Ementa
DISPOSITIVO
Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro nos arts. 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, pois, satisfeita a prestação jurisdicional.
DETERMINO a expedição do competente alvará eletrônico para transferência do valor penhorado ao evento n.40, além das atualizações devidas, por meio do SISCONDJ (Provimento Conjunto nº 08/2021), que deverão ser depositados na conta indicada pela parte exequente.
Verificada a impossibilidade de transferência por meio do sistema conveniado, expeça-se o alvará na modalidade híbrida ou física.
Constatando-se a existência de eventual saldo excedente, proceda-se ao imediato desbloqueio e restituição do valor remanescente em favor da parte executada.
Proceda a Serventia com o imediato desbloqueio/levantamento de eventuais restrições lançadas nestes autos em nome da parte executada, certificando-se nos autos o cumprimento da presente determinação.
Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE SÃO SIMÃO
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
E-mail: [email protected]
Balcão Virtual: (62) 3018-6000
Gabinete Virtual: (64) 9215-1735
Processo n.: 6034318-70.2025.8.09.0173
Parte autora: Beda Fotografias Ltda
Parte requerida: Adria Wena Uchoa Cavalcante
SENTENÇA
Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovido por Beda Fotografias Ltda em face de Adria Wena Uchoa Cavalcante, devidamente qualificados.
Tendo por base o disposto nos artigos 2º e 38 da Lei nº 9.099/95, fica dispensado o relatório pormenorizado desta sentença, em razão dos princípios que norteiam os juizados especiais, quais sejam: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
DECIDO.
A parte executada, intimada da penhora realizada, bem como para comparecer à audiência de conciliação designada, permaneceu inerte quanto a penhora e ausente na audiência (eventos n.s 48/49).
Ressalto que, a parte executada fora advertida que poderia opor, até a audiência, embargos do devedor (embargos à execução), verbalmente ou por escrito, nos termos do art. 53, §1º, da Lei nº Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s).
Destarte, se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçosamente, exaurida está a missão do processo.
O processo executivo se dá devido à obrigação de fazer ou não fazer, de entregar coisa certa, de ou pagar quantia certa. Dessa forma, o processo deve ser extinto, uma vez que as partes tiveram suas pretensões realizadas, exaurindo-se a missão do processo, fazendo assim valer o direito material.
O Código de Processo Civil dispõe:
Art. 924. Extingue-se a execução quando:
(...)
II – a obrigação for satisfeita.
Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.
Destarte, a extinção do feito é medida que se impõe.
DISPOSITIVO
Ao teor do exposto, DECLARO EXTINTO o feito, com fulcro nos arts. 924, II e 925, todos do Código de Processo Civil, pois, satisfeita a prestação jurisdicional.
DETERMINO a expedição do competente alvará eletrônico para transferência do valor penhorado ao evento n.40, além das atualizações devidas, por meio do SISCONDJ (Provimento Conjunto nº 08/2021), que deverão ser depositados na conta indicada pela parte exequente.
Verificada a impossibilidade de transferência por meio do sistema conveniado, expeça-se o alvará na modalidade híbrida ou física.
Constatando-se a existência de eventual saldo excedente, proceda-se ao imediato desbloqueio e restituição do valor remanescente em favor da parte executada.
Proceda a Serventia com o imediato desbloqueio/levantamento de eventuais restrições lançadas nestes autos em nome da parte executada, certificando-se nos autos o cumprimento da presente determinação.
Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.
Confiro força de mandado de intimação e ofício a esta sentença, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.
São Simão/GO, data e hora da assinatura eletrônica.
LUIZ FABIANO DIDONÉ
Juiz de Direito
