Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelos réus e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ALEXIS RICARDO DOS SANTOS e MAIA E AMADOR VEÍCULOS LTDA., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, consoante expressa determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995.
Publique-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000414-77.2026.8.13.0245/MG RÉU : ALEXIS RICARDO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) RÉU : MAIA E AMADOR VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : ATHOS RODRIGUES DA CUNHA (OAB MG142541) SENTENÇA 1. BREVE RELATO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, passo ao resumo dos fatos relevantes. Cuida-se de ação de reparação de danos materiais proposta por EDSON MOURA DOS ANJOS em face de ALEXIS RICARDO DOS SANTOS, posteriormente incluída no polo passivo a pessoa jurídica MAIA E AMADOR VEÍCULOS LTDA. O autor alegou que, em 29/11/2025, conduzia seu automóvel VW Gol pela Rua Floriano Peixoto quando o veículo Citroën C3 invadiu a via sem respeitar a parada obrigatória e colidiu contra o seu carro, gerando prejuízos no montante de R$ 1.500,00, conforme menor orçamento apresentado. Citados, os réus apresentaram contestação suscitando, preliminarmente, ilegitimidade passiva. O réu Alexis sustentou que alienou o veículo Citroën C3 em 05/08/2023 para terceiro, com comunicação de venda formalizada perante o órgão de trânsito em 07/08/2023, mais de dois anos antes do sinistro, não detendo posse, propriedade fática ou condução do automóvel na data do evento. A corré Maia e Amador Veículos Ltda. também arguiu ilegitimidade passiva, alegando que atuou na intermediação do negócio à época e não possuía a guarda, posse ou ingerência sobre o bem. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos por ausência de nexo causal e de responsabilidade civil. Em audiência de conciliação, as partes declararam não ter outras provas a produzir e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, vindo os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ambos os demandados merece acolhimento integral. A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito pressupõe a existência de vínculo fático ou jurídico com a conduta geradora do dano, recaindo sobre o condutor culpado ou sobre o proprietário e guardião da coisa no momento do evento danoso. No caso vertente, a prova documental carreada aos autos comprova de modo seguro que o veículo Citroën C3, placa DSU-1037, foi alienado por Alexis Ricardo dos Santos a Wolkmar Pinheiro da Silva em 05/08/2023, com Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV) devidamente assinada pelas partes e reconhecimento de firma por autenticidade em cartório, bem como registro tempestivo de comunicação de venda junto ao órgão de trânsito em 07/08/2023. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro preconiza a obrigatoriedade da comunicação de venda para fins de limitação de responsabilidade administrativa perante o órgão executivo de trânsito: No âmbito cível, a propriedade dos bens móveis se transfere pela simples tradição (artigo 1.267 do Código Civil). Portanto, ocorrida a transferência da posse direta e da propriedade anteriormente ao evento danoso, não subsiste responsabilidade civil do antigo proprietário. Esse entendimento se encontra plenamente pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme o enunciado de sua Súmula nº 132: SÚMULA STJ nº 132 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL]: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/1995, DJ 05/05/1995, p. 12000) No mesmo sentido firmou-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALIENAÇÃO ANTERIOR AO SINISTRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - SÚMULA 132 DO STJ - TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. I - Comprovada a alienação e a tradição do veículo automotor em momento anterior ao acidente, afasta-se a responsabilidade civil do antigo proprietário, ainda que ausente a transferência registral perante o órgão de trânsito, nos termos da Súmula 132 do STJ. II - A mera permanência de logomarca empresarial no veículo, desacompanhada de vínculo jurídico ou fático com o bem ou com o condutor, não é suficiente para atrair a aplicação da teoria da aparência e legitimar a inclusão da empresa no polo passivo da demanda. III - Inexistindo elementos que evidenciem ingerência, guarda ou proveito econômico por parte da empresa excluída da lide, mostra-se correta a decisão que reconheceu sua ilegitimidade passiva e extinguiu o feito em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.033214-3/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2026, publicação da súmula em 22/05/2026) Como o acidente automobilístico ocorreu em 29/11/2025, ou seja, mais de dois anos após a venda e a respectiva comunicação ao órgão de trânsito, o réu Alexis Ricardo dos Santos não detinha posse, guarda ou vigilância sobre o automóvel, restando rompido qualquer nexo de imputação em relação a ele. Pelas mesmas razões, a corré Maia e Amador Veículos Ltda. (Lucas Veículos) não ostenta legitimidade passiva ad causam. A empresa figurou na intermediação e negociação do veículo em período pretérito, não sendo proprietária, possuidora ou condutora do automóvel na data do sinistro, inexistindo conduta comissiva ou omissiva atribuível à sua atividade profissional que tenha concorrido para o acidente narrado. Desse modo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito em relação a ambos os réus, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA arguida pelos réus e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a ALEXIS RICARDO DOS SANTOS e MAIA E AMADOR VEÍCULOS LTDA., nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, consoante expressa determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
