Ementa
tos necessários à concessão da gratuidade de justiça e não promoveram o recolhimento das custas processuais. O pagamento das custas judiciais iniciais ou a concessão do benefício da gratuidade constitui pressuposto para o regular desenvolvimento da relação processual. Assim, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA formulado pelos embargantes e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Por conseguinte, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelos embargantes. Sem honorários advocatícios, em razão da ausência de formação da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas.
Inteiro teor
Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0911486-27.2025.8.10.0001 AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: COLEGIO EDUCAR LTDA - ME, ZULEIDE MARIA TEIXEIRA MOREIRA SERRA Advogado do(a) EMBARGANTE: CASSIA REGINA SERRA ALVES - MA9746-A EMBARGADO: PLUS ASSESSORIA, EDITORA E TREINAMENTO LTDA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por COLÉGIO EDUCAR LTDA – ME e ZULEIDE MARIA TEIXEIRA MOREIRA SERRA em face de PLUS ASSESSORIA, EDITORA E TREINAMENTO LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 168170350), os embargantes opuseram embargos à execução, alegando matérias relacionadas ao processo executivo e requerendo a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Foram juntadas declarações de hipossuficiência, documentos pessoais e documentos empresariais. (IDs 168171300, 168171301 e demais documentos que instruem a inicial) Despacho (ID 168229113) determinando a complementação da documentação destinada à comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Os embargantes apresentaram manifestação e juntaram documentação complementar, incluindo comprovante de encerramento de conta bancária e documentos cadastrais. (ID 172158491) Sobreveio decisão (ID 178032798) determinando nova complementação documental, diante da insuficiência dos elementos apresentados para análise do pedido de gratuidade de justiça. Em atendimento à determinação judicial, os embargantes apresentaram manifestação reiterando o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, juntando declarações fiscais, documentos relativos à alegada inatividade da empresa, documentos trabalhistas, acordos celebrados com ex-funcionários e documentos referentes ao encerramento das atividades empresariais. (ID 182207869) Foram juntadas DCTFs relativas aos exercícios de 2022 e 2023, declarações de ausência de fato gerador para recolhimento de FGTS, documentos relacionados à situação da empresa e outros documentos destinados à demonstração da alegada insuficiência financeira. (IDs 182209633, 182209634, 182209636, 182209650 e demais documentos) É o que cabia relatar. DECIDO. A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica exige prova efetiva da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Compulsando os autos, verifico que os embargantes foram intimados em duas oportunidades para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, por meio do despacho de ID 168229113 e da decisão de ID 178032798. Embora tenham sido apresentados diversos documentos, estes não se mostram suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as custas processuais. As declarações fiscais de inatividade e a ausência de movimentação tributária não constituem, por si sós, prova bastante da incapacidade financeira da pessoa jurídica, sobretudo diante da ausência de demonstrações contábeis, extratos bancários, declarações de imposto de renda ou outros elementos contemporâneos aptos a evidenciar a efetiva impossibilidade econômica. Da mesma forma, a documentação apresentada pela pessoa física não se revela suficiente para demonstrar a alegada insuficiência de recursos. Assim, mesmo após sucessivas oportunidades concedidas pelo Juízo para regularização do feito e complementação da prova da hipossuficiência, os embargantes deixaram de comprovar os requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça e não promoveram o recolhimento das custas processuais. O pagamento das custas judiciais iniciais ou a concessão do benefício da gratuidade constitui pressuposto para o regular desenvolvimento da relação processual. Assim, com fulcro no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA formulado pelos embargantes e, em consequência, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. Por conseguinte, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas pelos embargantes. Sem honorários advocatícios, em razão da ausência de formação da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as respectivas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís
