Ementa
pela parte requerida até o presente momento. Desse modo, o pedido de desistência formulado pela parte autora prescinde de anuência da parte contrária, inexistindo óbice ao seu acolhimento e consequente homologação. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485 VIII c/c 200, do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base nos artigos 485, VIII, e 200 do Código de Processo Civil. Publique-se.
Inteiro teor
, ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA Processo n.º 0803652-35.2026.8.10.0031 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (es): DEUZAMAR DA CONCEICAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANGELO ANTONIO MELO CARVALHO - MA25964, PEDRO GUILHERME ABREU - MA26988 Réu (s): CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A Advogado: ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Trata-se de Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer, indenização por danos morais e materiais, ajuizada por DEUZAMAR DA CONCEIÇÃO SILVA contra CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, ambos devidamente qualificados. Com a petição inicial vieram os documentos. Ao ID. 183429959, através de seu advogado, a parte autora informou que não tem mais interesse no prosseguimento da ação, requerendo a desistência da presente ação. É o relatório. Decido. A parte autora requereu a desistência da presente ação conforme o teor da petição de ID. 183429959, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Nos termos do § 4º do art. 485 do CPC, o consentimento da parte ré para a desistência da ação somente se faz necessário após a apresentação de contestação. No caso dos autos, verifica-se que o feito ainda se encontra em fase inicial de tramitação, inexistindo contestação apresentada pela parte requerida até o presente momento. Desse modo, o pedido de desistência formulado pela parte autora prescinde de anuência da parte contrária, inexistindo óbice ao seu acolhimento e consequente homologação. Portanto, resta imprescindível a extinção do processo sem resolução de mérito, tendo em vista as disposições constantes no art. 485 VIII c/c 200, do Código de Processo Civil. Por fim, impende observar que o art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil, diz ser necessária a homologação da desistência, por sentença, a fim de que a mesma produza efeito. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com base nos artigos 485, VIII, e 200 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Chapadinha, data do sistema. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO, COMO OFÍCIO E CARTA PRECATÓRIA. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Chapadinha/MA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 2ª Vara de Chapadinha/MA, Terça-feira, 07 de Julho de 2026 DÂMIRES DO CARMO MENDES Auxiliar Administrativa
