Pular para o conteúdo
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso

TJMT, Procedimento Comum Cível 1015385-11.2025.8.11.0002

Publicação
DJEN 08/07/2026
Número único (CNJ)
1015385-11.2025.8.11.0002
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR resolvido, por culpa exclusiva da ré, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, relativo à unidade da Quadra E, Lote 02, Módulo I, do empreendimento Condomínio Viva Cristo Rei, firmado entre as partes em 27 de outubro de 2021; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (Id. 202237048), tornando definitivas a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato ora resolvido e a proibição de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito em razão do referido contrato; c) CONDENAR a ré a restituir ao autor, de forma integral, à vista e em parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a quantia de R$ 29.998,71 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), correspondente à totalidade dos valores efetivamente pagos, incluída a comissão de corretagem, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação, na forma adiante especificada; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora desde a citação, observada a mesma disciplina de atualização prevista na alínea c. A ré é a parte integralmente sucumbente. O autor obteve procedência em todos os pedidos formulados, incluindo o pedido de indenização por danos morais, que foi acolhido, ainda que em valor inferior ao postulado. Nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, a condenação em montante inferior ao postulado na ação de indenização por dano moral não implica sucumbência recíproca, razão pela qual não há distribuição proporcional dos ônus da sucumbência entre as partes. Condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, atualizadas monetariamente desde o desembolso. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, correspondente à soma das alíneas c e d do dispositivo, ou seja, sobre R$ 37.998,71 (trinta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se como de praxe. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1015385-11.2025.8.11.0002. REQUERENTE: WESCLEY LUIZ DE SOUZA REQUERIDO: VARZEA GRANDE ECHER 36 INCORPORACOES SPE LTDA Vistos; Trata-se de ação de rescisão de contrato e devolução de valores pagos cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória, proposta por WESCLEY LUIZ DE SOUZA em face de VÁRZEA GRANDE ECHER 36 INCORPORAÇÕES SPE LTDA, ambos qualificados nos autos. Narra o autor que firmou com a ré, em 27 de outubro de 2021, contrato de promessa de compra e venda de imóvel, financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto a unidade localizada na Quadra E, Lote 02, Módulo I, do empreendimento denominado Condomínio Viva Cristo Rei, em Várzea Grande/MT, pelo preço total de R$ 181.000,00 (cento e oitenta e um mil reais). Sustenta que a data de término da obra foi fixada para 30 de dezembro de 2024, admitida a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos, e que adimpliu regularmente as parcelas vencidas, sem qualquer mora. Aduz que, decorrido o prazo de conclusão, sequer houve o início efetivo da construção, o que caracteriza inadimplemento contratual da ré, que ainda assim prosseguiu na cobrança das parcelas. Afirma que a ré, ao ser procurada para solução amigável, limitou-se a apresentar proposta de distrato com retenção de valores. Requer a rescisão do contrato por culpa da ré, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, a abstenção de negativação, a restituição integral e imediata dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com inversão do ônus da prova. A gratuidade da justiça foi indeferida (Id. 196968430), tendo o autor recolhido as custas processuais (Id. 197994435). Deferida em parte a tutela de urgência (Id. 202237048), determinou-se a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato e a proibição de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, designando-se audiência de conciliação. A audiência de conciliação designada para 04 de setembro de 2025 não se realizou por ausência de comprovação da citação da ré, tendo comparecido apenas o autor e sua advogada (Id. 206910746). A ré foi regularmente citada em 11 de setembro de 2025, na pessoa de sua representante legal, Dra. Luzia Angélica de Arruda Gonçalves, OAB/MT 9.802, conforme certidão do Oficial de Justiça (Id. 207676279), apresentando contestação tempestiva em 17 de setembro de 2025 (Id. 208366280). Em preliminar, a ré sustentou a tempestividade da defesa e a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, ao argumento de ausência de verossimilhança das alegações do autor. No mérito, admitiu a impossibilidade de conclusão do empreendimento e a necessidade de rescisão do contrato, imputando-a, contudo, à superveniência da pandemia da COVID-19 e à consequente crise econômica, que teriam gerado onerosidade excessiva e desequilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 478 do Código Civil, configurando caso fortuito e força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, a afastar sua culpa. Aduziu que o valor efetivamente pago pelo autor corresponde a R$ 29.998,71, conforme extrato de pagamentos juntado aos autos (Id. 208367892), e não ao montante indicado na inicial. Comprometeu-se a restituir a integralidade dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, mas de forma parcelada, em 30 (trinta) vezes, com início após 12 (doze) meses da rescisão. Impugnou o pedido de danos morais, por se tratar de mero inadimplemento contratual. Requereu a improcedência da ação. O autor apresentou impugnação à contestação (Id. 209172729), reiterando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, refutando a tese de onerosidade excessiva e caso fortuito por se tratar de risco inerente à atividade empresarial, e sustentando a culpa exclusiva da ré. Concordou com a correção do valor pago para R$ 29.998,71, requerendo, por consequência, a retificação do valor da causa para R$ 39.998,71, e insurgiu-se contra a proposta de devolução parcelada, por abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV e parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, postulando a restituição integral, à vista e em parcela única, na forma da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, além da manutenção do pedido de danos morais. Intimadas a especificar provas, ambas as partes requereram expressamente o julgamento antecipado do mérito, declarando não ter outras provas a produzir (Id. 214441242 e Id. 215526640). Eis o relatório. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia, embora envolva questões de fato, resolve-se à luz da prova documental já constante dos autos, notadamente o contrato de promessa de compra e venda (Id. 191556422), o extrato de pagamentos (Id. 208367892) e o registro fotográfico do canteiro de obras (Ids. 191556424 a 191557656), sendo desnecessária a produção de outras provas. Registre-se, ademais, que ambas as partes requereram expressamente o julgamento antecipado, declarando não haver provas a produzir (Id. 214441242 e Id. 215526640), o que afasta, de plano, qualquer alegação de cerceamento de defesa. Da retificação do valor da causa O autor, em sua impugnação à contestação (Id. 209172729), concordou expressamente com a correção do valor efetivamente pago para R$ 29.998,71, conforme extrato apresentado pela própria ré (Id. 208367892), requerendo a retificação do valor da causa para R$ 39.998,71, correspondente à soma do pedido de restituição (R$ 29.998,71) e do pedido de danos morais (R$ 10.000,00). Acolho o pedido de retificação, por refletir com precisão o valor econômico da demanda, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil. Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova A relação jurídica travada entre as partes subsume-se, com nitidez, ao conceito de relação de consumo. O autor é pessoa física que adquiriu unidade imobiliária de incorporadora que atua profissionalmente na construção e comercialização de imóveis, enquadrando-se, respectivamente, nos conceitos de consumidor e de fornecedora, na dicção dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor incide sobre os contratos de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias celebrados entre adquirente pessoa física e incorporadora ou construtora. A tese defensiva de ausência de verossimilhança das alegações não subsiste. O próprio contrato juntado aos autos comprova a contratação, o preço e o prazo de entrega, e a ré, em sua contestação, admitiu expressamente a impossibilidade de conclusão do empreendimento e a necessidade de rescisão, o que confere plena verossimilhança à narrativa autoral. Presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor perante a incorporadora, detentora exclusiva dos elementos probatórios sobre o estágio, o percentual de execução e a viabilidade econômica da obra, defere-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando-se que incumbia à ré demonstrar a existência de causa excludente de sua responsabilidade pelo inadimplemento. A ré não se desincumbiu desse ônus, como se demonstrará adiante. Do mérito. Da culpa pela resolução do contrato A rescisão do contrato é, em si, ponto incontroverso, na medida em que ambas as partes convergem quanto ao seu desfazimento. A própria ré, em contestação, admitiu a inviabilidade do empreendimento e reconheceu não restar alternativa senão a rescisão contratual. A controvérsia central reside, portanto, em definir a quem se imputa a culpa pela resolução, do que decorrerão os efeitos quanto ao alcance e à forma da restituição dos valores pagos e ao pedido de indenização por danos morais. É incontroverso que o contrato foi firmado em 27 de outubro de 2021 e que o instrumento fixou a data de término da obra para 30 de dezembro de 2024, admitida a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias corridos, de