Ementa
a situação excepcional que recomenda o deferimento provisório da guarda unilateral à genitora.” (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0024.24.324524-0/001, Rel. Des. Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível Especializada, j. 25/04/2024, publ. 29/04/2024). O conjunto dos autos evidencia que tais circunstâncias comprometem a viabilidade da guarda compartilhada, recomendando, no caso concreto, a fixação da guarda unilateral em favor da genitora, em observância ao melhor interesse dos menores. Desse modo, com fundamento no art. 487, I, do CPC, bem como alinhado ao contexto fático e probatório contido nos autos JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fixar a guarda UNILATERAL dos menores em favor da genitora, mantendo-se o domicílio materno como lar de referência das crianças. Determino que a parte autora indique, no prazo de 5 (cinco) dias, pessoa de referência, com nome, telefone e endereço, para intermediação da comunicação relacionada aos menores. A convivência paterna deverá ocorrer na cidade de Imperatriz/MA, local de residência dos menores, mediante regime de visitas previamente programado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a ser ajustado entre as partes, preservado o melhor interesse dos menores. Custas processuais pelas partes, nos termos do ajuste firmado, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro nos art. 98, parágrafo 3º do CPC. Ciência ao Ministério Público. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Fórum Desembargador Raimundo Freire Cutrim End.: Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, Quadra 17B, Residencial Kubitschek, Imperatriz/MA. Cep: 65.914-300 Telefone: (99) 2055-1260, E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvaram1itz INTIMAÇÃO DE SENTENÇA REG. DISTRIBUIÇÃO: 0821870-21.2025.8.10.0040 DENOMINAÇÃO:[Perda ou Modificação de Guarda] PARTE REQUERENTE: N. S. D. S. PARTE REQUERIDA: V. G. D. S. A Excelentíssima Senhora ANA BEATRIZ JORGE DE CARVALHO MAIA, Juíza de Direito da 1ª Vara da Família da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições, DETERMINA a: INTIMAÇÃO da parte requerente N. S. D. S., e da parte requerida V. G. D. S. através de seu advogado Advogado do(a) REQUERIDO: GERALDO LEITE DE LIMA JUNIOR - GO53692, para tomar ciência da Sentença a seguir transcrita, ficando ciente de que, querendo, terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar recurso. "PROCESSO nº 0821870-21.2025.8.10.0040 AÇÃO: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) AUTOR: N. S. D. S. RÉU: REQUERIDO: V. G. D. S. SENTENÇA Trata-se de Ação de Modificação de Guarda proposta por N. S. D. S. em face de V. G. D. S.. Consta dos autos a existência de medida protetiva de urgência vigente em favor da autora em face do requerido. Verifica-se, também, que o requerido não reside na mesma comarca dos menores. Soma-se a isso o fato dos menores possuírem diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, demandando rotina estruturada, previsibilidade e estabilidade. Diante desse contexto, a parte autora requer a modificação do regime de guarda para a modalidade unilateral. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A parte autora fundamenta o pedido na existência de medida protetiva de urgência vigente em seu favor, no fato do requerido não residir na mesma comarca dos menores, e na necessidade de estabilidade da rotina dos filhos, diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. A jurisprudência pátria reconhece que, embora a guarda compartilhada constitua regra geral, sua aplicação não é absoluta, sendo possível a fixação da guarda unilateral quando presentes elementos que indiquem risco ao ambiente familiar e ao melhor interesse da criança, especialmente em contextos de violência doméstica ou familiar. Nesse sentido: “DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO DO MENOR - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA PROVISÓRIA - GUARDA COMPARTILHADA - REGRA GERAL - SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA - PRESENÇA - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DE RISCO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR - ATENDIMENTO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO. - Embora a guarda compartilhada seja a regra geral prevista na legislação, a guarda unilateral pode e deve ser fixada em situações em que houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar, nos moldes do que dispõe o artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, e em conformidade com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal, assim como no disposto no artigo 1.584, inciso II, e no artigo 1.586, ambos do Código Civil. No caso, restou configurada situação excepcional que recomenda o deferimento provisório da guarda unilateral à genitora.” (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0024.24.324524-0/001, Rel. Des. Moreira Diniz, 4ª Câmara Cível Especializada, j. 25/04/2024, publ. 29/04/2024). O conjunto dos autos evidencia que tais circunstâncias comprometem a viabilidade da guarda compartilhada, recomendando, no caso concreto, a fixação da guarda unilateral em favor da genitora, em observância ao melhor interesse dos menores. Desse modo, com fundamento no art. 487, I, do CPC, bem como alinhado ao contexto fático e probatório contido nos autos JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para fixar a guarda UNILATERAL dos menores em favor da genitora, mantendo-se o domicílio materno como lar de referência das crianças. Determino que a parte autora indique, no prazo de 5 (cinco) dias, pessoa de referência, com nome, telefone e endereço, para intermediação da comunicação relacionada aos menores. A convivência paterna deverá ocorrer na cidade de Imperatriz/MA, local de residência dos menores, mediante regime de visitas previamente programado com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, a ser ajustado entre as partes, preservado o melhor interesse dos menores. Custas processuais pelas partes, nos termos do ajuste firmado, suspensa a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro nos art. 98, parágrafo 3º do CPC. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data da assinatura. Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Família " Imperatriz, Sexta-feira, 03 de Julho de 2026. FERNANDA SILVA NASCIMENTO Diretor de Secretaria Assino de ordem da MM. Juíza, art. 250 VI do CPC
