Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº. 0012647-10.2019.8.10.0001 – AÇÃO PENAL Acusado (s): THALISON RICHARDSON DA SILVA EVERTON Incidência penal: art. 157, §2º – A, I c/c art. 70, todos do CP SENTENÇA CONDENATÓRIA Vistos. O Ministério Público do Estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra THALISON RICHARDSON DA SILVA EVERTON, qualificado nos autos, como incurso na tipificação penal do art. 157, §2º – A, I c/c art. 70, todos do CPB. Narra a denúncia que: Noticiam os autos inquisitivos que, no dia 25 de setembro de 2019, por volta das 11h30min, no interior de um ônibus da linha Nova Terra, entre o bairro Cidade Olímpica e Matinha, nesta cidade, THÁLISON RICHARDSON DA SILVA EVERTON utilizando-se de arma de fogo, subtraiu, para si, mediante grave ameaça às vítimas Maria Joana Castro Lindoso e Samara Raquel Silva Moreira, coisas alheias móveis, isto é, 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo J7, cor dourado, avaliado em aproximadamente R$800,00 (oitocentos reais), e 01 (uma) bolsa, contendo documentos pessoais, de propriedade de **Maria Joana**, e 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, modelo J2 Prime, avaliado em aproximadamente R$1.000,00 (um mil reais), e 01 (uma) bolsa, contendo itens de higiene e de beleza, pertencente à Samara Raquel, conforme Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 04, Termo de Entrega de fl. 06 e Termo de Entrega de fl. 09, em concurso formal.Na data e horário aproximado referidos, as vítimas Maria Joana Castro Lindoso e Samara Raquel Silva Moreira estavam no interior de um ônibus que fazia a linha Nova Terra, de modo que quando o coletivo passava entre os bairros Cidade Olímpica e Matinha, nesta cidade, o acusado THÁLISON RICHARDSON DA SILVA EVERTON, que também estava no interior do veículo, anunciou o assalto, mediante o emprego de uma arma de fogo de fabricação artesanal, compatível com o calibre .38, municiada com um cartucho de mesmo calibre, Aqui está a transcrição na íntegra do texto contido na imagem: oportunidade em que roubou um aparelho celular, marca Samsung, modelo J7, cor dourada, e uma bolsa, contendo documentos pessoais, de propriedade de Maria Joana, e um aparelho celular, marca Samsung, modelo J2 Prime, e uma bolsa, contendo itens de higiene e de beleza, pertencente à Samara Raquel. Após a consumação do ilícito, o inculpado empreendeu fuga. Já os policiais militares Yury da Costa Moraes (condutor) e Francivaldo Cutrim Duarte receberam informação, via CIOPS, de que havia um indivíduo nas proximidades do Cemitério da Mata, que estaria com pertences femininos e uma arma de fogo, razão pela qual os representantes da lei se deslocaram para o local indicado, e ao chegarem lá, lograram êxito em localizar em um terreno baldio o acusado THÁLISON RICHARDSON DA SILVA EVERTON, que portava uma bolsa nas costas, no interior da qual, após revista, foi encontrada uma arma de fogo de fabricação artesanal, compatível com o calibre .38, municiada com um cartucho de mesmo calibre, oportunidade em que também foram encontrados, em posse do incriminado, dois aparelhos celulares, um em sua mão e outro em sua bermuda, momento em que o réu assumiu que havia praticado um roubo dentro de um coletivo, na área do bairro Cidade Olímpica, confirmou que os aparelhos telefônicos eram objetos do assalto e informou onde havia dispensado as bolsas femininas também frutos do roubo, razão pela qual recebeu voz de prisão em flagrante e foi conduzido à Delegacia de Polícia. Já as vítimas Maria Joana Castro Lindoso e Samara Raquel Silva Moreira compareceram à Delegacia de Polícia e reconheceram os aparelhos celulares apreendidos em posse de THÁLISON RICHARDSON DA SILVA EVERTON, com sendo os seus aparelhos telefônicos subtraídos de si, momento em que recuperaram seus pertences, inclusive suas bolsas. Ao se interrogado na Delegacia de Polícia, o conduzido THÁLISON RICHARDSON DA SILVA EVERTON confessou, mais uma vez, a autoria do roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo (fl. 11). Inquérito policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante (id 66489338, págs. 11/12). Auto de apresentação e