modo que o prazo máximo para a entrega, mesmo computada a carência, esgotou-se em 28 de junho de 2025. Também é incontroverso, porque documentalmente comprovado e não impugnado de forma específica, que o autor adimpliu as parcelas vencidas, sem qualquer mora, conforme extrato de pagamentos (Id. 208367892). A ré imputa a resolução à superveniência da pandemia da COVID-19 e à consequente crise econômica, que teriam tornado excessivamente onerosa e inviável a execução do empreendimento, configurando onerosidade excessiva, nos termos do art. 478 do Código Civil, e caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, a excluir sua culpa. A tese não prospera, pelos fundamentos que se expõem a seguir. Quanto à invocação do art. 478 do Código Civil, a teoria da onerosidade excessiva pressupõe, cumulativamente: contrato de execução continuada ou diferida; prestação que se torne excessivamente onerosa para uma das partes; extrema vantagem para a outra; e acontecimento extraordinário e imprevisível superveniente à celebração do contrato. No caso, o contrato foi firmado em 27 de outubro de 2021, data em que os efeitos da pandemia da COVID-19 sobre o setor da construção civil, incluindo a alta de insumos, a escassez de materiais, as dificuldades de financiamento e a retração do mercado imobiliário, já eram amplamente conhecidos, notórios e publicamente documentados, tendo sido decretada a emergência sanitária nacional em março de 2020, mais de dezoito meses antes da assinatura do contrato. Não há, portanto, imprevisibilidade superveniente: a ré assumiu conscientemente o risco do negócio em contexto já adverso, com pleno conhecimento do cenário econômico vigente, não podendo invocar, como causa de exoneração, fato que já integrava a realidade do mercado no momento da contratação. A imprevisibilidade, requisito essencial da teoria da imprevisão, deve ser aferida no momento da celebração do contrato, e não a posteriori, em função do insucesso comercial do empreendimento. Quanto ao art. 393 do Código Civil, o caso fortuito ou a força maior exigem fato necessário cujos efeitos não era possível evitar ou impedir, o que não se confunde com a mera dificuldade econômica, o insucesso de vendas ou a frustração da expectativa de lucro. A ré não demonstrou, por qualquer elemento concreto, a existência de impossibilidade absoluta e objetiva de cumprimento da obrigação. Ao contrário, limitou-se a alegar, de forma genérica, a alta de custos de insumos e a queda nas vendas, circunstâncias que são vicissitudes ordinárias do mercado imobiliário e integram o risco inerente à atividade empresarial de incorporação, que a fornecedora assume profissionalmente e não pode transferir ao consumidor vulnerável. A oscilação do mercado imobiliário, a variação de custos de insumos, a dificuldade de obtenção de financiamento e o volume de vendas ou de distratos inserem-se no risco inerente à atividade empresarial de incorporação imobiliária. Trata-se do denominado fortuito interno, que, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, não exclui a responsabilidade do fornecedor por se relacionar com a atividade e os riscos inerentes ao empreendimento (AgInt no AREsp 1.703.033/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 03/05/2021). Acrescente-se que a ré, a quem incumbia o ônus de demonstrar a excludente de responsabilidade, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não juntou aos autos qualquer medição de obra, cronograma físico-financeiro, laudo técnico, balanço patrimonial ou qualquer outro documento que corroborasse a alegação de início efetivo das obras ou de impossibilidade objetiva de cumprimento. A própria contestação reconhece a definitiva inviabilidade do empreendimento e a interrupção de sua realização, sem apresentar qualquer prova concreta do nexo causal entre a pandemia e o inadimplemento. Verifica-se, assim, não apenas o atraso, mas o próprio inadimplemento definitivo e absoluto da obrigação de construir e entregar por parte da ré, a autorizar a resolução do contrato por sua culpa exclusiva, nos termos dos arts. 475 e 476 do Código Civil. A causa determinante da resolução é a conduta da ré, e não a do autor, que adimpliu regularmente suas obrigações e tinha a seu favor, ademais, a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil, diante do inadimplemento substancial e antecipado da fornecedora. Da restituição dos valores pagos, do seu montante e da forma de devolução Fixada a culpa exclusiva da ré pela resolução do contrato, a consequência jurídica é a restituição integral dos valores pagos pelo autor, com efeitos ex tunc, restabelecendo-se o estado anterior à contratação. Aplica-se, na espécie, a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador, integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor ou construtor. Não há espaço, portanto, para qualquer retenção. A cláusula 8.2 do contrato, que prevê a dedução de pena convencional de 25% ou de 50% dos valores