Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 1421, São José, Lagoa Da Prata - MG - CEP: 35590-260 PROCESSO Nº: 5002260-10.2022.8.13.0372 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Propriedade, Reivindicação, Aquisição] AUTOR: MAURI DA COSTA FERREIRA CPF: 054.865.486-72 RÉU: VERA LUCIA FRANCISCA PEDROSA BRAGA CPF: 727.941.276-91 e outros S E N T E N Ç A Vistos etc. I. RELATÓRIO Espólio de Mauri da Costa Ferreira, qualificado nos autos, ajuizou ação reivindicatória, por sua inventariante Rosângela de Fátima Soares, contra Vera Lúcia Francisca Pedrosa Braga e Cláudio Pedrosa Braga, também qualificados nos autos. A parte autora narrou que o autor da herança adquiriu em 1991 o lote n.º 02 da quadra n.º 04, na Rua Samuel Bernardes, bairro Marília, em Lagoa da Prata, objeto da matrícula n.º 10.965. Ele faleceu em 9 de março de 2002 (ID 9466949097, pág. 2). Em julho de 2013, a inventariante de então constatou a construção de um muro no lote pela parte ré, que alegava zelar dele desde 1997. O espólio ajuizou reintegração de posse, julgada improcedente por falta de prova da posse anterior. A usucapião então proposta pela parte ré foi extinta sem resolução do mérito (ID 9466949097, págs. 3-6). Sustentou que, antes do muro, a parte ré só praticava atos esporádicos, que não induzem posse (ID 9466949097, págs. 9 e 11). Afirmou que não decorreu o prazo de quinze anos e que a interdição da herdeira Erilda da Costa impediu o curso da prescrição aquisitiva (ID 9466949097, págs. 7 e 14). Pediu a restituição do imóvel, com mandado de imissão na posse, e a condenação da parte ré nas custas e em honorários. Deu à causa o valor de R$ 3.974,89 (ID 9466949097, pág. 20). Juntou a certidão da matrícula, peças do inventário e da interdição e cópias das duas ações de 2013, como prova emprestada. Citada, a parte ré compareceu por advogado à audiência de conciliação de 9 de setembro de 2022, sem acordo (ID 9602313889, pág. 1). A contestação, de 7 de dezembro de 2022, foi declarada intempestiva, e determinou-se o seu cancelamento, com o dos documentos que a instruíam (ID 9863681895, pág. 2). A ordem foi cumprida em 4 de maio de 2026. Antes disso, as duas partes haviam pedido a reunião deste feito à usucapião n.º 5004781-25.2022.8.13.0372, ajuizada pela parte ré em 28 de setembro de 2022 (ID 9725937705, págs. 1-2 e 7; ID 9729300473, pág. 1). Intimada a justificar a prova testemunhal, a parte ré disse ter adquirido no início de 1996 o lote n.º 01 da quadra n.º 04, onde mora. Desde então, afirmou, cuida do lote n.º 02, que faz divisa com os fundos de sua casa. Primeiro o cercou com arame, depois construiu muro, passeio e portão (ID 9867811868, págs. 1-2). Invocou a Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal e quatro acórdãos e pediu prova testemunhal da posse por mais de vinte e seis anos (ID 9867811868, págs. 5-6). A parte autora pediu o julgamento antecipado (ID 9875440701, pág. 4). A parte ré reiterou o pedido de prova (ID 10170360245, pág. 1). O juízo indeferiu a audiência de instrução e encerrou a instrução (ID 10177686294, pág. 1). A parte ré juntou a estes autos uma petição de agravo de instrumento (ID 10179943918, pág. 1). O recurso não foi distribuído no tribunal, e o juízo declarou a preclusão e indeferiu a reconsideração (ID 10305690483, pág. 1; ID 10320440485, págs. 1-2). Em 31 de outubro de 2024, a parte autora juntou peças da usucapião familiar n.º 5004549-76.2023.8.13.0372, que a ré Vera Lúcia move contra o réu Cláudio sobre o lote n.º 01. Pediu a condenação da parte ré por litigância de má-fé, com multa e indenização dos honorários contratuais (ID 10336757268, págs. 1-4). A parte ré pediu a reunião daquela ação a esta e reiterou a posse desde 1996 (ID 10347676996, págs. 1-4). Incluído o juízo no Programa Pontualidade 5.0, as partes foram intimadas da cooperação. Vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Legitimidade ativa A legitimidade é condição da ação e se examina de ofício (art. 485, § 3.º, do Código de Processo Civil). Aberta a sucessão, a herança transmite-se aos herdeiros como um todo indivisível até a partilha (arts. 1.572 e 1.580 do Código Civil de 1916, reproduzidos nos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil). Até lá, o espólio é representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, do Código de Processo Civil). O lote consta das primeiras declarações do inventário n.