apreensão (id 66489338, pág. 13). Termo de entrega (id 66489338, pág. 15 e 18). Boletim de ocorrência PMMA (id 66489338, pág. 25). Boletim de ocorrência nº 101670/2019 (id 66489338, pág. 27). Termo de entrega (id 66489339, pág. 05). Relatório final da autoridade policial e indiciamento (id 66489339, págs. 05/08). Laudo de exame em arma de fogo e cartucho (id 66489340, págs. 02/04). Recebida a denúncia em 26 de novembro de 2021 (id 66489340, págs. 28/31). Devidamente citado, o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública Estadual (id 103659717). Audiência de instrução realizada em 01 de agosto de 2024, ocasião na qual foi realizada a inquirição da vítima e testemunha presente (id 125583202). Audiência de instrução em continuação, realizada em 08 de julho de 2025, onde realizou-se a inquirição da vítima e em seguida, procedeu-se ao interrogatório do acusado. Finalizada a instrução, concedeu-se prazo para apresentação de alegações finais em forma de memoriais para a acusação e defesa, nesta ordem (id 153886308). Alegações finais em memoriais, apresentadas pelo Ministério Público Estadual, pugnando pela condenação do acusado nas penas do art. 157, § 2º-A, I, do CPB (id 156448918). Alegações finais em memoriais, apresentadas pelo acusado, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, pugnando: (i) pela desclassificação do delito praticado em desfavor da vítima Maria Joana Castro Lindoso para o crime de furto simples (art. 155 do CP), ao argumento de ausência de prova de violência ou grave ameaça especificamente dirigida a essa vítima; (ii) pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea extrajudicial (art. 65, III, "d", do CP), com superação do Enunciado da Súmula 231 do STJ; e (iii) pela aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999, ante a colaboração voluntária e eficaz do acusado, que indicou às autoridades policiais o local onde havia dispensado os bens subtraídos, possibilitando sua recuperação (id 156846171). Vieram-me os autos conclusos. Em suma, é o relato. Tudo bem visto e ponderado, passo a DECIDIR. Trata-se de processo-crime para apuração das condutas de THALISON RICHARDSON DA SILVA EVERTON, aos quais é atribuída a prática do delito disposto no art. 157, § 2º-A, I, combinado com o art. 70, caput, todos do Código Penal Brasileiro. Assim, o crime de roubo está tipificado no artigo 157 do Código Penal e faz parte do rol das práticas delitivas contra o patrimônio. O elemento de tipo subjetivo se encontra no animus do agente em se apropriar de coisa que pertence a outra pessoa e o elemento objetivo do tipo penal consiste no emprego de violência ou grave ameaça para a subtração do bem móvel alheio. A materialidade delitiva dos fatos está satisfatoriamente comprovada pelo Auto de Apresentação e Apreensão (ID 66489338, p. 13), pelos Termos de Entrega/Restituição dos bens às vítimas Maria Joana Castro Lindoso (ID 66489338, p. 15) e Samara Raquel Silva Moreira (ID 66489338, p. 18), pelo Boletim de Ocorrência da Polícia Militar (ID 66489338, p. 16) e pelo Boletim de Ocorrência nº 101670/2019 (ID 66489338, p. 17), bem como pelo Laudo nº 3303/2019-INT/BAL de Exame em Arma de Fogo e Cartucho (ID 66489340), que atestou a natureza e a eficiência da arma apreendida, confirmando a percussão e a deflagração normais, com expulsão regular do projétil da munição examinada, circunstância que afasta qualquer dúvida quanto à efetiva potencialidade lesiva do artefato empregado na ação criminosa, assim como pela prova oral colhida em juízo. Esse conjunto documental demonstra, de forma inequívoca, a ocorrência da subtração patrimonial mediante emprego de arma de fogo apta e municiada, com a posterior localização dos bens em poder do acusado e sua restituição às respectivas vítimas. Especificamente no que se refere a autoria delitiva, os depoimentos prestados na fase de instrução detalham como ocorreu o delito e aponta o denunciado como sendo o seu autor, senão vejamos: Em juízo, a vítima Samara Raquel Silva Moreira relatou que se encontrava no coletivo da linha Nova Terra na companhia do esposo e do filho, quando notou haver uma pessoa sentada ao seu lado que, no curso do trajeto, passou a portar uma arma de fogo de aparência artesanal, apontando-a em direção à sua cabeça e exigindo a entrega de seu aparelho celular. Relatou, ainda, ter sido posteriormente contatada por telefone com a notícia de que seu aparelho havia sido recuperado, e que, por ter percebido que o autor já vinha dos fundos do veículo antes de abordá-la, acredita que outros passageiros também tenham sido vitimados na mesma ação. Esclareceu não ter procedido a reconhecimento formal do acusado na Delegacia, mas descreveu que o autor usava boné no momento do roubo. A vítima Maria Joana Castro Lindoso, por sua vez, relatou que estava sentada em poltrona próxima à porta de saída do coletivo, utilizando fones de ouvido, quando foi surpreendida ao perceber sua bolsa e o fone sendo arrancados de si; que, ao despertar sobressaltada, avistou apenas o autor descendo do ônibus nas proximidades da porta, tendo notado somente as vestes quadriculadas que ele usava; que, já em sua residência, percebeu que também havia sido subtraída a chave de sua casa, guardada na bolsa; e que, ao se dirigir a um ponto próximo a um cemitério, deparou-se com uma viatura policial e foi informada de que seus pertences haviam sido recuperados, muito embora não tivesse condições de reconhecer o rosto do autor do fato. A testemunha Yury da Costa Moraes, policial militar que atuou na diligência, esclareceu, em juízo, que a região da Cidade Olímpica e da Estrada da Mata é área de incidência frequente de roubos; que, em patrulhamento, encontrou o acusado nas proximidades do Cemitério da Mata, portando uma mochila; que, com o acusado, foram localizados dois aparelhos celulares, posteriormente apresentados na unidade policial; e que ambos os aparelhos possuíam bloqueio por senha, não tendo o acusado logrado desbloqueá-los. O acusado THÁLISON RICHARDSON DA SILVA EVERTON, interrogado em juízo, preferiu exercer o direito ao silêncio. Anote-se, todavia, que, na fase pré-processual, o acusado confessou, perante a autoridade policial, a autoria do roubo majorado pelo emprego de arma de fogo (fl. 11; ID 66489338, p. 20), tendo indicado o local em que havia dispensado as bolsas subtraídas das vítimas — informação corroborada pelos policiais militares responsáveis por sua abordagem. Essa confissão, conquanto extrajudicial e não reiterada em juízo (direito constitucionalmente assegurado ao acusado), não perde relevância probatória, notadamente por se harmonizar com os demais elementos produzidos sob o crivo do contraditório. Assim, diante desse conjunto — os depoimentos judicializados das vítimas e da testemunha policial, a apreensão, em poder do acusado, de dois aparelhos celulares reconhecidos pelas vítimas como os subtraídos, a apreensão de arma de fogo com laudo pericial atestando sua eficiência, e a confissão prestada na fase investigatória, integralmente corroborada pelos demais elementos colhidos na fase de instrução —, a autoria delitiva do roubo em desfavor de Samara Raquel resta comprovada de forma segura, não subsistindo dúvida razoável a beneficiar o acusado. Quanto a majorante/causa de aumento de pena no crime de roubo, indicada na peça vestibular acusatória, qual seja: o emprego de arma de fogo, entendo que esta restou comprovada através das declarações da vítima Samara Raquel e da testemunha Yury Costa Moraes, prestados na fase de investigação e ratificados na fase instrução criminal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, através das quais se extrai que o crime foi cometido pelo acusado e a grave ameaça foi exercida com emprego de arma de fogo, apreendida. Diante de todo o exposto, comprovadas a materialidade e a autoria do crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, e presentes a atenuante da confissão espontânea, impõe-se a condenação do acusado nas penas do art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, nos termos requeridos pelo Ministério Público, em relação a vítima Samara. De outro lado, quanto à vítima Maria Joana Castro Lindoso, a prova produzida em juízo não confirma a elementar da violência ou da grave ameaça: a própria ofendida relatou que se encontrava dormindo no momento em que sua bolsa e seu aparelho celular lhe foram subtraídos, nada tendo presenciado quanto ao emprego da arma de fogo ou a qualquer forma de constrangimento dirigido especificamente a ela. Ous seja, a ação foi em desfavor da referida ofendida foi rápida, sem violência física. Ausente a elementar especial do roubo e subsistente a subtração da coisa alheia móvel, acolho o pedido subsidiário da defesa para desclassificar a conduta, quanto a essa vítima, para o crime de furto simples, previsto no art. 155, caput, do Código Penal. Assiste razão à defesa quanto à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999 aos crimes em tela. A própria narrativa inicial — chancelada pelas alegações finais do Ministério Público — evidencia que o acusado, no momento de sua abordagem, confirmou que os aparelhos telefônicos em seu poder eram produtos dos crimes perpetrados, bem como indicou o local onde havia dispensado as bolsas femininas, o que viabilizou a recuperação dos referidos bens em favor das vítimas. Configurada a colaboração voluntária e eficaz para a recuperação do produto do crime, imperioso o reconhecimento do benefício legal. No tocante ao quantum de redução, cumpre sopesar a extensão e a espontaneidade da colaboração do agente. Na hipótese vertente, verifica-se que o acusado foi surpreendido em situação de flagrância, oportunidade em que os aparelhos celulares subtraídos já haviam sido prontamente arrecadados em sua posse direta por ato dos agentes públicos. Assim, a cooperação do réu restringiu-se à indicação do paradeiro dos demais pertences (bolsas). Assim, considerando os limites da atuação do réu frente ao contexto flagrancial, entendo justa e proporcional a aplicação da causa de diminuição na fração mínima de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria da pena. Por fim, os crimes de roubo majorado, praticado em desfavor de Samara Raquel Silva Moreira, e de furto simples, praticado em desfavor de Maria Joana Castro Lindoso, decorreram de uma única ação — a mesma subtração no interior de um onibus coletivo —, configurando concurso formal (art. 70, caput, do Código Penal). Reconheço, pois, o concurso formal entre os dois delitos, devendo a pena do crime mais grave ser exasperada na dosimetria na fração de 1/6 (um sexto). DO DISPOSITIVO Desta forma, tendo em vista os fundamentos supramencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal para CONDENAR o réu THALISON RICHARDSON DA SILVA EVERTON, qualificado nos autos, nas penas previstas no art. 155 e art. 157, §2º- A, I, na forma do art. 70, todos do Código Penal. Passo a dosimetria e fixação das penas (sistema trifásico de Nelson Hungria): 1. art. 155 do CP: Na primeira fase da dosimetria da pena, analiso as diretrizes do art. 59 do CP: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: as circunstâncias do delito foram as relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 01 (um) ano de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstância atenuante prevista no artigo 65, III, d do Código Penal, qual seja: confissão espontânea, contudo, deixo de valora-la, em obediência a sumula nº 231 do STJ, e diante da inexistência de agravantes, fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão. Na terceira fase da dosimetria da pena, concorre a causa de diminuição da pena prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999, razão pela qual reduzo a pena intermediária em 1/3 (um terço) e, por não vislumbrar a presença de causas de aumento de pena, fixo a pena definitiva em 08 (oito) meses de reclusão. Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem da respectiva pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve resguardar exata simetria com àquela) no pagamento de 07 (sete) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. 