pagos, conforme o regime de patrimônio de afetação, bem como a retenção integral da comissão de corretagem, pressupõe que a resolução tenha se dado por iniciativa ou culpa do adquirente. No caso, como demonstrado, a resolução decorreu de culpa exclusiva da incorporadora, hipótese em que a restituição há de ser integral, sob pena de vedado enriquecimento sem causa da fornecedora inadimplente, nos termos dos arts. 884 a 886 do Código Civil. É igualmente nula, por abusiva, a cláusula que, em caso de descumprimento imputável ao fornecedor, imponha ao consumidor a perda de qualquer parcela dos valores pagos, nos termos do art. 51, incisos II e IV, e parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A cláusula 8.2, inciso I, do contrato, que condiciona a devolução dos valores à expedição do habite-se ou à revenda da unidade, é inaplicável ao caso concreto por duas razões autônomas e suficientes. A primeira razão é que a cláusula foi redigida para a hipótese de resolução por inadimplemento ou distrato do comprador, não para a hipótese de resolução por culpa exclusiva da incorporadora, situação em que a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça impõe a restituição imediata, independentemente de qualquer condição. A segunda razão é que, ainda que se entendesse aplicável, a cláusula seria nula de pleno direito, por abusiva, nos termos do art. 51, inciso IV e parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, pois condiciona a restituição de valores já pagos pelo consumidor a evento futuro e incerto, qual seja, a expedição do habite-se de empreendimento que a própria ré reconhece ser inviável, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e contrariando a boa-fé objetiva. Registre-se, de todo modo, que a própria ré, em contestação, comprometeu-se a restituir a integralidade dos valores pagos, inclusive a comissão de corretagem, sem abater a multa rescisória, do que resulta a inexistência de controvérsia efetiva quanto à extensão da restituição, que abrange a totalidade das quantias desembolsadas. Quanto ao montante a restituir, a inicial indicou o valor de R$ 35.937,78, ao passo que a ré, com base no extrato de pagamentos por ela juntado (Id. 208367892), sustentou que o autor desembolsou a quantia de R$ 29.998,71. O autor, em sua impugnação, expressamente concordou com a correção do valor para R$ 29.998,71, requerendo, inclusive, a retificação do valor da causa. Tornou-se, pois, incontroverso que o valor efetivamente pago corresponde a R$ 29.998,71 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), quantia que constitui a base da restituição. Não se pode condenar a ré a restituir importância superior à comprovadamente paga, sob pena de enriquecimento sem causa do autor, nos termos dos arts. 884 a 886 do Código Civil, motivo pelo qual a condenação observa o valor efetivamente desembolsado e admitido por ambas as partes. A restituição deve ser integral e imediata, à vista e em parcela única, e não de forma parcelada e diferida no tempo, como pretende a ré. A proposta de devolução em 30 (trinta) parcelas mensais, com início apenas após 12 (doze) meses da rescisão, mostra-se manifestamente abusiva, por impor ao consumidor obrigação que o coloca em desvantagem exagerada e contraria a boa-fé objetiva, nos termos do art. 51, inciso IV e parágrafo 1º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, transferindo-lhe o ônus de aguardar, por longo período e sem qualquer garantia, a devolução de valores que já lhe pertencem, enquanto a fornecedora inadimplente permaneceria na posse do capital. A Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao determinar a imediata restituição das parcelas pagas, não comportando a postergação pretendida pela ré. Do dano moral O pedido de indenização por danos morais merece acolhimento parcial, pelas razões que se expõem. O presente caso não se enquadra na categoria de mero atraso na entrega de imóvel, hipótese em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em regra, afasta a reparação extrapatrimonial, por entender que o dissabor inerente ao inadimplemento contratual não alcança os atributos da personalidade (REsp 1.642.314/SE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/03/2017; AgInt no AREsp 2.395.421/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024). A hipótese dos autos é qualitativamente distinta e mais grave. Com efeito, o que se verifica nos autos não é o atraso na entrega de obra em andamento, mas o abandono total e definitivo do empreendimento, sem que sequer tenha sido iniciada a construção das unidades residenciais, conforme documentado pelas fotografias e vídeos juntados aos autos (Ids. 191556424 a 191557656), que retratam o terreno completamente desocupado, sem qualquer sinal de atividade construtiva. O autor pagou pontualmente suas parcelas por quase quatro anos, entre outubro de 2021 e março de 2025, sem receber qualquer contrapartida, enquanto a ré continuava a cobrar as mensalidades