Ementa
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000030-56.2013.8.11.0015 EMBARGANTE: TRIMARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. LIMITE DE 20%. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta e manteve sentença proferida em execução fiscal, a qual condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico. A embargante sustenta omissão do julgado quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, §11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado pela ausência de manifestação expressa acerca da majoração dos honorários advocatícios recursais, bem como estabelecer se é possível a aplicação do art. 85, §11, do CPC quando a soma das verbas honorárias fixadas em ações conexas já alcança o limite legal de 20%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A majoração de honorários recursais prevista no art. 85, §11, do CPC pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal, independentemente de requerimento expresso da parte vencedora, quando o recurso da parte contrária é integralmente desprovido. 4. Em situações de ações conexas envolvendo o mesmo crédito tributário, a fixação dos honorários deve respeitar limite global, de modo a evitar oneração excessiva da Fazenda Pública e enriquecimento sem causa, admitindo-se a complementação da verba honorária até o teto de 20% do valor do débito. 5. A sentença da execução fiscal fixou honorários em 10% sobre o proveito econômico, enquanto a ação anulatória conexa também arbitrou verba honorária em 10%, de modo que a soma já atinge o teto legal admitido pelo ordenamento processual. 6. O art. 85, §11, do CPC veda expressamente que a majoração dos honorários recursais ultrapasse os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do mesmo dispositivo. 7. A ausência de pronunciamento expresso sobre a majoração dos honorários não configura omissão sanável por embargos de declaração quando não houve requerimento nesse sentido e a própria legislação impede juridicamente o acréscimo da verba honorária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A majoração dos honorários advocatícios recursais prevista no art. 85, §11, do CPC pode ser reconhecida de ofício pelo tribunal quando o recurso da parte vencida é integralmente desprovido. É vedado ao tribunal ultrapassar o limite global de 20% previsto no art. 85, §§2º e 3º, do CPC no cômputo geral dos honorários advocatícios, inclusive em sede recursal. Não configura omissão sanável por embargos de declaração a ausência de manifestação expressa sobre honorários recursais quando não há requerimento nesse sentido e a majoração é juridicamente inviável em razão do teto legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 3º, 5º e 11; 1.022. Lei nº 6.830/1980, art. 26. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 0015126-96.2014.8.11.0041, Rel. Desa. Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 24.03.2026; TJMT, N.U 1031198-63.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2026. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0000030-56.2013.8.11.0015 EMBARGANTE: TRIMARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: