Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE NOVA XAVANTINA PROCESSO N. 1000183-27.2026.8.11.0012 AUTOR: LUIZ CARLOS DE SOUSA RESPLANDE RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA Vistos, Trata-se de “AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA” ajuizada por LUIZ CARLOS DE SOUSA RESPLANDE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que anteriormente ajuizou ação judicial visando ao restabelecimento de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a qual foi julgada procedente, sendo-lhe concedido benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (espécie 32, NB 652.652.776-4), por sentença transitada em julgado proferida nos autos n.º 1001225-82.2024.8.11.0012. Sustenta que, posteriormente, em 13/06/2025, formulou requerimento administrativo de aposentadoria por idade urbana, por entender preenchidos os requisitos legais relativos à idade e ao tempo de contribuição, o qual foi autuado sob o Processo Administrativo Previdenciário n.º 423460351. Afirma, entretanto, que o pedido foi indeferido sob o fundamento de impossibilidade de acumulação de benefícios previdenciários e de ausência de apresentação de documentação referente ao encerramento de vínculo empregatício junto ao extinto Departamento de Viação e Obras Públicas. Assevera que apresentou, no procedimento administrativo, extrato atualizado do CNIS e demais documentos destinados à comprovação de seus vínculos contributivos, alegando ser impossível apresentar a Carteira de Trabalho física com a respectiva baixa, em razão de seu extravio e da inexistência de contato com antigos empregadores. Defende a possibilidade jurídica de renúncia ao benefício atualmente percebido, objetivando a obtenção de benefício previdenciário mais vantajoso, consistente na aposentadoria por idade urbana, sem necessidade de devolução dos valores anteriormente recebidos. Alega preencher os requisitos previstos na Lei n.º 8.213/1991 para a concessão da aposentadoria por idade, afirmando possuir idade superior a 65 anos e carência superior a 180 contribuições mensais, conforme documentos que instruem a petição inicial. Requer, em sede de tutela de evidência, a imediata implantação do benefício de aposentadoria por idade urbana e tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (13/06/2025), sustentando que seu direito encontra-se demonstrado exclusivamente por prova documental e que a matéria estaria amparada por entendimento consolidado. Ao final, pleiteia a procedência da ação para concessão da aposentadoria por idade urbana desde a DER, mediante renúncia ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente atualmente percebido. Este Juízo proferiu despacho alertando sobre a possível incidência da vedação à desaposentação fixada no RE 661.256 (Tema 503/STF), intimando a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias (id. 221865685). A parte autora apresentou manifestação sustentando a distinção entre o pedido formulado e a desaposentação vedada, reiterando os argumentos da inicial (id. 229437980). Vieram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. A presente ação deve ser extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, conforme se passa a demonstrar. O pedido formulado na exordial consiste, em sua essência, na concessão de aposentadoria por idade urbana mediante a renúncia ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (espécie 32, NB 652.652.776-4, DIB: 05/04/2024) anteriormente concedido, com o aproveitamento de contribuições vertidas após a concessão daquele benefício para o atingimento da carência mínima exigida para o novo benefício pleiteado. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256, com repercussão geral reconhecida (Tema 503), fixou tese vinculante nos seguintes termos: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.” Da análise detida dos documentos acostados aos autos, extrai-se que a pretensão deduzida se enquadra, com precisão, na hipótese vedada pelo STF. O autor é titular de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (espécie 32, NB 652.652.776-4) com DIB em 05/04/2024, conforme histórico de créditos e extrato do CNIS constantes dos autos. O requerimento administrativo de aposentadoria por idade urbana foi protocolado em 13/06/2025 (id. 221529678), tendo sido indeferido pelo INSS em 15/09/2025 sob o motivo de recebimento de benefício incompatível (id. 221529682). O extrato previdenciário atualizado juntado pela parte autora em sua manifestação demonstra que o autor continuou vertendo contribuições como