Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RIO BRANCO VARA ÚNICA PROCESSO N. 1000854-61.2025.8.11.0052 REQUERENTE: ERCILIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de concessão de aposentadoria por idade rural ajuizada por Ercília das Graças do Nascimento em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados na exordial. Narra a inicial que a autora, nascida em 29/11/1969, exerceu atividade rural em regime de economia familiar durante toda a sua vida laboral, dedicando-se ao cultivo de milho, feijão, cana, banana e hortaliças, além da criação de pequenos animais no Município de Salto do Céu/MT. Sustenta que completou a idade mínima de 55 anos em 29/11/2024 e cumpriu o período de carência exigido por lei. Informa que protocolou requerimento administrativo em 10 de maio de 2025, sob o NB 234.790.569-9, o qual foi indeferido pela autarquia sob o argumento de não comprovação da carência mínima e ausência de validação em bases governamentais. Aduz que a documentação apresentada constitui início de prova material suficiente, requerendo a procedência do pedido para a implantação do benefício desde a Data de Entrada do Requerimento - DER ID 205593021. Juntou documentos como RG, procuração, comprovante de residência, contrato de comodato, contrato de compra e venda de imóvel rural e notas fiscais ID 205593023 a ID 205593034. Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido por este juízo, sob o fundamento de que a probabilidade do direito demandava dilação probatória, especialmente a oitiva de testemunhas. Na mesma oportunidade, foi deferida a gratuidade da justiça ID 207032114. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS apresentou contestação ID 213478280. Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir/extinção do feito em razão de a autora ser titular de benefício de pensão por morte NB 197.476.837-3. No mérito, sustentou a ausência de carência mínima e a fragilidade do conjunto probatório, alegando que os documentos não seriam contemporâneos a todo o período de carência. Aduziu, ainda, a existência de registro empresarial em nome do falecido cônjuge datado de 1986, o que supostamente descaracterizaria a qualidade de segurada especial do núcleo familiar. Requereu a improcedência total da ação. Juntou dossiê previdenciário ID 213478281. A parte autora ofertou impugnação à contestação ID 214519648, refutando a preliminar de acumulação indevida, ressaltando que a pensão por morte é cumulável com a aposentadoria por idade rural conforme a Súmula 417 do STJ. No mérito, reafirmou a validade das provas materiais produzidas e a irrelevância do antigo registro empresarial do cônjuge para o período de carência discutido. Em decisão de saneamento ID 226566620, este juízo rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir, fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento. Durante a instrução processual, foram inquiridas as testemunhas Adeir Salazar da Silva e Noé Monteiro de Barros, as quais corroboraram o labor rural da requerente no Sítio São Francisco, em regime de economia familiar. A parte autora apresentou alegações finais remissivas em audiência termo de audiência ID 229503022 e mídias ID 229376653. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, vislumbra-se que não há questões processuais pendentes a serem analisadas, tendo sido a preliminar de ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo já rejeitada na decisão de saneamento. Passo, portanto, à análise do mérito. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural está disciplinada nos artigos 48, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõem: "Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11." "Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício:" "Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício." Dessa forma, para a concessão da aposentadoria por idade rural, devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima de 55 anos para mulher e 60 anos para homem; e b) comprovação do exercício de atividade rural pelo tempo de carência exigido (180 meses), ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário. Quanto ao requisito etário, a requerente comprovou ter nascido em 29/11/1969 documento de identidade ID 205593023, tendo completado 55 anos em 29/11/2024. Portanto, na data do requerimento administrativo DER em 10/05/2025 ID 205593034, a exigência etária prevista no artigo 48, parágrafo 1º, da Lei n. 8.213/1991 e no artigo 201, parágrafo 7º, inciso II, da Constituição Federal, já se encontrava plenamente satisfeita. Quanto à comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência exigido, cumpre destacar que, nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. Nesse sentido, o art. 106 da Lei nº 8.213/91 elenca os documentos aptos a comprovar o exercício de atividade rural, dentre os quais se destacam: contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; declaração do sindicato de trabalhadores rurais; comprovante de cadastro do INCRA; bloco de notas do produtor rural; certidões de órgãos públicos; entre outros. Quanto à exigência de prova material para cada ano da carência, os enunciados da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, verbis: SÚMULA nº 14 da TNU - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. SÚMULA N. 34 da TNU - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. A análise do conjunto probatório revela que a autora apresentou robusto início de prova material, destacando-se: o contrato de comodato de imóvel rural referente ao período de 2008 a 2011 ID 205593034; o contrato de compra e venda e matrícula do Sítio São Francisco, com área de 8 hectares, comprovando a aquisição da propriedade em 2012 ID 205593034; o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR do exercício de 2024 ID 205593034; notas fiscais e DANFEs de aquisição de insumos rurais e venda de produtos datadas de 2010, 2011, 2014, 2016, 2019, 2022 e 2024 ID 205593034; e a certidão de casamento datada de 2005, em que o falecido cônjuge é qualificado como lavrador ID 205593034. É relevante registrar que a jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 554 do STJ estabelece que não se exige que a prova documental abranja todo o período de carência, ano a ano, bastando que seja contemporânea a pelo menos parte do período, desde que corroborada por prova testemunhal consistente. No caso dos autos, os documentos apresentados estão distribuídos de forma equilibrada ao longo de mais de 15 anos, evidenciando a continuidade da atividade campesina. Tais documentos, analisados em conjunto, constituem início de prova material suficiente para comprovar o exercício de atividade rural pela parte autora em regime de economia familiar. Ademais, ressalto que a autarquia ré não impugnou a idoneidade do início de prova material trazido pela parte autora, o que confere presunção de veracidade à documentação apresentada, pois, em casos de segurados especiais, basta um início de prova material, não sendo necessária a apresentação de documentos referentes a cada ano do período de carência, conforme reiterado entendimento do STJ e do próprio INSS em suas orientações internas. STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2198924 RS 2022/0275238-0 JurisprudênciaDecisãopublicado em 06/02/2023 Inteiro teor: Ainda sobre o início de prova material, anoto que a lei de benefícios não exige a apresentação de um documento para cada ano do período controvertido, sendo suficiente a formação de um lastro probatório... de início de prova material referente ao período a ser comprovado, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas, não sendo admitida a prova exclusivamente... O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de lacunas – (...) Quanto à alegação do INSS de que o falecido cônjuge possuía registro empresarial em 1986, tal fato não possui o condão de afastar a qualidade de segurada especial da autora. Primeiro, porque o vínculo é extremamente remoto e anterior ao período de carência em análise (2009-2024). Segundo, porque o dossiê previdenciário de Gumercindo Francisco do Nascimento demonstra que ele percebeu aposentadoria por invalidez até o óbito em 2020 ID 213478283, não havendo indícios de que o núcleo familiar vivesse de rendas urbanas ou empresariais no período crítico que antecedeu a DER. A prova testemunhal colhida em audiência ID 229503022 foi uníssona e convincente. As testemunhas Noé Monteiro de Barros e Adeir Salazar Garcia afirmaram conhecer a autora há muitos anos, desde a Comunidade Cristinópolis, relatando que ela sempre exerceu atividade rural em pequena propriedade de sua titularidade. Declararam que a autora cultiva milho, feijão, banana, cana e mandioca, sendo esta sua principal atividade produtiva. Informaram que a mandioca é comercializada, havendo pessoas que se deslocam até a propriedade para adquiri-la, além da produção de farinha. As testemunhas relataram que o trabalho é desempenhado pela própria autora, contando apenas com o auxílio eventual de uma de suas filhas quando necessário, sem contratação de empregados. Informaram, ainda, que a atividade é desenvolvida de forma manual, sem utilização de maquinários ou equipamentos agrícolas. Por fim, afirmaram não ter conhecimento de que a autora tenha exercido atividade urbana, ressaltando que sempre a conheceram trabalhando na zona rural e que é da exploração da propriedade que ela retira o sustento próprio e de sua família. Dessa forma, a prova oral ratificou integralmente os indícios trazidos pela prova material, formando um juízo de certeza quanto ao exercício da atividade rural pela requerente pelo período de carência exigido em lei. Quanto à data de início do benefício (DIB), deve ser fixada na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 49, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora ERCILIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE RURAL, com data de início do benefício (DIB) fixada em 10/05/2025 (data do requerimento administrativo). Nos termos do provimento 20/08-CGJ, faço constar da sentença os seguintes dados: a) o nome do segurado: ERCILIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO; b) o benefício concedido: aposentadoria por idade rural, inclusive com o abono anual – 13º salário; c) a renda mensal atual: salário-mínimo; d) a data de início do benefício – DIB: data do requerimento administrativo (10/05/2025); e) data do início do pagamento: 30 dias da data da intimação da sentença; f) período a ser considerado como atividade rural: (15 anos, art. 142 da Lei n. 8.213/91). CONDENO a Autarquia Federal ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, consoante Súmula 111 do STJ. CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o INSS implante o benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ. Isento a autarquia do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996 e legislação estadual pertinente. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do CPC, dado que o valor da condenação certamente não excederá 1.000 (mil) salários-mínimos. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cumprimento da sentença, apresentando os cálculos dos valores que entende devidos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Rio Branco/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA SITTINIERI LEON Juíza de Direito
