Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao serviço "CONTRIBUIÇÃO CAAP", determinando o cancelamento definitivo dos referidos descontos no benefício previdenciário do autor ; CONDENAR a requerida a restituir ao autor, em dobro, o valor total de R$ 2.217,18 (dois mil, duzentos e dezessete reais e dezoito centavos) . Sobre o referido dano material, o valor deve ser corrigido pelo IPCA e acrescido de juros legais de 1%, a partir da citação; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ultrapassado o prazo de 15 dias para eventual pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se, com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Comarca de Imperatriz - 1º Juizado Especial Cível Av. Perimetral José Felipe do Nascimento, Parque Senharol, Imperatriz-MA, Cep 65914-300 | 4º Andar, Bloco 02, Fixo (99) 2055-1340 / (99) 2055-1341 | E-mail: [email protected] PROCESSO: 0801151-63.2026.8.10.0046 AUTOR: AURELIANO FERREIRA DE MATOS Advogado do(a) AUTOR: MIRYELLEN OLIVEIRA PONTES - MA12249 REU: CAAP- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTIMAÇÃO De ordem do MM. RAPHAEL LEITE GUEDES, Juiz de Direito Titular do 1° Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, fica por meio desta, Vossa Senhoria devidamente intimada do(a) sentença/decisão/despacho cujo dispositivo segue: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao serviço "CONTRIBUIÇÃO CAAP", determinando o cancelamento definitivo dos referidos descontos no benefício previdenciário do autor ; CONDENAR a requerida a restituir ao autor, em dobro, o valor total de R$ 2.217,18 (dois mil, duzentos e dezessete reais e dezoito centavos) . Sobre o referido dano material, o valor deve ser corrigido pelo IPCA e acrescido de juros legais de 1%, a partir da citação; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, ultrapassado o prazo de 15 dias para eventual pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquive-se, com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. RAPHAEL LEITE GUEDES JUIZ DE DIREITO TITULAR 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ
