Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Estrela Do Sul / Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul Rua Francisco de Vasconcelos, 125, Fórum Padre Lafayete, Centro, Estrela Do Sul - MG - CEP: 38525-000 PROCESSO Nº: 5000785-66.2023.8.13.0248 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ANCELMO BORGES VIEIRA CPF: 050.821.426-23 e outros RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, ao talante do art. 38, da Lei n. 9.099/1995. Passa-se à breve síntese dos fatos processuais relevantes. DUNALVA VIEIRA DE RESENDE BORGES, ANDREIA BORGES DE REZENDE e ANCELMO BORGES VIEIRA ajuízam “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO E TUTELA PROVISÓRIA DE NATUREZA ANTECIPADA” em face de CEMIG (COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG), qualificados nos autos (Id 10126336954), por meio da qual requerem que a parte ré seja condenada na obrigação de “instalar (fornecer) energia elétrica na pequena propriedade rural dos requerentes, ou seja, ligando um padrão na rede elétrica, sem custos aos mesmos, e o fornecimento contínuo de energia elétrica no imóvel rural situado na seguinte localidade: município de Cascalho Rico/MG, na zona rural denominada Caracol, Fazenda São Bartolomeu” (Id 10126336954). A tutela de urgência foi deferida (Id 10130267701). Citada regularmente (Id 10146808493), a parte requerida ofereceu contestação pugnando pela improcedência do pedido autoral (Id 10166136894). Em obediência aos princípios da celeridade e da efetividade processuais e de acordo com o disposto nos arts. 353 e 355, I, do Código de Processo Civil, sem descurar das regras pertinentes ao art. 139, II, do CPC, que manda ao juiz “velar pela duração razoável do processo”, e parágrafo único do art. 370, que recomenda o indeferimento das “diligências inúteis ou meramente protelatórias”, impõe-se como dever de ofício do magistrado, na hipótese em tela, o julgamento conforme o estado do processo. O feito está em ordem; não há vício aparente a eivá-lo de nulidade, nem irregularidades a sanar ou questão formal pendente de apreciação. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação, cumpre avançar ao tema de mérito. A controvérsia instaurada nesta sede cinge-se à verificação da existência ou não do direito da parte autora à conexão gratuita de sua propriedade rural à rede de distribuição de energia elétrica. Os autores alegam que “possuem todos os critérios do Plano de Universalidade da Cemig para eletrificação rural, cujos requisitos de atendimento estão em conformidade as Resoluções n° 414, de 09/09/2010, n° 488, de 15/05/2012, e Despacho n° 3.296 de 23/10/2012, da Agencia Nacional de Energia Elétrica – ANEEL”. A parte ré sustenta que “a propriedade onde a unidade consumidora se encontra situada é contemplada com fornecimento de energia elétrica, razão pela qual o direito à conexão gratuita não se configura”. Ficaram comprovadas nos autos a titularidade de imóvel rural juridicamente autônomo pela parte autora (Fazenda São Bartolomeu, Matrícula n.º 7.310 — Id 10126307890) e a satisfação dos requisitos previstos nos incisos I, II e IV do art. 104 da Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021, conforme orçamento de obras emitido pela própria concessionária (Id 10166128366) No tocante ao requisito previsto no inciso III do referido dispositivo, uma vez que a parte ré alegou fato impeditivo do direito autoral a ele relacionado, cabia-lhe demonstrar a circunstância invocada, nos termos do art. 373, II, do CPC, sobretudo diante de sua maior aptidão técnica para a produção da prova. No entanto, a concessionária ré passou ao largo de tal prova. Não se reuniram elementos de convicção no sentido de que exista outra unidade consumidora com fornecimento de energia elétrica na propriedade rural da parte autora. A contestação (Ids 10166136894, 10166128366, 10166126661 e 10166126412) não foi instruída com memorial descritivo, laudo georreferenciado ou outro documento técnico que permita estabelecer se a instalação indicada pela ré (IN 3001182877, em nome de Agnaldo Vieira de Resende) encontra-se nos limites do imóvel matriculado sob o n.º 7.310 (Id 10126307890). Em hipótese análoga, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assentou que incumbe à concessionária comprovar tecnicamente a existência de unidade consumidora preexistente na propriedade para afastar o direito à ligação gratuita: “Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO INICIAL GRATUITA EM IMÓVEL RURAL. INAPLICABILIDADE DO IRDR TEMA 93 DO TJMG. AUSÊNCIA DE PROVA DE UNIDADE CONSUMIDORA PREEXISTENTE. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou procedente o pedido para declarar o direito do autor à instalação gratuita de energia elétrica em imóvel rural, sem ônus pela extensão de rede, confirmando tutela de urgência anteriormente concedida e condenando a ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por suposta violação ao IRDR Tema 93 do TJMG, diante da alegada irregularidade do parcelamento do solo; (ii) estabelecer se o autor faz jus à instalação gratuita de energia elétrica, à luz da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, diante da alegação de existência de unidade consumidora anterior na mesma propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Afasta-se a preliminar de nulidade, pois a aplicação de tese firmada em IRDR exige identidade fático-jurídica entre o caso concreto e a controvérsia repetitiva, inexistente na hipótese, em que não se comprovou tratar-se de loteamento irregular ou empreendimento com múltiplas unidades consumidoras. 4. Reconhece-se o adequado emprego da técnica da distinção, diante da existência de declaração municipal de conformidade e da ausência de prova de impedimento urbanístico ou ambiental. 5. Compete à concessionária comprovar fato impeditivo do direito do consumidor, especialmente quanto à alegada existência de unidade consumidora anterior na mesma propriedade, nos termos do art. 373, II, do CPC. 6. Aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência técnica do consumidor frente à concessionária. 7. A ausência de prova técnica robusta acerca da existência de segundo ponto de fornecimento impede o afastamento do direito à instalação gratuita previsto na regulamentação setorial. 8. A necessidade de extensão de rede não afasta, por si só, o direito à ligação gratuita quando preenchidos os requisitos normativos e evidenciada a viabilidade técnica da instalação. 9. A inexistência de comprovação da irregularidade do parcelamento do solo impede a incidência automática da tese firmada no IRDR Tema 93 do TJMG. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação de tese firmada em IRDR exige identidade fático-jurídica estrita entre o caso concreto e o precedente vinculante. 2. Incumbe à concessionária de energia elétrica comprovar tecnicamente a existência de unidade consumidora anterior para afastar o direito à ligação inicial gratuita. 3. A necessidade de extensão de rede não impede a instalação gratuita de energia elétrica quando preenchidos os requisitos da regulamentação da ANEEL. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II, 985, I, e 85, §11; CDC, art. 6º, VIII; Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMG, IRDR nº 1.0000.23.008559-9/002 (Tema 93).” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.184211-6/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/06/2026, publicação da súmula em 09/06/2026) (GN) Uma vez comprovados os requisitos do art. 104 da Resolução Normativa ANEEL n.º 1.000/2021 e não evidenciado o fato impeditivo alegado pela concessionária, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para CONFIRMAR em definitivo a decisão que concedeu a tutela antecipada de urgência (Id 10130267701). Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do disposto nos arts. 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. Acaso haja a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as suas contrarrazões. Cumpridas as formalidades supra, remetam-se os autos à respectiva Turma Recursal, com as nossas homenagens. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cópia desta sentença servirá como carta precatória, mandado, ofício e/ou outro documento necessário ao seu cumprimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Estrela Do Sul, data da assinatura eletrônica. CÁSSIO MACEDO SILVA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Estrela do Sul