com pleno conhecimento da inviabilidade do empreendimento. Ao ser procurada para solução amigável, a ré apresentou proposta de distrato com retenção de aproximadamente 80% dos valores pagos, atribuindo ao consumidor a responsabilidade pelo desfazimento do negócio, conduta que evidencia desrespeito flagrante aos direitos do consumidor e à boa-fé objetiva. Essa situação, caracterizada pelo abandono total do empreendimento, pela continuidade das cobranças em contexto de inadimplemento absoluto e pela apresentação de proposta de distrato abusiva, ultrapassa o âmbito do mero aborrecimento contratual e configura lesão à esfera extrapatrimonial do autor, consubstanciada na frustração do projeto de vida relacionado à aquisição da moradia própria, na insegurança financeira prolongada e no sentimento de impotência e desamparo diante da conduta desleal da fornecedora. A moradia é direito social constitucionalmente assegurado, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, e a frustração do projeto de aquisição da casa própria, decorrente de conduta abusiva do fornecedor, configura dano moral indenizável. O dano moral, na espécie, decorre das próprias circunstâncias do fato, prescindindo de prova específica do sofrimento, por se tratar de lesão que, pela sua natureza e gravidade, é presumível para qualquer pessoa que se encontre na mesma situação. Quanto ao valor da indenização, observa-se que a reparação por dano moral deve atender às funções compensatória e pedagógica, sem configurar fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido nem impor ônus desproporcional ao ofensor. Considerando a gravidade da conduta da ré, o período de inadimplemento, o valor das parcelas pagas, a condição econômica das partes e os parâmetros adotados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso para casos análogos, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se mostra adequado, razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Do prequestionamento Ficam expressamente prequestionados, para todos os efeitos legais, os dispositivos suscitados pelas partes e os aplicados de ofício nesta sentença, notadamente os arts. 393, 421, 422, 475, 476, 478 e 884 a 886 do Código Civil; os arts. 2º, 3º, 6º incisos VI e VIII, 47 e 51 do Código de Defesa do Consumidor; os arts. 292, 355 inciso I, 373, 487 inciso I, 489 parágrafo 1º, 85 e 86 do Código de Processo Civil; o art. 6º da Constituição Federal; e a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça, tidos por enfrentados na fundamentação supra, sendo desnecessária a menção exaustiva a cada um deles, na forma do art. 489, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Todos os argumentos das partes foram considerados, ainda que não expressamente mencionados, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a sanar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR resolvido, por culpa exclusiva da ré, o contrato de promessa de compra e venda de imóvel, financiamento imobiliário e pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia, relativo à unidade da Quadra E, Lote 02, Módulo I, do empreendimento Condomínio Viva Cristo Rei, firmado entre as partes em 27 de outubro de 2021; b) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida (Id. 202237048), tornando definitivas a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do contrato ora resolvido e a proibição de inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito em razão do referido contrato; c) CONDENAR a ré a restituir ao autor, de forma integral, à vista e em parcela única, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, a quantia de R$ 29.998,71 (vinte e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), correspondente à totalidade dos valores efetivamente pagos, incluída a comissão de corretagem, corrigida monetariamente desde cada desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação, na forma adiante especificada; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data e acrescido de juros de mora desde a citação, observada a mesma disciplina de atualização prevista na alínea c. A ré é a parte integralmente sucumbente. O autor obteve procedência em todos os pedidos formulados, incluindo o pedido de indenização por danos morais, que foi acolhido, ainda que em valor inferior ao postulado. Nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, a condenação em montante inferior ao postulado na ação de indenização por dano moral não implica sucumbência recíproca, razão pela qual não há distribuição proporcional dos ônus da sucumbência entre as partes. Condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, atualizadas monetariamente desde o desembolso. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, correspondente à soma das alíneas c e d do dispositivo, ou seja, sobre R$ 37.998,71 (trinta e sete mil, novecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se como de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito