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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Cumprimento Provisório de Sentença 0811249-53.2023.8.10.0001

Publicação
DJEN 10/07/2026
Número único (CNJ)
0811249-53.2023.8.10.0001
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto à obrigação de prestar alimentos vincendos, em razão da morte do executado, com fulcro no art. 485, IX, do CPC; DECLARO a existência de débito alimentar consolidado no valor de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), relativo ao período de agosto a setembro de 2023; DETERMINO a expedição de Certidão de Crédito Judicial em favor dos exequentes no valor supramencionado, para que estes possam, querendo, colacioná-la aos autos do inventário do falecido ou promover a habilitação de crédito junto ao espólio. Defiro o pedido de habilitação dos sucessores apenas para fins de ciência desta decisão. Uma via desta sentença servirá como mandado/ofício. Sem custas, face à gratuidade judiciária já deferida. Preclusa a sentença, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Expedientes necessários. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCESSO Nº 0811249-53.2023.8.10.0001 PARTES: Processo sob segredo de justiça Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA ENY CANTANHEDE OLIVEIRA - MA7933-A Advogados do(a) EXECUTADO: RAUL LEONARDO GALVAO SANTANA - MA15156-A, TARCILIO SANTANA FILHO - MA9517-A SENTENÇA Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença de alimentos ajuizado por THAIS E. D. S., PEDRO D. S. S. F. e TEREZINHA D. N. C. S. contra PEDRO D. S. S.. A execução baseia-se em decisão liminar proferida nos autos do processo nº 0803760-96.2022.8.10.0001, que fixou alimentos provisórios em 55% do salário mínimo para a ex-companheira e 20% para cada filho. No curso do processo, a exequente Thais E. atingiu a maioridade e regularizou sua representação processual. Em 11 de setembro de 2024, as exequentes informaram que os descontos em folha de pagamento foram implantados pelo órgão empregador do executado em agosto de 2023. O advogado do executado peticionou informando o óbito de Pedro d. S. S., ocorrido em 26 de setembro de 2025, conforme Certidão de Óbito acostada aos autos (Id. 162645724). Instada, a parte exequente requereu a habilitação dos sucessores do falecido para prosseguimento quanto ao débito pretérito. É o breve relato. O óbito do alimentante extingue a obrigação alimentar vincenda, dada a sua natureza personalíssima. Contudo, o espólio ou os sucessores respondem pelas dívidas alimentares vencidas até a data do falecimento, nos termos do art. 1.700 do Código Civil e arts. 110 e 687 do CPC. Verifico que o executado teve ciência inequívoca da decisão em 08 de agosto de 2023 (Id. 98726443). Considerando que a implantação do desconto em folha ocorreu apenas em outubro de 2023, restou um débito residual referente aos meses de agosto e setembro de 2023. Conforme os cálculos apurados, o valor devido referente a este período de inadimplência (agosto/2023 a setembro/2023) totaliza R$ 1.980,00. Uma vez que o executado faleceu deixando bens a inventariar (conforme anotação na certidão de óbito) e herdeiros (Dayanne, Katriscia, Pedro J., além dos exequentes Thais e Pedro F.), a cobrança deste valor deve ser direcionada ao espólio. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto à obrigação de prestar alimentos vincendos, em razão da morte do executado, com fulcro no art. 485, IX, do CPC; DECLARO a existência de débito alimentar consolidado no valor de R$ 1.980,00 (mil novecentos e oitenta reais), relativo ao período de agosto a setembro de 2023; DETERMINO a expedição de Certidão de Crédito Judicial em favor dos exequentes no valor supramencionado, para que estes possam, querendo, colacioná-la aos autos do inventário do falecido ou promover a habilitação de crédito junto ao espólio. Defiro o pedido de habilitação dos sucessores apenas para fins de ciência desta decisão. Uma via desta sentença servirá como mandado/ofício. Sem custas, face à gratuidade judiciária já deferida. Preclusa a sentença, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 22/03/2026. Juiz Mario Henrique Mesquita Reis Funcionando Portaria CGJMA 201/2026