º 0870950-09.2002.8.13.0223 (ID 9466908338, pág. 11). A parte autora é legítima. II.2. Intempestividade da contestação e revelia O prazo de quinze dias úteis para contestar correu da audiência de conciliação (art. 335, I, do Código de Processo Civil). Terminou em 30 de setembro de 2022, como registrou a decisão que declarou a intempestividade (ID 9863681895, pág. 2). A contestação só veio em 7 de dezembro de 2022. A intempestividade se confirma, e com ela a revelia (art. 344 do Código de Processo Civil). A presunção da revelia é relativa e cede diante da prova dos autos (art. 345, IV, do Código de Processo Civil). A própria inicial pôs em debate o tempo da usucapião e o impedimento do seu curso (ID 9466949097, págs. 7 e 14). Ao revel que se faz representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis é lícito produzir prova contraposta às alegações da parte autora (art. 349). Por isso, a usucapião invocada pela parte ré nas manifestações posteriores é examinada no mérito. II.3. Prova emprestada e documentos novos As cópias da reintegração de posse n.º 0037446-97.2013.8.13.0372 e da usucapião n.º 0037511-92.2013.8.13.0372 vieram com a inicial. Os dois processos versaram sobre o lote em litígio, com a participação das partes deste feito. A parte ré pôde manifestar-se sobre essa prova. Admite-se a prova emprestada (art. 372 do Código de Processo Civil). Os documentos de 31 de outubro de 2024 provêm da usucapião familiar, ajuizada depois desta. Chegaram ao conhecimento da parte autora com a sua citação naquele feito como confrontante (ID 10336757268, pág. 1). A parte ré teve vista deles e se manifestou (ID 10347676996, pág. 1). Admitem-se (arts. 435, parágrafo único, e 437, § 1.º, do Código de Processo Civil). II.4. Reunião de processos A usucapião n.º 5004781-25.2022.8.13.0372 versa sobre o lote em litígio, e a reunião de processos conexos visa evitar decisões conflitantes (art. 55, §§ 1.º e 3.º, do Código de Processo Civil). Este feito, porém, tem a instrução encerrada desde fevereiro de 2024 e examina essa usucapião como matéria de defesa, tal como a parte ré a invocou. Reuni-los agora subordinaria o julgamento deste feito ao procedimento daquele, que exige a citação pessoal dos confinantes e a dos interessados por edital (arts. 246, § 3.º, e 259, I, do Código de Processo Civil). A demora ofenderia a duração razoável do processo (art. 4.º) sem proveito para a defesa. Indefere-se a reunião. A usucapião familiar n.º 5004549-76.2023.8.13.0372 tem por objeto o lote n.º 01 e opõe entre si os integrantes da parte ré. Funda-se no abandono do lar (art. 1.240-A do Código Civil), conforme a sua petição inicial (ID 10336956330, págs. 5-7). Não há pedido nem causa de pedir comuns (art. 55 do Código de Processo Civil). Indefere-se também essa reunião. II.5. Domínio, individualização e a ação possessória anterior O lote n.º 02 da quadra n.º 04, com 420 m², está registrado em nome do autor da herança. Ele o adquiriu por escritura de 27 de fevereiro de 1991, registrada em 27 de março de 1991 (certidão da matrícula n.º 10.965, R-1, ID 9466947452, pág. 1). A individualização não é controvertida. A parte ré descreveu esse lote, com área e medidas idênticas, na usucapião que ajuizou em 2013 (ID 9466941626, pág. 3). A improcedência da reintegração de posse não impede esta ação. Aquela sentença rejeitou o pedido porque o espólio não provou ter tido a posse. Registrou, ainda, que a quem tem o direito, mas não a posse, cabe a ação petitória (ID 9466959049, pág. 3). Não reconheceu posse da parte ré desde 1996 nem de outra data, e não apreciou usucapião. A possessória e a reivindicatória têm causas de pedir e objetos distintos. Por isso, a decisão daquela não obsta esta, como decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Cível n.º 1.0000.25.109168-2/001 (13.ª Câmara Cível, relatora a Desembargadora Maria Luiza Santana Assunção). Na reivindicatória, é injusta a posse sem título oponível ao proprietário (art. 1.228 do Código Civil). A parte ré não alega título, mas a aquisição do lote por usucapião, examinada a seguir. II.6. Exceção de usucapião A parte ré sustenta posse mansa, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dono desde o início de 1996. Somaria dezessete anos até a reintegração de posse de 2013 (ID 9867811868, págs. 1-2). A usucapião pode ser arguida em defesa (Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal). A prova do tempo e dos requisitos cabe a quem a alega (art. 373, II, do Código de Processo Civil). Para examiná-la, toma-se a data que a parte ré alega neste processo, contada do primeiro dia: 1.