Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que manteve sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal, diante da ausência de comprovação dos requisitos para concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a agravante comprovou impossibilidade financeira apta a justificar a concessão da justiça gratuita. III. Razões de decidir A gratuidade da justiça para pessoa jurídica exige comprovação efetiva da incapacidade financeira, não bastando declaração de hipossuficiência. Apesar de intimada para apresentar documentos contábeis e financeiros, a agravante permaneceu inerte e apresentou apenas alegações genéricas, insuficientes para afastar o indeferimento. Inexistência de violação ao contraditório ou cerceamento de defesa, pois foi oportunizada a regular instrução do pedido. IV. Dispositivo e tese Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica depende de prova concreta da incapacidade financeira. 2. A ausência de documentação comprobatória autoriza o indeferimento do benefício.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, § 3º, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 481/STJ.