Ementa
ta e, no mérito, a incomunicabilidade do bem. Réplica da autora apresentada no Id 180394198. O Ministério Público Estadual opinou pela homologação do acordo parcial e prosseguimento do feito quanto ao ponto patrimonial controvertido. Relatados. Decido. Conforme art. 356, I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o feito quando o pedido restar incontroverso. No caso em análise, as partes firmaram acordo quanto à existência e período da união estável, incidindo a hipótese do dispositivo retromencionado. Assim posto, com fundamento no art. 356, I, do CPC, c/c art. 487, III, "b", do mesmo código, HOMOLOGO o acordo parcial firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando o reconhecimento da união estável entre L. M. D. B. B. e EDNARD HENRIQUE SOARES SÁ no período de 17/12/2017 a 01/04/2025. Resta como ponto controvertido a comunicabilidade e a partilha da empresa. Assim posto, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas. Ressalte-se que o requerimento de prova oral deve vir acompanhado da qualificação das testemunhas a serem ouvidas, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes por seus procuradores.
Inteiro teor
PROCESSO: 0800324-10.2026.8.10.0060 AÇÃO: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) REQUERENTE: L. M. D. B. B. Advogados do(a) REQUERENTE: EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A, ROMARIO OLIVEIRA SANTOS - PI11060 REQUERIDO: E. H. S. S., A. M. S. S., S. D. N. S. Advogados do(a) REQUERIDO: ANDERSON FREITAS FERNANDES - PI20492, EDNAN SOARES COUTINHO - PI1841-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor:DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Reconhecimento de União Estável post mortem c/c partilha de bens, ajuizada por L. M. D. B. B., em face de EDNARD HENRIQUE SOARES SÁ e ASHLEY MARIA SOARES SÁ, representados por S. D. N. S., todos qualificados. Pela decisão Id 171969386 foi deferida gratuidade de justiça à autora e designada audiência de conciliação. No ato realizado perante o CEJUSC, as partes firmaram acordo parcial nos seguintes termos, conforme Id 176557109: as partes acordaram em reconhecer que a requerente e o falecido, Sr. EDNARD ROCHA LIMA SÁ, conviveram maritalmente no período compreendido entre 17/12/2017 e 01/04/2025. Quanto à partilha de bens, não houve acordo. Remanesce controvérsia especificamente sobre a comunicabilidade e partilha da empresa AUTOESCOLA EMPLACK TIMON LTDA (CNPJ nº 53.282.938/0001-08). A parte requerida apresentou contestação no Id 177935858, arguindo preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, a incomunicabilidade do bem. Réplica da autora apresentada no Id 180394198. O Ministério Público Estadual opinou pela homologação do acordo parcial e prosseguimento do feito quanto ao ponto patrimonial controvertido. Relatados. Decido. Conforme art. 356, I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o feito quando o pedido restar incontroverso. No caso em análise, as partes firmaram acordo quanto à existência e período da união estável, incidindo a hipótese do dispositivo retromencionado. Assim posto, com fundamento no art. 356, I, do CPC, c/c art. 487, III, "b", do mesmo código, HOMOLOGO o acordo parcial firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando o reconhecimento da união estável entre L. M. D. B. B. e EDNARD HENRIQUE SOARES SÁ no período de 17/12/2017 a 01/04/2025. Resta como ponto controvertido a comunicabilidade e a partilha da empresa. Assim posto, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem as provas que pretendem produzir, podendo juntar documentos e arrolar testemunhas. Ressalte-se que o requerimento de prova oral deve vir acompanhado da qualificação das testemunhas a serem ouvidas, sob pena de preclusão. Intimem-se as partes por seus procuradores. Se assistidas pela DPE/MA, devem ser intimadas pessoalmente, dando-se ciência à instituição. Se intimadas, as partes não manifestarem justificadamente interesse na produção oral de prova, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para emissão de parecer final no prazo de 5 (cinco) dias e, após, retornem os autos imediatamente conclusos para julgamento no seu atual estado. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Int. Timon (MA), data do sistema. Edmilson da Costa Fortes Lima Juiz de Direito. Aos 09/07/2026, eu SYNARA MARIA BRITO SA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