2. art 157, §2ª-A , I do CP: Analisadas as diretrizes do artigo 59 do CP denoto que: A) Culpabilidade: denoto que esta foi normal à espécie, nada havendo a valorar; B) Antecedentes: o acusado é possuidor de bons antecedentes, nada havendo a valorar; C) Conduta social: deixo de valorá-la, pois não constam nos autos informações sobre a conduta social do réu; D) Personalidade: não há nos autos laudo psicossocial firmado por profissional habilitado, nem foram trazidos outros elementos a indicarem sobre o seu caráter e sua índole, pelo que deixo de valorar esta circunstância; E) Motivos do crime: neste caso, não foi demonstrado nenhum motivo especial para a prática do crime. Considero, pois, a circunstância neutra; F) Circunstância do crime: relatadas nos autos, nada havendo a valorar; G) Consequências do crime: Não há consequências extrapenais a serem observadas, sendo estas próprias do delito, relatadas nos autos, nada havendo a valorar; H) Comportamento da vítima: No caso em análise, a presente circunstância judicial não beneficia o acusado, pois a vítima não provocou o fato ilícito praticado, portanto, considero a circunstância como neutra, sem qualquer interferência na aplicação da pena base. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo a pena base em 04 (quatro) anos de reclusão e no pagamento de 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP. Na segunda fase, verifico a presença de circunstâncias atenuante da confissão espontânea, porem deixo de valorá-la, em obediência a sumula nº 231 do STJ, e diante da inexistência de agravantes, fixo a pena intermediária em 04 (quatro) anos de reclusão. Na terceira fase, concorre a causa de diminuição da pena prevista no art. 14 da Lei nº 9.807/1999, razão pela qual reduzo a pena intermediária em 1/3 (um terço) e passo a dosar a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão. De outro lado, verifico a presença da majorante prevista no art. 157, §2º – A, I do CPB, razão pela qual aumentarei a pena antes dosada em 2/3 (dois terços) para torná-la definitiva em 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e ao pagamento de 12 (doze) dias-multa. Por derradeiro, em sendo aplicável ao caso a regra estatuída pelo art. 70 do CP (concurso formal), à vista da existência concreta da prática de 02 (dois) crimes, que tiveram suas penas individualmente dosadas em patamares diversos, aplico apenas uma das penas privativas de liberdade, sendo a maior delas, a do crime de roubo, aumentada do critério ideal de 1/6 (um sexto), e não havendo outras causas a serem levadas em consideração, torno a pena DEFINITIVA EM 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 06 (seis) dias de reclusão e ao pagamento de 19 (dezenove) DIAS-MULTA, cada um no equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente no tempo do fato delituoso, em observância ao disposto pelos artigos 49 e 60, ambos do CP A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Neste caso, a operação da detração penal não garante ao réu um regime inicial para cumprimento de pena mais brando, motivo pelo qual deixo de operá-la. CONSIDERAÇÕES FINAIS Concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os pressupostos necessários à manutenção da prisão cautelar. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 804 do CPP. Eventual causa de isenção deve ser apreciada pelo juízo da execução. Transitada em julgado a presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1. Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do art. 50 do CP e art. 686 do CPP. 2. Expeça-se a guia de recolhimento definitiva e a encaminhe à Vara de Execuções Penais competente. 3. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, para os fins previstos no Código Eleitoral e na Constituição Federal, em especial o artigo 15, cadastrando-o no sistema INFODIP da Justiça Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Intimem-se o acusado e as vítimas, nos termos do art. 201, §2º, CPP. Intimem-se o Ministério Público e a defesa do réu. Oficie-se ao IDENT, acerca do presente decisório. Decreto o perdimento da arma e munições descrita no Auto de apresentação e apreensão, e laudo de exame pericial, e determino sua remessa ao Comando do Exército para destruição ou doação aos órgãos de Segurança Pública, nos termos da Resolução nº 134/2011 do CNJ e Resol-GP 382021 do TJMA. Após o cumprimento de todas as determinações, arquivem-se os autos. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO ROBERTO RIBEIRO SOARES Juiz titular da 6ª vara criminal
