Ementa
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO VERÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. VÍCIO DE DIALETICIDADE RECURSAL E INOVAÇÃO À LIDE CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DE TESES RELATIVAS À FASE DE CONHECIMENTO ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA MATERIAL. ERRO GROSSEIRO NA PEÇA RECURSAL COM MENÇÃO A RITO E PRAZOS ESTRANHOS AOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. O princípio da dialeticidade recursal exige a simetria jurídica e a impugnação específica e direta contra os fundamentos da decisão que se pretende reformar, obstando o conhecimento de recurso que se limita a reproduzir argumentações genéricas e abstratas. 4. A utilização de peças padronizadas que mencionam prazos e nomenclaturas de recursos do sistema dos Juizados Especiais em feitos que tramitam perante a Justiça Comum Estadual constitui erro grosseiro e evidencia a ausência de diálogo com a sentença proferida no caso concreto. 5. A imutabilidade da coisa julgada material impede a rediscussão do mérito do título executivo judicial na fase de cumprimento de sentença, restando preclusas as matérias atinentes ao direito material dos poupadores e à responsabilidade da instituição financeira. 6. A arguição de prescrição na fase executiva possui rol taxativo na legislação processual, revelando-se inadmissível a invocação de prazos prescricionais vinculados à relação de direito material discutida na fase cognitiva quando desprovida de caráter superveniente ao trânsito em julgado do título. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, evidenciada pela reprodução de razões genéricas e inadequadas à realidade processual dos autos, importa no não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. 2. É inadmissível a rediscussão do mérito do título judicial na fase de cumprimento de sentença, sob pena de severa ofensa à autoridade da coisa julgada material. 3. A prescrição da pretensão executiva ou qualquer outra causa modificativa da obrigação somente pode ser validamente alegada em impugnação ao cumprimento de sentença se for estritamente superveniente ao trânsito em julgado do título executivo judicial.” (N.U 0009818-84.2011.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RICARDO GOMES DE ALMEIDA, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/06/2026, Publicado no DJE 16/06/2026) Além disso, conforme consignado na decisão agravada, o panorama jurídico envolvendo os expurgos inflacionários dos planos econômicos também foi marcado por sucessivas suspensões processuais e pelas negociações institucionais culminadas na homologação do acordo coletivo celebrado na ADPF 165 pelo STF, circunstâncias igualmente consideradas pela jurisprudência para afastar a consumação da prescrição nas execuções individuais ajuizadas em período compatível. Assim, não há falar em prescrição da pretensão executiva. Também não merece acolhimento a alegação de ilegitimidade ativa do exequente. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública ajuizada pelo IDEC possui eficácia em favor de todos os poupadores abrangidos pelo título executivo, independentemente de filiação à entidade autora, razão pela qual a ausência de vínculo associativo não impede o ajuizamento do cumprimento individual da sentença coletiva. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PLANO VERÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em liquidação individual de sentença coletiva oriunda da ACP nº 1998.01.1.016798-9 (Plano Verão), rejeitou impugnação apresentada pela instituição financeira executada, afastou preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, reconheceu a inexistência de prescrição, fixou critérios de cálculo e atribuiu ao executado o adiantamento dos honorários periciais. II. Questão em discussão. 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os exequentes possuem legitimidade ativa para promover o cumprimento individual da sentença coletiva, independentemente de associação ao IDEC; (ii) há limitação territorial da coisa julgada; (iii) ocorreu prescrição da pretensão executória; (iv) são corretos os critérios de cálculo fixados na decisão agravada; e (v) incumbe ao executado o adiantamento dos honorários periciais. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa dos poupadores independe de filiação ao IDEC, conforme tese firmada no Tema 724 do STJ. 4. A instituição financeira depositária é parte legítima para responder pelas diferenças decorrentes de expurgos inflacionários (Tema 298 do STJ), não havendo falar em ilegitimidade passiva. 5. A pretensão executória individual prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva (Temas 515 e 877 do STJ). Proposta execução dentro do prazo e havendo interrupção pela citação válida, não se configura prescrição. 6. A sentença coletiva fixou os parâmetros essenciais à liquidação. A incidência de juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, integra a própria natureza contratual da caderneta de poupança. Os juros de mora fluem desde a citação na ação coletiva (Tema 685 do STJ). A correção monetária deve observar atualização plena, com inclusão dos expurgos subsequentes (Tema 891 do STJ), a fim de preservar o valor real da condenação. 7. A liquidação demanda apuração técnica do quantum debeatur, justificando a nomeação de perito contador. Nos termos do Tema 871 do STJ, incumbe ao devedor o adiantamento dos honorários periciais na fase autônoma de liquidação. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Os poupadores ou seus sucessores possuem legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP nº 1998.01.1.016798-9, independentemente de filiação à entidade autora. 2. A execução individual da sentença coletiva referente ao Plano Verão prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado. 3. Na liquidação individual, incidem juros remuneratórios contratados, juros de mora desde a citação na ação coletiva e correção monetária plena com inclusão dos expurgos inflacionários subsequentes. 4. Na fase autônoma de liquidação de sentença coletiva, incumbe ao executado o adiantamento dos honorários periciais.” (N.U 1002232-77.2026.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/03/2026, Publicado no DJE 10/03/2026) Igualmente não prospera a insurgência quanto à necessidade de liquidação pelo procedimento comum. Nos termos do artigo 509, § 2º, do CPC, quando a apuração do quantum debeatur depender apenas de cálculo aritmético, mostra-se desnecessária a instauração de procedimento autônomo de liquidação. Nas execuções decorrentes da sentença coletiva relativa aos expurgos inflacionários do Plano Verão, a definição do crédito decorre da aplicação dos critérios fixados no próprio título executivo sobre os elementos documentais constantes dos autos, inexistindo necessidade de produção de prova constitutiva de fatos novos. No que diz respeito aos critérios de atualização do débito, aos juros remuneratórios e aos juros moratórios, a decisão agravada também observou a orientação consolidada do STJ. Os critérios de atualização monetária decorrem do próprio título executivo, sendo inviável sua rediscussão na fase de cumprimento de sentença. Quanto aos juros de mora, permanece aplicável o entendimento firmado no Tema 685 do STJ, segundo o qual incidem desde a citação realizada na ação civil pública. Neste sentido: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TEMA REPETITIVO (TEMA 685/STJ). TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCINDIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do Tema 685/STJ, "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior" (REsp 1.361.800/SP, Relator para acórdão Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2014, DJe de 14/10/2014). 2. Para aplicação da orientação firmada em caso repetitivo, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão correspondente. Precedentes. 3. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art.. 538, parágrafo único, do CPC de 1973, nos termos da Súmula 98/STJ. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento, a fim de afastar a multa aplicada com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC/73. (STJ - AgInt no REsp: 1667497 SP 2017/0078123-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/02/2024) Da mesma forma, não demonstrou a agravante, mediante memória discriminada de cálculo ou elementos técnicos idôneos, eventual excesso de execução apto a infirmar os cálculos apresentados, limitando-se à formulação de impugnações genéricas, insuficientes para afastar a presunção de correção da conta homologada. Também não há reparo quanto à verba honorária. A majoração promovida na decisão monocrática observou o disposto no artigo 85, § 11, do CPC, mostrando-se compatível com o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal e com os parâmetros estabelecidos pela legislação processual. Dessa forma, inexistindo qualquer argumento novo capaz de modificar o entendimento anteriormente adotado, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JUNIOR Juiz de Direito Convocado Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2026