Ementa
Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA PROCESSO: 1027798-17.2025.8.11.0015. Vistos. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA por danos materiais decorrentes de fraude bancária proposta por MAYARA CRISTINA DE FARIAS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. c.c. BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Requer a demandante a condenação das instituições financeiras rés ao ressarcimento do prejuízo material sofrido no importe de R$ 60.720,00, argumentando que foi vítima de estelionato na compra de um automóvel e que houve falha sistêmica dos réus ao permitirem a realização de transferências via Pix em valores nitidamente atípicos ao seu perfil de consumo, além de imputar negligência na abertura de conta fraudulenta por parte do banco recebedor. Eis o breve resumo dos fatos relevantes. Dispensado o relatório (art. 38, Lei n.º 9.099/95). Fundamento. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois as provas documentais encartadas aos autos são suficientes para o esclarecimento da matéria controvertida, restando desnecessária a produção de prova pericial complexa ou a designação de audiência instrutória. Afasto as preliminares de incompetência do juízo e de ilegitimidade passiva arguídas pelas defesas, visto que a verificação da regularidade dos sistemas de segurança bancários e a pertinência das instituições na cadeia de consumo relacionam-se diretamente com o mérito da demanda, impondo-se a aplicação da teoria da asserção para analisar a responsabilidade civil no caso concreto. O liame jurídico estabelecido entre as partes possui natureza consumerista, sujeitando-se às diretrizes protetivas do Código de Defesa do Consumidor, contudo, a inversão do ônus da prova não possui aplicação automática e exige a demonstração de verossimilhança mínima das alegações da consumidora, conforme determina o art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. O cerne da controvérsia reside em verificar se houve defeito na prestação dos serviços bancários prestados pelos réus, apto a ensejar a responsabilidade objetiva prevista na Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, ou se o prejuízo decorreu de culpa exclusiva da própria reclamante e de terceiro fraudador. A análise minuciosa do caderno processual revela que a demandante voluntariamente emitiu as ordens de pagamento via Pix, utilizando-se de suas credenciais de segurança e senhas pessoais e exclusivas, após ser induzida em erro em negociação de compra e venda de veículo automotor de forma inteiramente externa aos sistemas dos bancos. A fraude perpetrada, conhecida no cotidiano forense como o "golpe do intermediário", ocorreu exclusivamente no plano fático e decorreu da falta de cautela da compradora ao transferir vultosas quantias para a conta corrente de um terceiro desconhecido, sem certificar-se da real titularidade do bem ou da identidade do vendedor, o que rompe o nexo causal com a atividade das instituições financeiras. A atipicidade das transações em relação ao perfil da cliente, embora demonstrada pelos extratos bancários, não basta para configurar o dever de indenizar, porquanto a obrigação de fiscalização dos motores antifraude não se confunde com um dever de tutela absoluta sobre as decisões negociais livres e conscientes tomadas pelos correntistas fora do ambiente bancário. As provas documentais demonstram que as instituições financeiras rés processaram os comandos de transferência regularmente emitidos pela titular da conta e, após a comunicação da fraude, instauraram tempestivamente o procedimento do Mecanismo Especial de Devolução, restando a recuperação integral infrutífera unicamente pela ausência de fundos na conta de destino, já esvaziada pelo estelionatário. Não há falar em responsabilidade do banco recebedor pela abertura de conta supostamente fraudulenta, eis que a mera alegação de "conta laranja" desprovida de indícios mínimos de fraude documental no ato de seu cadastramento não induz culpa sistêmica da instituição financeira, mormente quando o dano decorre de transferência voluntária feita pela consumidora, aplicando-se a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. O prejuízo material suportado pela requerente decorreu diretamente de sua própria desatenção na condução de negócio civil privado com terceiro estelionatário, caracterizando fato exclusivo da vítima e de terceiro, o que afasta o dever de reparação das instituições financeiras sob a égide do art. 944 do Código Civil. Por todo o exposto, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem ônus sucumbenciais, vide caput dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação da Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito do Segundo Juizado Especial de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. George Heverton Antonio Silva Juiz Leigo ____________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pelo senhor Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito
