Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Rua Teresinha Mota, 720, Senador La Rocque/MA, CEP 65935-000 Fone: (99) 2055-1139| E-mail: [email protected] CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Gratificação Natalina/13º salário] NÚMERO DOS AUTOS: 0801493-81.2024.8.10.0131 REQUERENTE(S) E ENDEREÇO(S): ANDREIA RIBEIRO DE SOUSA Rua Lagoa Nova, S/N, Lagoa de Baixo, BURITIRANA - MA - CEP: 65935-500 ADVOGADO(a): Advogado do(a) AUTOR: JOSE TORRES SILVA NETO - MA12621 REQUERIDO(S) E ENDEREÇO(S): MUNICIPIO DE BURITIRANA SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer ajuizada por ANDREIA RIBEIRO DE SOUSA, devidamente qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE BURITIRANA, pessoa jurídica de direito público interno, visando, em síntese, a condenação do ente promovido ao pagamento de diferenças remuneratórias referentes ao décimo terceiro salário (gratificação natalina), sob a alegação de cálculo incorreto da base de incidência da referida verba. Narra a parte autora, em sua peça vestibular (ID 124034937), que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de Professora Nível I, tendo ingressado no serviço público em 28 de setembro de 2006, mediante aprovação em concurso público, conforme comprova o Termo de Posse (ID 124034946). Sustenta que, ao longo de seu vínculo funcional, o Município de Buritirana vem efetuando o pagamento da gratificação natalina (13º salário) tomando por base de cálculo exclusivamente o vencimento básico (salário-base) e algumas vantagens, desconsiderando outras parcelas que compõem a sua remuneração integral, tais como quadriênio, progressões salariais, salário-família, vale-alimentação, gratificação de certificados e adicional de pós-graduação. Aduz que tal prática viola o artigo 7º, inciso VIII, combinado com o artigo 39, § 3º, ambos da Constituição da República Federativa do Brasil, que asseguram o pagamento do décimo terceiro salário com base na remuneração integral. Com base nesses fundamentos, requereu a concessão da gratuidade de justiça e a condenação do requerido ao pagamento das diferenças retroativas, bem como a obrigação de fazer para que os pagamentos futuros observem a remuneração integral. Atribuiu à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Juntou procuração e documentos, destacando-se os contracheques que instruem o feito. Houve aditamento à petição inicial (ID 163621249), no qual a parte autora retificou o período de cobrança, requerendo a extensão dos pedidos até o ano de 2024, reiterando que a prática administrativa de pagamento a menor persiste até a presente data, e juntou os contracheques dos anos de 2019 a 2024. Por meio do despacho de ID 125440488, considerando a natureza da lide e a ausência de lei municipal autorizadora para transação em direitos dessa espécie, dispensou-se a realização de audiência de conciliação, determinando-se a citação do ente demandado para apresentar resposta. Devidamente citado, o MUNICÍPIO DE BURITIRANA apresentou Contestação (ID 167076873). Em sede de prejudicial de mérito, arguiu a ocorrência da prescrição quinquenal, pugnando pela extinção dos créditos anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação, com fulcro no Decreto nº 20.910/32. No mérito, alegou genericamente que não há valores pagos a menor e que todas as verbas devidas à servidora foram adimplidas corretamente, conforme os contracheques anexados. Afirmou que não pratica ilegalidade e que nada deve à requerente, requerendo a improcedência total dos pedidos e a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. A parte autora apresentou Réplica à Contestação (ID 170320939), na qual refutou as alegações da defesa. Suscitou, preliminarmente, a intempestividade da contestação apresentada pelo Município, requerendo a aplicação dos efeitos da revelia. No mérito, reiterou os termos da inicial e do aditamento, apontando que as fichas financeiras juntadas aos autos corroboram a tese de que parcelas como salário-família, quadriênio, progressão pós-graduação e vale-alimentação não integraram a base de cálculo do 13º salário, utilizando como exemplo o contracheque do ano de 2015. Ratificou os pedidos de condenação e procedência da ação. Certificou-se nos autos a tempestividade das manifestações das partes, conforme certidão de ID 170613771. Por meio da decisão interlocutória de ID 171508641, este juízo declarou a prescrição das pretensões relativas a valores anteriores a 11/07/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a este período (art. 487, II, do CPC). Na mesma oportunidade, foram fixados os pontos incontroversos e controvertidos, nos termos do art. 357, II e IV, do CPC, e determinada a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, atribuindo-se ao Município de Buritirana o encargo de comprovar a regularidade dos pagamentos efetuados e a correta incidência das vantagens permanentes na base de cálculo do 13º salário, concedendo-lhe prazo para juntar as fichas financeiras integrais da autora referentes ao período de julho de 2019 até a data atual. O Município de Buritirana, em atendimento à decisão, apresentou petição (ID 174883003) acompanhada das fichas financeiras dos anos de 2019 a 2025 (ID 174883005) e do contracheque do 13º salário de 2025 (ID 174883015), sustentando que os documentos ratificam a inexistência de débito. A parte autora manifestou-se sobre os documentos (ID 183607977. Juntou a Lei Municipal nº 125/2025 (ID 183607984) e a Lei Municipal nº 144/2009 (ID 183607986). Após a regular tramitação, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 489 do Código de Processo Civil. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Inicialmente, impende analisar a alegação de intempestividade da contestação suscitada pela parte autora em sede de réplica. Compulsando os autos, verifica-se que a certidão de ID 170613771 atestou a tempestividade da defesa apresentada. É cediço que a Fazenda Pública goza de prerrogativa de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos do artigo 183 do Código de Processo Civil. Ademais, a contagem dos prazos processuais considera apenas os dias úteis, excluindo-se feriados e dias de suspensão de expediente, conforme as Resoluções do Tribunal de Justiça acostadas aos autos (IDs 167077851 e 167077852). Ainda que assim não fosse, e se cogitasse da intempestividade, impõe-se ressaltar que não se operariam os efeitos materiais da revelia em face da Fazenda Pública. O artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer que a revelia não induz a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. O interesse público primário, tutelado pelo Município, reveste-se de indisponibilidade, o que impede a aplicação da confissão ficta. Portanto, rejeito a alegação de revelia material e considero a contestação para fins de controvérsia, ressaltando que a análise do mérito deve pautar-se nas provas constantes dos autos e no direito aplicável. Não havendo outras questões processuais pendentes, tais como nulidades ou necessidade de novas provas, declaro o feito saneado. Registro, ainda, que a parte autora requereu a concessão da gratuidade de justiça, juntando declaração de hipossuficiência (ID 124034966). Considerando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora. PRELIMINARES Não foram arguidas preliminares processuais na contestação, tampouco vislumbro matérias de ordem pública (art. 337 do CPC) que devam ser conhecidas de ofício neste momento processual. PREJUDICIAIS DE MÉRITO O Município requerido arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal. Conforme já decidido por este juízo na decisão interlocutória de ID 171508641, acolho a prejudicial suscitada, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, que estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova ano a ano no caso do 13º salário, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, e não o fundo de direito, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 11/07/2024, encontram-se fulminadas pela prescrição todas as parcelas remuneratórias eventualmente devidas e anteriores a 11/07/2019, extinguindo-se o processo com resolução do mérito quanto a este período, nos termos do art. 487, II, do CPC. MÉRITO Superadas as questões processuais e prejudiciais, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A controvérsia instaurada é eminentemente de direito — definição da base de cálculo da gratificação natalina — e de prova documental, encontrando-se os autos suficientemente instruídos com as fichas financeiras e contracheques juntados pelo próprio Município em cumprimento à decisão de ID 171508641, os quais abrangem integralmente o período não prescrito (julho de 2019 até 2025). A produção de prova testemunhal ou pericial mostra-se desnecessária e protelatória, uma vez que a prova do pagamento e da base de cálculo utilizada reside nos documentos já acostados aos autos. É incontroverso nos autos que: a) A parte autora é servidora pública do Município de Buritirana, ocupante do cargo de Professora Nível I, com vínculo efetivo desde 28 de setembro de 2006 (ID 124034946); b) A servidora percebe verbas remuneratórias além do vencimento base, especificamente quadriênio, progressões salariais, gratificação de certificados, adicional de pós-graduação, CET (Gratificação por Condição Especial de Trabalho) e vale-alimentação, conforme demonstram as fichas financeiras e contracheques anexados; c) O Município efetuou os pagamentos dos décimos terceiros salários nos anos reclamados, restando a discussão sobre a base de cálculo. São pontos controvertidos: a) A legalidade da base de cálculo utilizada pelo Município para o pagamento da gratificação natalina (13º salário) no período não prescrito; b) A natureza jurídica das parcelas “quadriênio”, “progressões salariais”, “gratificações de certificados”, “adicional de pós-graduação” e “vale-alimentação” percebidas pela autora para fins de incidência no cálculo do 13º salário; c) A existência de diferenças remuneratórias em favor da autora decorrentes da não inclusão dessas parcelas na base de cálculo da gratificação natalina. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza jurídico-administrativa, regida pelas normas de Direito Público, especificamente a Constituição da República Federativa do Brasil e a legislação municipal pertinente aos servidores públicos, com destaque para a incidência da Lei Municipal nº 144/2009 (Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Buritirana) como norma regente da carreira do magistério municipal, e da Lei Municipal nº 125/2025, que disciplina o vale-alimentação. Incidem na espécie os princípios constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade e, especificamente quanto à remuneração, os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. Aplica-se, ainda, o disposto no artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, que estende aos servidores públicos diversos direitos sociais previstos no artigo 7º, inclusive o décimo terceiro salário. No que tange à distribuição do ônus da prova, este juízo, por meio da decisão interlocutória de ID 171508641, já procedeu à inversão do ônus probatório, com fundamento no art. 373, § 1º, do CPC, atribuindo ao Município de Buritirana o encargo de comprovar a regularidade dos pagamentos efetuados e a correta incidência das vantagens permanentes na base de cálculo do 13º salário. Tal inversão foi determinada em momento processual oportuno, em observância ao contraditório e à ampla defesa, tendo sido concedido prazo ao ente público para produção da prova respectiva, efetivamente juntada aos autos (IDs 174883003, 174883005 e 174883015). Portanto, incumbe ao réu demonstrar a regularidade dos pagamentos ou a existência de fundamento legal para a exclusão das parcelas da base de cálculo do 13º salário. A controvérsia central da demanda reside na definição da base de cálculo da Gratificação Natalina (13º Salário) devida aos servidores públicos do Município de Buritirana: se deve incidir apenas sobre o vencimento-base (salário contratual) acrescido de algumas vantagens, ou sobre a remuneração integral do servidor. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, norma principal do nosso ordenamento, estabeleceu em seu artigo 7º, inciso VIII, como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o “décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria”. Esse direito social, de caráter fundamental, foi expressamente estendido aos servidores ocupantes de cargo público por força do artigo 39, § 3º, da Carta Magna. A fundamentação jurídica do pleito encontra amparo direto na Lei Municipal nº 144/2009, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Rede Pública Municipal de Ensino de Buritirana e disciplina, de forma exaustiva, os componentes remuneratórios dos servidores do magistério. O ordenamento jurídico distingue, com precisão técnica, os conceitos de vencimento e remuneração: o vencimento corresponde à retribuição pecuniária básica fixada em lei pelo exercício do cargo público, ao passo que a remuneração é conceito mais amplo, compreendendo o vencimento acrescido de todas as vantagens pecuniárias permanentes auferidas pelo servidor em decorrência do cargo — distinção consolidada no Direito Administrativo brasileiro e acolhida pela legislação municipal. O artigo 48 da Lei Municipal nº 144/2009 estabelece a distribuição dos cargos em Níveis e Classes, associados a critérios de formação, habilitação e titulação, com os respectivos percentuais de progressão. O artigo 45 disciplina o desenvolvimento na carreira mediante Progressão Horizontal, com interstício mínimo de quatro anos de efetivo exercício, conferindo ao quadriênio (adicional por tempo de serviço) natureza de vantagem pessoal permanente, incorporada ao patrimônio jurídico do servidor a cada ciclo aquisitivo. O artigo 51, por sua vez, vincula a percepção de gratificações e adicionais à titulação e à capacitação profissional do docente, reforçando o caráter permanente dessas verbas. Todas as vantagens previstas na Lei Municipal nº 144/2009 — quadriênio, progressões salariais, gratificação de certificados e adicional de pós-graduação — possuem natureza remuneratória permanente, pois decorrem de requisitos objetivos de tempo de serviço e titulação incorporados ao patrimônio jurídico da servidora. O art. 56 da mesma lei veda expressamente a redução da remuneração do cargo efetivo, princípio que obsta a exclusão dessas parcelas da base de cálculo de qualquer direito remuneratório, inclusive a gratificação natalina. Em contrapartida, o vale-alimentação, disciplinado pela Lei Municipal nº 125/2025 e pago em pecúnia diretamente na folha de pagamento, não adere ao conceito de remuneração mesmo quando concedido em espécie e com habitualidade, possuindo caráter indenizatório. A interpretação sistemática do art. 7º, VIII, c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal, com a legislação municipal impõe concluir que a expressão “remuneração integral” abrange todas as parcelas de natureza remuneratória e permanente auferidas pelo servidor, excluídas apenas as verbas de caráter estritamente indenizatório ou previdenciário (como o salário-família). A Administração Pública, ao excluir da base de cálculo do 13º salário parcelas de natureza manifestamente remuneratória, viola o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88) e o direito fundamental à percepção da gratificação natalina calculada sobre a integralidade da contraprestação pecuniária devida ao servidor. A análise individualizada dos contracheques e fichas financeiras coligidos aos autos permite identificar, com precisão, cada rubrica componente da remuneração da servidora e verificar quais integraram — e quais foram indevidamente excluídas — da base de cálculo do 13º salário. O adicional por tempo de serviço (quadriênio) está previsto no art. 45, I, da Lei Municipal nº 144/2009 e constitui vantagem que se incorpora definitivamente ao patrimônio jurídico do servidor a cada quatro anos de efetivo exercício. Nos contracheques de 13º salário de todos os exercícios analisados (2019 a 2025 — IDs 163621258, 163621263, 163621266, 163621270, 163621274, 163622476 e 174883015), o quadriênio foi computado na base de cálculo, em conformidade com o art. 56 da mesma lei, que veda a redução da remuneração do cargo efetivo. A ascensão à progressão (38,6%), a progressão pós-graduação (15%) e a gratificação de certificados decorrem de critérios de habilitação e titulação previstos nos arts. 48 e 51 da Lei Municipal nº 144/2009. Tais vantagens possuem natureza permanente, pois decorrem de qualificação profissional incorporada ao patrimônio funcional da servidora. Examinando os contracheques, a progressão pós-graduação e a gratificação de certificados, embora tenham sido excluídas do 13º salário em 2019, passaram a integrar corretamente a base de cálculo a partir de 2020 (IDs 163621263, 163621266, 163621270, 163621274, 163622476 e 174883015). A ascensão à progressão consta da base de cálculo do 13º salário em todos os anos analisados. O vale-alimentação é pago em pecúnia, diretamente na folha de pagamento da servidora, com habitualidade mensal, conforme comprovam as fichas financeiras de 2019 a 2025 (IDs 174883005, 163621260, 163621264, 163621269, 163621271, 163621275 e 163622478). A Lei Municipal nº 125/2025, em sua Cláusula Quarta, prevê o pagamento de R$ 110,00 mensais aos profissionais do magistério. O pagamento em espécie e a habitualidade não conferem natureza remuneratória à verba, possuindo o caráter indenizatório. Em todos os exercícios analisados, o vale-alimentação foi excluído da base de cálculo do 13º salário, o que é pertinente. É necessário distinguir, por outro lado, as verbas que corretamente não integram a base de cálculo do 13º salário. O auxílio-alimentação não possui caráter remuneratório. O salário-família, presente nos contracheques até 2020, possui natureza de benefício previdenciário, sem caráter contraprestativo, e foi corretamente excluído. Verbas de caráter eventual e transitório, como o abono especial (R$ 2.300,00 em 2025), o 1/3 de férias (pago apenas nos meses de gozo) e os retroativos de diferenças salariais também não se incorporam ao conceito de remuneração permanente para fins de cálculo da gratificação natalina. A tese defensiva do Município limitou-se à negativa geral de irregularidade. O réu, a quem competia o ônus da prova por força da inversão determinada na decisão de ID 171508641, não apresentou qualquer fundamento legal que justifique a exclusão das parcelas remuneratórias. As fichas financeiras que o próprio ente público juntou, ao contrário do que sustenta, comprovam o pagamento a menor em determinados períodos. Portanto, a tese defensiva de mérito deve ser rejeitada integralmente. A autora faz jus às diferenças apuradas entre o 13º salário efetivamente pago e o que deveria ter sido pago com base na remuneração integral, excluídas apenas as verbas de natureza indenizatória ou previdenciária (auxílio-alimentação e salário-família, por exemplo) e as eventuais (abono, 1/3 de férias, retroativos). Dessa forma, restou comprovado que o Município de Buritirana pagou a gratificação natalina da autora em valor inferior ao devido nos anos não prescritos. A autora faz jus ao recebimento das diferenças apuradas entre o valor efetivamente pago e o valor que deveria ter sido pago com base na remuneração integral (vencimento + vantagens permanentes e habituais), excluídas apenas as verbas de natureza estritamente indenizatória ou previdenciária, como o salário-família. O cálculo exato do quantum debeatur deverá ser realizado em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, confrontando-se as fichas financeiras de cada mês de dezembro (ou mês de pagamento do 13º salário) com o valor creditado a título de gratificação natalina, observando-se a prescrição quinquenal já reconhecida. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e no aditamento, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR o acolhimento da prejudicial de prescrição e DECLARAR EXTINTAS, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), as pretensões de cobrança relativas às parcelas vencidas anteriormente aos 05 (cinco) anos que precederam o ajuizamento da ação, ou seja, anteriores a 11/07/2019, nos termos da decisão interlocutória de ID 171508641; b) DECLARAR o direito da parte autora de ter a sua Gratificação Natalina (13º Salário) calculada com base na sua remuneração integral, compreendendo o vencimento-base acrescido de todas as vantagens pecuniárias permanentes e habituais percebidas (especificamente: quadriênio, progressões salariais, gratificação de certificados, adicional de pós-graduação e ascensão à progressão), excluídas apenas as verbas de natureza estritamente indenizatória ou previdenciária, como o salário-família e o auxílio-alimentação; c) CONDENAR o MUNICÍPIO DE BURITIRANA a pagar à autora as diferenças remuneratórias apuradas entre o valor do 13º Salário efetivamente pago e o valor que deveria ter sido pago com base na remuneração integral, referentes aos exercícios vencidos e não prescritos (a partir de 11/07/2019) até a data da efetiva regularização do pagamento em folha, compreendendo as parcelas vencidas e as que se vencerem no curso do processo enquanto durar a obrigação, nos termos do art. 323 do CPC; d) DETERMINAR que a apuração do valor devido seja realizada em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, mediante apresentação de planilha discriminada, observando-se os valores constantes nas fichas financeiras do mês de dezembro de cada ano correspondente, acompanhado de demonstrativo atualizado e discriminado do débito, com a apresentação dos documentos necessários (fichas financeiras, contracheques e outros); e) CONDENAR o Município de Buritirana, como obrigação de fazer, a partir da presente data, a calcular e pagar o décimo terceiro salário da autora com base na sua remuneração integral, nos termos do art. 7º, VIII, c/c art. 39, § 3º, da Constituição Federal, abstendo-se de excluir parcelas de natureza remuneratória permanente e habitual. Sobre o valor da condenação por danos materiais (diferenças salariais), deverá incidir correção monetária e juros de mora, observando-se a alteração legislativa promovida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e pela Emenda Constitucional nº 136/2025. Assim: 1 - Para as parcelas vencidas até 08/12/2021, deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada pagamento deveria ter sido realizado integralmente (Súmula 43 do STJ), e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), conforme art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação; 2 - A partir de 09/12/2021, o valor será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, que engloba tanto a atualização monetária quanto os juros de mora, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 c.c. Emenda Constitucional nº 136/2025. CONFIRMO o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos da fundamentação. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, que decaiu apenas em relação às parcelas atingidas pela prescrição, condeno o MUNICÍPIO DE BURITIRANA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (proveito econômico obtido), a ser apurado em liquidação, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. O Município é isento do pagamento de custas processuais, nos termos da legislação estadual, devendo, contudo, reembolsar as despesas processuais comprovadamente adiantadas pela parte vencedora, se houver. Deixo de submeter a presente sentença ao Duplo Grau de Jurisdição Obrigatório (Remessa Necessária), com fundamento no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, uma vez que o proveito econômico obtido na causa, consistente em diferenças de gratificação natalina de poucos exercícios financeiros, é manifestamente inferior a 100 (cem) salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos ou providências pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. Imponho força de mandado de intimação a esta sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Senador La Rocque/MA, data da assinatura eletrônica. DAYAN JERFF MARTINS VIANA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque/MA
