Diante do exposto, tendo em vista que a ação proposta é incompatível com o procedimento instituído pela Lei regente dos Juizados Especiais, com arrimo no artigo 51, II da Lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC/2015, considerando a documentação apresentada na exordial. Publique-se.
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº: 0811193-92.2026.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos CNJ: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material Autor H. S. S. D. A. Advogado GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA - OABMA13587 Autor SOLANGE PIAUI DA SILVA Advogado GUILHERME HENRIQUE CHAVES DE ALMEIDA - OABMA13587 Reu V C C B COSTA LTDA S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por HELOISA SOPHIA DE ALMEIDA e SOLANGE DA SILVA FERREIRA em face de V. C. C. B. COSTA LTDA, qualificados nos autos. Dispensado o RELATÓRIO, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PARA APRECIAÇÃO DA PRESENTE DEMANDA Compulsando os autos, verifico que a real demandante (Heloisa Sophia de Almeida) se fez representar no presente processo através de sua genitora (Solange da Silva Ferreira). Ante este fato, o prosseguimento do processo torna-se inviável, uma vez que a legislação do Juizado Especial (Lei n. 9.099/95) é taxativa ao afirmar, em seu art. 17, que as partes deverão comparecer pessoalmente para a prática dos atos processuais, in verbis: “Art. 17. Comparecendo inicialmente ambas as partes, instaurar-se-á, desde logo, a sessão de conciliação, dispensados o registro prévio de pedido e a citação”. Ademais, outra não poderia ser a posição do Fórum Nacional de Juízes Estaduais: “ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Em função disto, a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos do artigo 8º da Lei nº. 9.099/95. DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista que a ação proposta é incompatível com o procedimento instituído pela Lei regente dos Juizados Especiais, com arrimo no artigo 51, II da Lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Sem custas nem honorários, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Defiro o pedido de justiça gratuita, com fundamento no artigo 98 do CPC/2015, considerando a documentação apresentada na exordial. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. Imperatriz-MA, 25 de junho de 2026 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS - Titular do 2º Juizado Especial Cível -
