Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5036070-70.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) ASSUNTO: [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: AMARALINA MULLER DE SOUZA CPF: 090.728.496-55 RÉU: ANA CAROLINA PEREIRA CPF: 093.044.776-03 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos ajuizada por Amaralina Muller de Souza em face de Ana Carolina Pereira. Narra a exordial que as partes celebraram contrato de locação residencial, mediante aluguel mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), além dos encargos locatícios, tendo a requerida deixado de efetuar os pagamentos a partir de maio de 2025. Sustenta que a inadimplência ocasionou débito no valor de R$ 5.526,79 (cinco mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos), devidamente atualizado à época do ajuizamento. Requer, assim, a rescisão do contrato de locação, o despejo da requerida e sua condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos e vincendos até a efetiva entrega das chaves, acrescidos dos encargos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 17.526,79 (dezessete mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e nove centavos). Devidamente citada, conforme Id. 10573671326, a requerida deixou transcorrer in albis o prazo legal sem apresentar contestação. Em decisão de Id. 10720190601, foi decretada sua revelia, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o caráter relativo da presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. Na mesma oportunidade, foi determinada à Secretaria a verificação de eventual inconsistência relacionada aos valores depositados na conta judicial vinculada ao feito, conforme noticiado no Id. 10675968122. Posteriormente, foi juntada aos autos intimação informando a expedição do alvará judicial de Id. 10726902895. Intimada a especificar as provas que pretendia produzir, a parte autora informou não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento da demanda, conforme manifestação de Id. 10731164838. Em alegações finais, a autora informou que o imóvel foi desocupado e as chaves entregues em dezembro de 2025, conforme documentos de Ids. 10595800654 e 10595813586, reconhecendo a perda superveniente do objeto quanto à pretensão de despejo e reiterando o pedido de condenação da requerida ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos. A autora apresentou, ainda, demonstrativo de débito no valor de R$ 10.126,00 (dez mil cento e vinte e seis reais), conforme Id. 10639335431, referente aos aluguéis e encargos discriminados entre junho e dezembro de 2025. Por fim, reiterou o pedido de reexpedição do alvará relativo à caução judicial depositada no Id. 10533446899, alegando que, embora o levantamento tenha sido anteriormente autorizado, não houve o efetivo recebimento da quantia em razão de entraves operacionais ou bancários. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, e não havendo preliminares ou nulidades a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. DA REVELIA Observo que a requerida foi regularmente citada, conforme Id. 10573671326, deixando transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. Em razão de sua inércia, foi decretada sua revelia por decisão de Id. 10720190601. Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a revelia induz a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 345 do mesmo diploma legal. Ressalte-se, contudo, que tal presunção possui natureza relativa e não implica procedência automática dos pedidos, devendo as alegações ser examinadas em conjunto com os elementos probatórios constantes dos autos. No caso, o contrato de locação e os demonstrativos de débito apresentados corroboram as alegações da autora quanto à existência da relação locatícia e ao inadimplemento das obrigações contratuais, não havendo nos autos elementos capazes de afastar essa conclusão. MÉRITO A controvérsia cinge-se à análise da inadimplência contratual, dos valores efetivamente devidos pela requerida e das consequências jurídicas da desocupação voluntária do imóvel no curso da demanda. Nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, a locação poderá ser desfeita em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos. Por sua vez, o art. 23, inciso I, do mesmo diploma legal estabelece: Art. 23. O locatário é obrigado a: I – pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato. No caso, o contrato celebrado entre as partes prevê aluguel mensal de R$ 1.000,00 (mil reais), além da responsabilidade da locatária pelo pagamento dos encargos locatícios contratualmente estabelecidos, conforme documentos de Ids. 10511426797 e 10511406315. A relação jurídica locatícia encontra-se demonstrada pelo instrumento contratual juntado aos autos, cujas obrigações devem ser cumpridas de acordo com as condições pactuadas, observados os princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos. A documentação apresentada, especialmente o contrato de locação e o demonstrativo de débito, corrobora as alegações da autora quanto à existência da relação locatícia e ao inadimplemento das obrigações contratuais. A planilha juntada no Id. 10639335431 discrimina aluguéis e encargos condominiais que totalizam R$ 10.126,00 (dez mil cento e vinte e seis reais), relativos às parcelas individualizadas entre junho e dezembro de 2025. Nesse contexto, a ausência de comprovação de pagamento, aliada ao contrato de locação e à documentação apresentada, autoriza o reconhecimento da obrigação de pagar os valores locatícios efetivamente demonstrados. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO C/C COBRANÇA. ENCARGOS LOCATÍCIOS. DEVER DO LOCATÁRIO. LEI Nº 8.245/1991. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. É dever do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, até a efetiva desocupação do bem. A ausência de prova de pagamento gera a rescisão do contrato e possível retomada do bem. (TJMG – Apelação Cível nº 1.0000.16.035637-4/001, Rel. Des. Antônio Bispo, 15ª Câmara Cível, julgamento em 10/10/2019, publicação em 16/10/2019). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – LOCAÇÃO – ALUGUEL E DEMAIS ENCARGOS – DEVIDOS – PROVA DO PAGAMENTO – ART. 320 DO CC – AUSENTE – OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS – DEMONSTRADAS – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o autor demonstrou os fatos constitutivos de seu direito e o réu não se desincumbiu de seu ônus probatório, impõe-se a procedência do pedido formulado na inicial. Caberá ao locatário responder pelos aluguéis e demais encargos da locação, conforme contratado, até a efetiva entrega das chaves. (TJMG – Apelação Cível nº 1.0338.08.077410-6/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, 9ª Câmara Cível, julgamento em 18/06/2019, publicação em 04/07/2019). Ademais, o art. 62, inciso I, da Lei nº 8.245/1991 admite expressamente a cumulação dos pedidos de rescisão da locação e cobrança dos aluguéis e acessórios. Quanto aos encargos moratórios, tratando-se de obrigação positiva e líquida, com vencimento determinado, a mora configura-se independentemente de interpelação, nos termos do art. 397 do Código Civil. Assim, a correção monetária e os juros de mora devem observar os respectivos vencimentos e os critérios contratualmente estabelecidos, desde que não contrariem disposições legais. No caso, a autora requer a incidência de multa moratória de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M/FGV, conforme previsão contratual. Tais encargos são exigíveis na extensão em que previstos no contrato e incidentes sobre as obrigações efetivamente inadimplidas, observada a vedação à cobrança em duplicidade. Ressalta-se que, embora a autora tenha indicado o início da inadimplência em maio de 2025, o contrato estabelece o vencimento dos aluguéis no dia 5 do mês subsequente. Dessa forma, a identificação das competências cobradas deve observar os respectivos períodos de referência e vencimentos, não sendo possível reconhecer parcela adicional apenas em razão da indicação do mês de maio na manifestação final, sem a correspondente demonstração de que não se encontra incluída na planilha apresentada. Assim, a condenação deve observar os valores efetivamente discriminados no demonstrativo de Id. 10639335431, no montante-base de R$ 10.126,00 (dez mil cento e vinte e seis reais), acrescidos dos encargos contratuais cabíveis, desde que não estejam previamente incorporados ao referido cálculo. DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO AO DESPEJO No tocante ao pedido de despejo, a própria autora informou que o imóvel foi desocupado e as chaves entregues em dezembro de 2025, conforme documentos de Ids. 10595800654 e 10595813586. Diante da restituição voluntária do imóvel, não subsiste interesse processual no prosseguimento da pretensão de desocupação forçada, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto à rescisão contratual, o inadimplemento das obrigações locatícias, aliado à posterior restituição do imóvel, autoriza o reconhecimento da extinção da relação locatícia, nos termos do art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.245/1991, observada a data da efetiva entrega das chaves. Subsiste, entretanto, o interesse processual quanto à cobrança dos aluguéis e encargos vencidos e não pagos até a restituição do imóvel. DO LEVANTAMENTO DA CAUÇÃO JUDICIAL Quanto ao pedido de restituição da caução judicial depositada no Id. 10533446899, verifico que a garantia foi prestada pela autora para viabilizar a medida liminar de despejo. Em decisão de Id. 10720190601, foi determinada à Secretaria a verificação de eventual inconsistência relacionada aos valores existentes na conta judicial vinculada ao feito. Posteriormente, foi juntada aos autos intimação informando a expedição do alvará judicial de Id. 10726902895. Contudo, em manifestação de Id. 10731164838, a autora informou que não conseguiu efetivar o levantamento da quantia, em razão de entraves operacionais ou bancários, reiterando o pedido de liberação dos valores. Considerando que a caução foi prestada para viabilizar a medida liminar de despejo, cujo objeto restou prejudicado pela desocupação voluntária do imóvel, e que já houve expedição de alvará, impõe-se verificar se a importância permanece disponível na conta judicial, a fim de evitar duplicidade de levantamento. Dessa forma, determino à Secretaria que verifique se o alvará anteriormente expedido foi efetivamente cumprido, certificando nos autos o saldo e as movimentações da conta judicial vinculada ao feito. Constatada a existência de valores ainda disponíveis na conta judicial, deverá ser providenciada a reexpedição do alvará, devidamente atualizado, em favor da autora, observados os dados bancários informados no Id. 10731164838. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de despejo, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da desocupação voluntária do imóvel e da entrega das chaves em dezembro de 2025. II – JULGO PROCEDENTES os pedidos de rescisão contratual e cobrança, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar rescindida a relação locatícia em razão do inadimplemento contratual, com encerramento na data da efetiva entrega das chaves, e CONDENAR a requerida Ana Carolina Pereira ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos, discriminados na planilha de Id. 10639335431, no valor-base de R$ 10.126,00 (dez mil cento e vinte e seis reais). Sobre as parcelas devidas incidirão os encargos moratórios contratualmente previstos, compreendendo multa de 10% (dez por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IGP-M/FGV, observados os respectivos vencimentos e desde que tais encargos não estejam previamente incluídos no demonstrativo apresentado, vedada a cobrança em duplicidade. III – Quanto ao pedido de levantamento da caução judicial depositada no Id. 10533446899, determino à Secretaria que verifique se o alvará anteriormente expedido no Id. 10726902895 foi efetivamente cumprido, certificando nos autos o saldo e as movimentações da conta judicial vinculada ao feito. Constatada a existência de valores ainda disponíveis na conta judicial, proceda-se à reexpedição do alvará, devidamente atualizado, em favor da parte autora, observados os dados bancários informados no Id. 10731164838. IV – CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se o princípio da causalidade quanto à perda superveniente do objeto do pedido de despejo. Advirto as partes de que, na fase de cumprimento de sentença, deverá ser apresentado demonstrativo atualizado do débito, preferencialmente por meio do sistema CADEJ (Sistema de Cálculo de Débito Judiciário), observados os critérios estabelecidos nesta sentença. Transitada em julgado, cumpridas as providências cabíveis e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Atente-se à Secretaria para o disposto no art. 203, § 4º do CPC combinado com o art. 63 do provimento 355/2018, do TJMG. P. R. I. C. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. IVANETE JOTA DE ALMEIDA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora
