ordens judiciais; e) Condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. ENCAMINHAMENTOS a) Após o trânsito em julgado, comunique-se o INCRA acerca do resultado da presente demanda, para que prossiga com o processo administrativo de regularização fundiária nº 54245.000253/2002-18, em nome do autor, nos termos do art. 23, § 6º, da IN INCRA nº 104/2021; b) Comunique-se o Ministério Público Estadual para ciência e eventuais providências quanto aos crimes noticiados nos autos (ameaça, roubo e desobediência); c) Publique-se a presente sentença na forma da lei, intimando-se as partes; Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Terra Nova do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. IORRAN DAMASCENO OLIVEIRA Juiz Substituto
