Ementa
Diante do exposto, e em razão da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença. Com efeito, considerando os poderes conferidos ao escritório para receber e dar quitação, conforme Procuração de Id. 80002264, expeça-se alvará de transferência em favor do exequente e/ou seu advogado no valor de R$23.404,46 (vinte e três mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), com os acréscimos legais, para a conta do Banco Itaú, Agência: 1331, Conta Corrente: 98567-9, de titularidade de LIMA E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 24.721.984/0001-68, PIX/e-mail: [email protected], deduzindo-se o valor das custas de um alvará. Custas processuais finais, acaso existentes e pendentes, a cargo do devedor, nos moldes do art. 24, caput e parágrafos 7º e 8º da Lei n.º 12.193/2023, devendo a Secretaria certificar a quitação e, em caso de pendência, proceder à expedição de certidão de dívida. O trânsito em julgado opera-se por preclusão lógica e consumativa. Após as providências de praxe e o cumprimento da determinação de expedição de alvará, arquivem-se os autos, com as baixas na distribuição.
Inteiro teor
Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0863846-33.2022.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: PAULO GILMAR DA COSTA SOUSA Advogados do(a) EXEQUENTE: CLEMES MOTA LIMA FILHO - MA 9144-A, GLEYVID CASSIANO FONSECA PORCINO - MA 21314, RICARDO DE CASTRO DIAS - MA 10341 EXECUTADO: BANCO C6 CONSIGNADO S/A Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - PE 32766-A SENTENÇA Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença manejado por PAULO GILMAR DA COSTA SOUSA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, a parte exequente peticionou sob o ID 180772997, pugnando pelo início da fase executiva com a intimação da parte devedora para o pagamento voluntário do débito, então fixado no montante de R$21.407,19 (vinte e um mil, quatrocentos e sete reais e dezenove centavos). Antes mesmo que fosse realizada a intimação formal, a parte executada compareceu espontaneamente aos autos (ID 181420585) e colacionou comprovante de depósito judicial no valor de R$23.404,46 (vinte e três mil, quatrocentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), aduzindo a quitação integral da obrigação. Instada a se manifestar sobre o depósito, a parte exequente expressou sua expressa anuência com o montante apresentado e requereu a expedição do competente alvará eletrônico de levantamento/transferência para a conta bancária do escritório de advocacia de seus patronos (ID 183213787). É o que cabia relatar. Decido. O Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de extinção do processo de execução. No caso dos autos, a parte executada comprovou a satisfação da obrigação, quitando o valor total devido, o que autoriza a extinção do cumprimento de sentença, nos termos da lei. Diante do exposto, e em razão da satisfação da obrigação, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença. Com efeito, considerando os poderes conferidos ao escritório para receber e dar quitação, conforme Procuração de Id. 80002264, expeça-se alvará de transferência em favor do exequente e/ou seu advogado no valor de R$23.404,46 (vinte e três mil quatrocentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), com os acréscimos legais, para a conta do Banco Itaú, Agência: 1331, Conta Corrente: 98567-9, de titularidade de LIMA E NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ: 24.721.984/0001-68, PIX/e-mail: [email protected], deduzindo-se o valor das custas de um alvará. Custas processuais finais, acaso existentes e pendentes, a cargo do devedor, nos moldes do art. 24, caput e parágrafos 7º e 8º da Lei n.º 12.193/2023, devendo a Secretaria certificar a quitação e, em caso de pendência, proceder à expedição de certidão de dívida. O trânsito em julgado opera-se por preclusão lógica e consumativa. Após as providências de praxe e o cumprimento da determinação de expedição de alvará, arquivem-se os autos, com as baixas na distribuição. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 03 de julho de 2026. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria Magistrado – GCGJ - 1967/2026