º de janeiro de 1996. O prazo aplicável é o de quinze anos do art. 1.238, caput, do Código Civil. Em 11 de janeiro de 2003 não havia decorrido metade dos vinte anos do art. 550 do Código Civil de 1916 (art. 2.028 do Código Civil). Esse prazo de quinze anos não se completou antes do ajuizamento desta ação. O autor da herança morreu em março de 2002, solteiro e sem testamento. Deixou como herdeiros irmãos e sobrinhos, entre eles a irmã Erilda da Costa (petição inicial do inventário, ID 9466921133, pág. 3; primeiras declarações, ID 9466908338, pág. 1). Em 4 de fevereiro de 2003, ela já tinha curador provisório nomeado na ação de interdição (ID 9466908338, pág. 25). O termo de curatela definitiva a qualifica como "portador(a) de anomalia mental de caráter permanente que o(a) incapacita totalmente para o exercício dos atos da vida civil" (certidão de curatela, ID 9466957098, pág. 1). O impedimento decorre da incapacidade, e não da sentença de interdição: o art. 198, I, do Código Civil refere-se aos incapazes do art. 3.º. Essa incapacidade já estava reconhecida em 4 de fevereiro de 2003, com a nomeação do curador provisório, e o termo de curatela definitiva a qualificou como permanente. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes (art. 198, I, do Código Civil, com o art. 3.º na redação então vigente). A regra se aplica à usucapião (art. 1.244). Como a herança é indivisível até a partilha (art. 1.580 do Código Civil de 1916; art. 1.791, parágrafo único, do Código Civil), o impedimento alcança o imóvel inteiro, ainda que a incapaz tenha curador. Assim decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Apelação Cível n.º 1.0000.25.224695-4/001 (21.ª Câmara Cível Especializada, relator o Desembargador Marcelo de Oliveira Milagres). Segundo a tese ali fixada, "a existência de herdeiro absolutamente incapaz suspende o curso temporal para fins de usucapião em relação a todo o bem indiviso". O impedimento cessou em 3 de janeiro de 2016, quando entrou em vigor a Lei n.º 13.146/2015, que deixou de qualificar como absolutamente incapaz a pessoa com deficiência mental. Erilda da Costa faleceu quatro dias depois (certidão de óbito, ID 9466961753, pág. 1). O prazo interrompeu-se com esta ação, ajuizada em 23 de maio de 2022. A interrupção operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura (art. 202, I, do Código Civil; art. 240, § 1.º, do Código de Processo Civil). O prazo só pôde correr, portanto, em dois intervalos. O primeiro vai de 1.º de janeiro de 1996 a 4 de fevereiro de 2003: sete anos e um mês. O segundo vai de 3 de janeiro de 2016 a 23 de maio de 2022: seis anos e quatro meses. São treze anos e cinco meses, aquém dos quinze exigidos. O cálculo despreza o período entre a abertura da sucessão e a nomeação do curador provisório, o que só favorece a parte ré. O prazo reduzido de dez anos do parágrafo único do art. 1.238 não incide. A parte ré diz morar no lote n.º 01 (ID 9867811868, pág. 1). Não alega moradia nem obra ou serviço de caráter produtivo no lote n.º 02: o muro, o passeio e o portão cercam o terreno, mas não o põem a produzir. A única testemunha que atribuiu autoria à plantação mencionada na prova emprestada a imputou a Hélio da Silva e a datou de cinco ou seis anos antes do depoimento (ID 9466937962, pág. 11). Hélio da Silva se dizia possuidor do lote n.º 03 (contestação, ID 9466944256, pág. 2). Essa razão basta para rejeitar a exceção e não depende da qualidade da posse anterior a 2013. Aceitas por inteiro a data e as características da posse alegadas pela parte ré, o tempo não se completa. Também por isso se confirma o indeferimento da prova oral (ID 10177686294, pág. 1). A questão não comportava agravo de instrumento e se reexamina aqui (arts. 1.009, § 1.º, e 1.015 do Código de Processo Civil). A parte ré pediu a prova para demonstrar a posse por mais de vinte e seis anos (ID 9867811868, pág. 6) e, depois, por mais de quinze (ID 10170360245, pág. 1). Ainda que as testemunhas confirmassem tudo o que ela alega, a exceção seria rejeitada pelo fundamento exposto. A diligência inútil se indefere (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil), e o direito do revel à prova contraposta (art. 349) não a alcança. Os acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais invocados pela parte ré acolheram a usucapião em casos em que o tempo da posse se completara (ID 9867811868, págs. 5-6). Aqui não se completou. O acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná trata da prescrição da execução de sentença reivindicatória não executada (ID 9867811868, pág. 6), hipótese estranha a estes autos. Rejeitada a exceção, a posse da parte ré é injusta (art. 1.228 do Código Civil), e o pedido procede. II.7. Retenção por benfeitorias O direito de retenção por benfeitorias deve ser exercido na contestação (art. 538, § 2.