Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONÇÃO Fórum Desembargador João Manoel Assunção e Silva Rua Hermes de Araújo, nº 210, Centro, Monção/MA - CEP: 65.360-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4142 / 4143 e (98) 9 8462 7338 Processo Eletrônico n°:.: 0800387-09.2026.8.10.0101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Parcelas de benefício não pagas] Parte autora: G. S. A. Advogado do(a) AUTOR: DAILTON DE JESUS BARROS OLIVEIRA - MA24010 Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade rural, ajuizada por G. S. A. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte autora, na petição inicial (ID nº 176404475), qualifica-se como segurada especial e alega o exercício de atividade pesqueira artesanal junto ao seu genitor, no Rio Pindaré, no período de 11/11/2022 a 17/12/2024. Informa que requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade em 08/08/2025 (NB 236.950.624-0), em razão do nascimento de seu filho, Bryan Lorenzo Aires Dutra, ocorrido em 18/12/2024, e que o pedido foi indeferido sob o fundamento de que não estaria filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do nascimento. Requer a procedência do pedido, com a concessão do benefício e o pagamento das parcelas atrasadas. Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou proposta de acordo direto (ID nº 178054728), comprometendo-se a conceder o benefício de salário-maternidade à parte autora, com data de início fixada na data do nascimento da criança (18/12/2024), mediante o pagamento de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) a título de parcelas atrasadas, por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), condicionada a transação à quitação do objeto da ação e à inexistência de litispendência, coisa julgada ou requerimento administrativo pendente sobre o mesmo fato gerador. A parte autora, por meio de petição (ID nº 178400275), manifestou expressa concordância com os termos da proposta formulada. É o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em definir se a transação celebrada entre as partes reúne os requisitos legais para homologação judicial, viabilizando a extinção do processo com resolução do mérito. O Código de Processo Civil (CPC) estimula a autocomposição em todas as fases do processo, cabendo ao juiz, sempre que possível, promover a solução consensual do litígio, nos termos do art. 3º, §§ 2º e 3º. A transação, enquanto negócio jurídico bilateral pelo qual as partes, mediante concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas, é admitida sobre direitos patrimoniais de caráter privado, conforme dispõem os arts. 840 e 841 do Código Civil (CC). No âmbito processual, o art. 487, III, alínea b, do CPC estabelece que a homologação da transação constitui forma de resolução do mérito, produzindo os efeitos de sentença. Especificamente quanto ao benefício postulado, o art. 71 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, assegura à segurada especial o direito ao salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, independentemente de carência, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao parto. No caso dos autos, a parte ré, após regular citação, optou por apresentar proposta de acordo direto (ID nº 178054728), reconhecendo o direito da parte autora ao benefício de salário-maternidade rural, com data de início do benefício fixada em 18/12/2024, data do nascimento da criança, e o pagamento de R$ 6.200,00 a título de parcelas atrasadas, mediante Requisição de Pequeno Valor. A parte autora, por sua vez, manifestou concordância expressa e integral com a proposta formulada, sem qualquer ressalva (ID nº 178400275), o que evidencia a existência de consenso entre as partes quanto ao objeto da lide. O objeto da transação recai sobre direito patrimonial de caráter disponível, consistente no valor das parcelas atrasadas do benefício e nos consectários legais dela decorrentes, matéria que comporta transação nos termos dos arts. 840 e 841 do CC. As partes são capazes e encontram-se regularmente representadas nos autos, e não há, nos elementos disponíveis, notícia de litispendência, coisa julgada ou requerimento administrativo pendente sobre o mesmo fato gerador que pudesse obstar a avença, presumindo-se sua inexistência diante do silêncio da parte autora a esse respeito, nos exatos termos da proposta aceita. Presentes, portanto, os requisitos de validade do negócio jurídico processual e a manifestação de vontade livre e informada de ambas as partes, a transação deve ser homologada, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito. Diante do exposto, tendo as partes transacionado licitamente sobre direito patrimonial disponível, com plena capacidade e regular representação processual, a homologação do acordo celebrado é medida que se impõe. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre G. S. A. e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos termos da proposta constante do ID nº 178054728, aceita integralmente pela parte autora (ID nº 178400275), e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil (CPC). DETERMINO que o Instituto Nacional do Seguro Social implante, em favor da parte autora, o benefício de SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL (NB 236.950.624-0), com data de início do benefício (DIB) fixada em 18/12/2024, e proceda ao pagamento de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) a título de parcelas atrasadas, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), observados os descontos de eventuais valores pagos administrativamente ou de benefícios inacumuláveis, nos termos e prazos da proposta homologada. DECLARO quitado o objeto da presente ação, com a renúncia da parte autora a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico, inclusive a título de danos morais, nos termos da transação. Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência, ante a isenção legal aplicável e os termos da transação celebrada. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Serve o presente pronunciamento como MANDADO/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO. Monção/MA, data da assinatura digital Adriano César Oliveira Nóbrega Juiz de Direito Titular da Vara Única de Monção/MA
