Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora para extinguir o feito com análise do mérito. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Segunda Vara da Comarca de Santa Helena PROC. 0802443-90.2025.8.10.0055 Requerente : GERSONIAS BRAGA CORREIA Requerido(a): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Relatório dispensado, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por GERSONIAS BRAGA CORREIA, em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, sob o argumento de falha na prestação de serviço. Alega que no dia 15/12/2025, sofreu uma interrupção isolada e sem aviso prévio no fornecimento de energia elétrica em sua residência. Afirma ter efetuado diversos protocolos de atendimento junto aos canais da concessionária e que o serviço somente veio a ser normalizado após mais de 26 horas de interrupção contínua. Aduz que a privação prolongada do serviço essencial ultrapassa o mero aborrecimento configurando dano extrapatrimonial, razão pela qual pleiteia a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Do julgamento antecipado da lide No caso em análise, a lide encontra-se apta e robustecida de elementos para julgamento, uma vez que há prova documental, oportunizando-se às partes direito de manifestação. O acervo existente nos autos é apto a subsidiar o livre convencimento motivado, sendo o caso, pois, de julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Da Preliminar de Inépcia da inicial Não se sustenta a preliminar de inépcia da inicial, considerando que a petição observou os requisitos legais, uma vez que foram descritos o pedido e a causa de pedir, o pedido é determinado, a conclusão decorre logicamente da narrativa dos fatos e não há pedidos incompatíveis em si. Rejeito a preliminar. No caso em análise depreende-se que o feito cuida de relação de consumo, pois presentes os requisitos predispostos nos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, logo, é de se aplicar a inversão do ônus da prova, o que, todavia, não exime o requerente de fazer prova mínima de seu direito tampouco juntar os documentos necessários para comprovação da existência dos fatos alegados, nos termos dos arts. 333, I e 434, ambos do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se em saber se restou configurada falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré em decorrência de alegada interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte autora e se tal fato enseja reparação por danos morais. A parte autora sustenta que, no dia 15/12/2025, sofreu uma interrupção isolada em sua residência e que, mesmo após contatar os canais de atendimento, o serviço permaneceu indisponível por mais de 26 horas, gerando severo abalo moral. Por sua vez, a parte requerida aduziu em sua defesa que não consta em seus registros nenhum chamado técnico protocolado pela unidade consumidora no dia 15/12/2025. Informou que a única reclamação formalizada ocorreu em 16/12/2025 e que uma equipe técnica foi imediatamente deslocada para o local, restabelecendo o serviço e solucionando a pendência no mesmo dia, dentro dos limites regulamentares estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Analisando detidamente o acervo probatório, verifica-se que a versão trazida pela parte requerida encontra amparo nas telas sistêmicas e nos relatórios de ordens de serviço juntados aos autos (ID 177046780). Constata-se que, assim que cientificada da ocorrência em 16/12/2025, a distribuidora diligenciou e concluiu o reparo de forma célere no mesmo dia, conforme comprova o registro técnico do Incidente nº INC 145403579 acompanhado de registro fotográfico do medidor regularizado. De outro lado, as capturas de tela genéricas anexadas pela parte autora (ID 168901179) não possuem força probatória suficiente para demonstrar a alegada desídia da ré ou comprovar que o desabastecimento perdurou por prazo abusivo e injustificado a ponto de caracterizar defeito na prestação do serviço. Nos termos A resolução nº 414/2010 da ANEEL prevê que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento no prazo de 24 horas, de modo que o pronto restabelecimento efetuado pela concessionária descaracteriza a conduta ilícita. Diante do acervo coletado, evidencia-se que a requerida comprovou que atuou no exercício regular de seu direito e cumprimento de seus deveres institucionais, restando afastado o nexo de causalidade para fins de responsabilização civil. É nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO INFERIOR A 48 HORAS . DANOS MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - Trata-se de ação de reparação de danos decorrente da interrupção no fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de titularidade da parte autora .- A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva com base no art. 37, § 6º, da CF e art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. A ré se exime do dever de indenizar os prejuízos suportados pelos consumidores quando comprovar a inexistência de deficiência no fornecimento de energia ou culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso em comento .- A interrupção da energia elétrica que excede os prazos previstos no artigo 176 da resolução nº 414/2010 da ANEEL, via de regra, enseja a responsabilização da concessionária. Todavia, no caso em análise não restou demonstrada a interrupção de fornecimento de energia elétrica em prazo de que exceda aos previstos na resolução da ANEEL.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME .(Apelação Cível, Nº 50020283820218210007, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Gelson Rolim Stocker, Julgado em: 29-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50020283820218210007 CAMAQUÃ, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 29/08/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2024) No mais, ainda que se considerasse atraso no restabelecimento de energia ao requerente, este deixou de comprovar reflexos extraordinários prejudiciais que ultrapassem os aborrecimentos do cotidiano, tais como o perecimento de alimentos ou medicamentos, a afetação de equipamentos de suporte médico à vida ou outra circunstância gravíssima. Assim, não demonstrada a ocorrência de ato ilícito praticado pela parte requerida, tampouco a comprovação de abalo substancial à dignidade da parte autora, inexiste dano moral a ser reparado. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora para extinguir o feito com análise do mérito. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Santa Helena/MA, data da assinatura eletrônica. MATHEUS COELHO MESQUITA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Santa Helena