º, do Código de Processo Civil), o que não ocorreu no prazo. Não há pedido de indenização, e sobre ela nada se decide. II.8. Litigância de má-fé A parte autora pede a condenação da parte ré por litigância de má-fé, com multa e indenização dos honorários contratuais. Aponta que a parte ré afirma ter adquirido o lote n.º 01 em 1996, quando a escritura é de 2006. Aponta também que a ré Vera Lúcia declarou, na usucapião familiar, não ter interesse no lote n.º 02 e que quem o utiliza é um filho (ID 10336757268, págs. 2-4; ID 10336947496, pág. 9). A divergência sobre a data do título existe: a matrícula registra a compra em 30 de maio de 2006 (ID 10336956330, pág. 16). Não demonstra, porém, que a parte ré tenha alterado a verdade dos fatos (art. 80, II, do Código de Processo Civil). A escritura de 2006 já qualifica os compradores como residentes no endereço do lote n.º 01 (ID 10336949703, pág. 1). Essa data de 1996 já constava da petição inicial da usucapião ajuizada em 2013 (ID 9466941626, pág. 3). Trata-se de versão sustentada desde então, e não de alteração pontual neste processo. A declaração da ré Vera Lúcia, feita em outro processo e contra o outro réu, renuncia ao interesse dela e atribui o uso do lote a um filho. Não trata da data da posse e não basta, sozinha, para caracterizar alteração da verdade dos fatos neste processo. Deixa-se de acolher o pedido, e com ele o de indenização dos honorários contratuais. II.9. Sucumbência Vencida, a parte ré arca com as custas e os honorários (art. 85, caput, do Código de Processo Civil). A base é o valor atualizado da causa, que corresponde ao valor venal do lote. O percentual é de 10%, porque a causa se resolveu sem audiência de instrução, pela prova documental e pela emprestada (art. 85, § 2.º, IV). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e: a) condeno a parte ré a restituir à parte autora, livre de pessoas e coisas, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação para o cumprimento, o lote de terreno urbano n.º 02 da quadra n.º 04, com 420 m², situado na Rua Samuel Bernardes, n.º 264, bairro Marília, em Lagoa da Prata, objeto da matrícula n.º 10.965 do Ofício de Registro de Imóveis de Lagoa da Prata, sob pena de expedição de mandado de imissão na posse (art. 538, caput, do Código de Processo Civil), sem direito de retenção (art. 538, § 2.º, do Código de Processo Civil); b) deixo de acolher o pedido da parte autora de condenação da parte ré por litigância de má-fé e de indenização dos honorários contratuais; c) indefiro a reunião deste feito às ações n.º 5004781-25.2022.8.13.0372 e n.º 5004549-76.2023.8.13.0372; d) custas processuais: condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais; e) honorários advocatícios: condeno a parte ré ao pagamento de honorários ao advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil). IV. PROVIDÊNCIAS RECURSAIS Independentemente de nova conclusão, havendo interposição de: 1. embargos de declaração — se o seu eventual acolhimento implicar a modificação da decisão embargada, intime-se a parte embargada para, querendo, impugná-los no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2.º, do CPC); 2. apelação — intime-se a parte apelada para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1.º, do CPC); 3. apelação adesiva — intime-se a parte apelante para contrarrazões em 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 2.º, do CPC); 4. preliminares em contrarrazões (art. 1.009, § 1.º, do CPC) — intime-se a parte recorrente para manifestação em 15 (quinze) dias (art. 1.009, § 2.º, do CPC); 5. cumpridas as diligências e certificado nos autos, remetam-se os autos ao egrégio TJMG (art. 1.010, § 3.º, do CPC). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Betim para Lagoa da Prata, data da assinatura eletrônica. Múcio Monteiro da Cunha Magalhães Júnior Juiz de Direito 2.ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Lagoa da Prata
