Ementa
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil; todavia, declaro suspensa sua exigibilidade por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.
FIXO honorários ao advogado nomeado ao embargante em 4 (quatro) UHD's, a serem pagos pela PGE. Expeça-se a respectiva certidão.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e confecção da respectiva guia de recolhimento. Ato contínuo, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.
Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se eventual pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados, realizando-se as anotações pertinentes a eventuais custas devidas e não adimplidas.
Havendo recurso contra a presente sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC).
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Rialma
Vara Cível
Processo n.º: 5370274-71.2026.8.09.0136
SENTENÇA
Trata-se de embargos à execução ajuizada por Carlos Rodrigo Nogueira Leite em face de Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico, partes devidamente qualificadas.
Narra o embargante, em síntese, a nulidade da execução por inexequibilidade do título, aduzindo que a confissão de dívida possui assinatura apenas na última página e questionando a efetiva utilização do plano de saúde. Alega o embargante a ocorrência de excesso de execução, sob o argumento de que a planilha apresentada pela exequente carece de idoneidade e que os juros devem observar o patamar mínimo legal.
Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo e o acolhimento dos embargos para declarar a nulidade da execução ou o reconhecimento do excesso de execução.
A decisão de mov. 4 recebeu os embargos sem efeito suspensivo e deferiu a gratuidade da justiça ao embargante.
Intimada, a embargada apresentou impugnação na mov. 10, rechaçando os argumentos da inicial e sustentando a higidez do título executivo extrajudicial, consistente em confissão de dívida assinada pelo devedor e por duas testemunhas. No mérito, sustenta a ré a regularidade dos cálculos apresentados, defendendo a validade da citação por edital realizada nos autos principais após esgotadas as diligências de localização do executado. Ao final, requer a improcedência dos pedidos formulados nos embargos.
Intimado para se manifestar sobre a impugnação, o embargante permaneceu inerte, conforme certificado na mov. 13.
Intimadas para manifestarem interesse na produção de outras provas, a embargada pleiteou o julgamento do feito, em mov. 20, enquanto o embargante teve a inércia certificada na mov. 21.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional.
Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tratando-se de matéria essencialmente de direito em razão de ser suficiente a prova documental já carreada aos autos.
Inexistem preliminares a serem analisaras, razão pela qual passo ao exame do mérito da causa.
O cerne da controvérsia reside em verificar a higidez do título executivo extrajudicial que embasa a execução em apenso, bem como a ocorrência de eventual excesso de execução decorrente dos encargos moratórios aplicados.
O título executivo extrajudicial consubstancia-se no documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas, exigindo-se para sua exequibilidade a presença dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, a teor do artigo 783 e do artigo 784, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.
O embargante sustenta a nulidade da execução sob a alegação de que a assinatura consta apenas na última página do documento, arguindo ainda dúvidas sobre a efetiva utilização do plano de saúde que originou o débito e a falta de testemunhas.
Constata-se da análise atenta do Termo de Confissão de Dívida e Promessa de Pagamento encartado pela embargada (mov. 10) que o instrumento foi devidamente firmado pelo executado e por duas testemunhas, acompanhado da cópia de sua Carteira Nacional de Habilitação, não havendo qualquer indício de falsidade ou vício de consentimento que macule a manifestação de vontade ali exarada.
Cumpre destacar que o princípio da boa-fé objetiva, insculpido no artigo 422 do Código Civil, impõe às partes os deveres laterais de lealdade e prescreve o comportamento contraditório, sendo descabida a alegação genérica de desconhecimento da dívida validamente confessada em instrumento próprio, tornando irrelevante a discussão acerca da efetiva utilização pretérita dos serviços médicos para a higidez da confissão.
O embargante argumenta a ocorrência de excesso de execução, aduzindo a inidoneidade da planilha de cálculos e a necessidade de limitação dos juros moratórios ao patamar mínimo legal.
Observa-se que a planilha apresentada pela requerida (mov. 10) reflete com exatidão os termos pactuados na Cláusula Primeira e na Cláusula Quarta do referido Termo de Confissão de Dívida, os quais preveem a incidência de multa moratória e juros de mora, encargos estes que se encontram em perfeita consonância com a legislação pátria.
A par disso, impõe-se reconhecer que a alegação genérica de excesso de execução, desacompanhada da indicação precisa do valor que o embargante entende correto e da respectiva memória de cálculo, atrai a incidência da regra do artigo 917, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil, conduzindo à rejeição de plano deste fundamento defensivo.
Diante de todo o exposto, extrai-se que os elementos dos autos demonstram a higidez e a liquidez da obrigação exequenda, de modo que os pedidos formulados pelo autor não merecem acolhimento, pelas razões delineadas.
Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil; todavia, declaro suspensa sua exigibilidade por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.
FIXO honorários ao advogado nomeado ao embargante em 4 (quatro) UHD's, a serem pagos pela PGE. Expeça-se a respectiva certidão.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e confecção da respectiva guia de recolhimento. Ato contínuo, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias.
Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se eventual pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados, realizando-se as anotações pertinentes a eventuais custas devidas e não adimplidas.
Havendo recurso contra a presente sentença, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens (artigo 1.010, § 3º, do CPC).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Providências necessárias.
Rialma, datado e assinado eletronicamente.
FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHO
Juiz de Direito