Microempreendedor Individual (MEI) após a DIB do benefício por incapacidade permanente (05/04/2024), com recolhimentos regulares nas competências de 05/2024 a 10/2025. (id. 229437982 – Pág. 13). A própria parte autora, em sua manifestação, afirmou expressamente que a carência mínima de 180 contribuições mensais foi alcançada em abril de 2025, portanto, em data posterior à DIB da aposentadoria por invalidez (05/04/2024). Essa constatação é determinante: se a carência mínima somente foi completada em abril de 2025, e a DIB do benefício por incapacidade permanente é 05/04/2024, as contribuições vertidas entre 05/04/2024 e abril de 2025 foram essenciais e indispensáveis para o preenchimento do requisito de carência da aposentadoria por idade urbana. Sem essas contribuições posteriores à aposentadoria por invalidez, o autor não teria direito ao benefício pleiteado na presente ação. Essa circunstância configura, com exatidão, a hipótese vedada pelo STF no Tema 503: o autor pretende utilizar contribuições vertidas após a concessão de uma aposentadoria para obter direito a outra aposentadoria, o que é precisamente o que o art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991 proíbe e o que o STF declarou constitucional ao vedar a desaposentação. A parte autora sustentou, em sua manifestação, que a situação configuraria hipótese de opção pelo benefício mais vantajoso, instituto distinto da desaposentação vedada. O argumento não prospera. A opção pelo benefício mais vantajoso, reconhecida pelo STJ no Tema 1.018, pressupõe que o segurado tenha implementado os requisitos para dois benefícios distintos de forma autônoma e independente, sem que o direito ao segundo benefício dependa de contribuições vertidas após a concessão do primeiro. Nessa hipótese, o segurado simplesmente escolhe qual dos dois benefícios, ambos já plenamente constituídos, deseja receber, sem que haja aproveitamento de contribuições posteriores à primeira aposentação. No caso dos presentes autos, a situação é estruturalmente diversa: o direito à aposentadoria por idade urbana não estava constituído antes da concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. O requisito de carência somente foi implementado em abril de 2025, após a DIB de 05/04/2024, com o aproveitamento de contribuições vertidas durante o período em que o autor já era titular do benefício por invalidez. Não há, portanto, dois benefícios com fatos geradores autônomos e anteriores entre si, mas sim um benefício preexistente e um benefício cujo direito somente surgiu em razão de contribuições posteriores à primeira aposentação. No presente caso, é exatamente isso que se verifica: o autor pretende cancelar a aposentadoria por invalidez para que seja concedida a aposentadoria por idade, considerando contribuições recolhidas após a primeira aposentação para o atingimento da carência mínima. Registra-se, ademais, que o exercício de atividade remunerada como Microempreendedor Individual concomitante ao recebimento de aposentadoria por incapacidade permanente suscita questão adicional de relevância. O art. 46 da Lei n. 8.213/1991 e o art. 47 do Decreto n. 3.048/1999 estabelecem que o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Essa circunstância, contudo, não é objeto da presente ação e deverá ser apurada pelo INSS em procedimento administrativo próprio, não cabendo a este Juízo pronunciar-se sobre ela nos presentes autos. Diante do exposto, verifica-se que a pretensão deduzida na presente ação carece de amparo jurídico, na medida em que o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana mediante renúncia ao benefício por incapacidade permanente, com aproveitamento de contribuições posteriores à DIB deste último para o atingimento da carência mínima, configura hipótese de desaposentação expressamente vedada pelo STF no Tema 503 da Repercussão Geral e pelo art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, declarado constitucional pela Suprema Corte. A via eleita pelo autor é, portanto, inadequada para a obtenção do resultado pretendido, configurando ausência de interesse processual, nos termos do art. 17 c/c art. 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL EM APOSENTADORIA HÍBRIDA. CONFIGURAÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação em que a parte autora pleiteou a conversão de aposentadoria por idade rural, concedida em junho de 2012, em aposentadoria híbrida, sob o fundamento de que verteu contribuições à Previdência Social em razão do exercício de mandatos eletivos como vereador e preencheu os requisitos da aposentadoria por idade na modalidade híbrida, benefício mais vantajoso e ao qual teria direito adquirido antes do advento da Reforma da Previdência . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o pedido de conversão de aposentadoria por idade rural em aposentadoria híbrida configura desaposentação e, assim, se é juridicamente possível sua concessão. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de substituição da aposentadoria por idade rural por aposentadoria híbrida pressupõe a renúncia ao benefício anteriormente concedido, o que caracteriza desaposentação . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 503, firmou entendimento de que a desaposentação carece de previsão legal e é, portanto, juridicamente inviável, sendo constitucional o artigo 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, também sedimentou a tese da impossibilidade da desaposentação no julgamento do Tema 563 .IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso da parte autora não provido. Tese de julgamento: A pretensão de substituição de aposentadoria por idade rural, cujos pagamentos foram percebidos desde a concessão, por aposentadoria híbrida, cujos requisitos eventualmente vieram a ser implementados 5 (cinco) anos depois, configura pretensão de desaposentação . A desaposentação é juridicamente inviável, por ausência de previsão legal, conforme decidido pelo STF no Tema 503 e pelo STJ no Tema 563. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; Lei n. 8 .213/91, artigo 18, § 2º; CPC, artigos 10, 927, III, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 381.367 ED/RS e RE 827 .833 ED/SC, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red . p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 6 .2.2020. STF, Tema 503; STJ, Tema 563. (TRF-3 - ApCiv: 50032218220214036002, Relator.: Desembargador Federal JOAO EDUARDO CONSOLIM, Data de Julgamento: 13/08/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 15/08/2025)(grifo nosso). PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. EXISTÊNCIA . CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. 1 . O interesse de agir afigura-se como uma das condições da ação e a sua ausência enseja o indeferimento da inicial com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Está assentado o entendimento da indispensabilidade do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto jurídico para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, o que não se confunde com o exaurimento daquela esfera. Não se tratando de categoria profissional prevista na legislação, a ausência dos formulários comprobatórios da exposição a agentes nocivos enseja o reconhecimento da falta de interesse de agir. 2 . A particularidade do caso - extravio de partes do processo administrativo pelo INSS impedindo a comprovação do requerimento de averbação do período rural - impõe solução favorável ao autor quanto à alegação de inexistência de requerimento administrativo. 3. Não há óbice à renúncia de aposentadoria ativa para implantação de outra mais vantajosa - desde que a DER da nova aposentadoria seja anterior ao benefício ativo, sob pena de desaposentação. (TRF-4 - AC: 50011687320204047122 RS, Relator.: HERLON SCHVEITZER TRISTÃO, Data de Julgamento: 09/07/2025, 11ª Turma, Data de Publicação: 10/07/2025)(grifo nosso). Assim, não há utilidade na prestação jurisdicional pleiteada, pois o ordenamento jurídico vigente, na interpretação vinculante fixada pelo STF, não ampara a pretensão deduzida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, uma vez que a pretensão deduzida, consistente na concessão de aposentadoria por idade urbana mediante renúncia ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (espécie 32, NB 652.652.776-4, DIB de 05/04/2024), com aproveitamento das contribuições vertidas após 05/04/2024 para o atingimento da carência mínima de 180 meses, configura hipótese de desaposentação expressamente vedada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.256 (Tema 503 da Repercussão Geral), bem como pelo art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Custas processuais a cargo da parte autora, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida. Sem honorários. Transitada em julgado a presente sentença, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, promovendo-se as baixas e anotações necessárias. Registrada eletronicamente. Dou por publicada nesta data. Intimem-se. Cientifiquem-se. Às providências. Nova Xavantina/MT, assinada digitalmente. Tabatha Tosetto Juíza de Direito
