Ementa
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação declaratória e condenatória de horas extras ajuizada por servidora pública municipal, professora, em desfavor do Município de Jataí. A autora alegou ter laborado em carga horária superior à permitida, sem o devido pagamento das horas extras e do adicional constitucional de 50%. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar as horas trabalhadas excedentes a 200 horas mensais como extraordinárias e condenar o Município ao pagamento destas com adicional de 50%, observada a prescrição quinquenal, além das diferenças de base de cálculo das horas excesso, com a aplicação de consectários legais e honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) saber se a servidora pública municipal, professora, tem direito ao pagamento de horas extras com adicional de 50% por laborar além da carga horária máxima legal; (ii) saber quais os consectários legais (juros e correção monetária) aplicáveis à condenação da Fazenda Pública; e (iii) saber o momento adequado para a fixação dos honorários advocatícios em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo de 50%, é assegurado aos servidores públicos pelo CF/1988, art. 7º, XVI, estendido pelo art. 39, § 3º, sendo tal norma autoaplicável. 3.1. A Lei 2.822/2007 estabelece a jornada de trabalho para os profissionais da educação e a Lei Municipal 1.400/90, art. 165, II, prevê a gratificação por serviço extraordinário. 3.2. Os critérios de juros de mora e correção monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública devem seguir o que foi decidido no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), com IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021, e a Taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme EC nº 113/2021, art. 3º. A EC nº 136/2025 estabelece regras futuras a partir de 09/09/2025. 3.3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência em sentenças ilíquidas deve ocorrer na fase de liquidação do julgado, em cumprimento ao CPC, art. 85, § 4º, II.
IV. DISPOSITIVO E TESE 4. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. O direito à remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo de 50%, é assegurado aos servidores públicos pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, sendo norma autoaplicável." "2. Em condenações contra a Fazenda Pública, os consectários legais devem observar o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional nº 113/2021, com IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021, e Taxa Selic a partir de 09/12/2021." "3. Os honorários advocatícios em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil."
REMESSA NECESSÁRIA Nº 5823110-22.2025.8.09.0093
COMARCA: JATAÍ
3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])
AUTORA: MARIA DAS DORES LEMES FERREIRA
RÉU: MUNICÍPIO DE JATAI
RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE HORAS EXTRAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. HORAS EXTRAS. CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). VERBA HONORÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária de sentença proferida em ação declaratória e condenatória de horas extras ajuizada por servidora pública municipal, professora, em desfavor do Município de Jataí. A autora alegou ter laborado em carga horária superior à permitida, sem o devido pagamento das horas extras e do adicional constitucional de 50%. A sentença julgou procedentes os pedidos para declarar as horas trabalhadas excedentes a 200 horas mensais como extraordinárias e condenar o Município ao pagamento destas com adicional de 50%, observada a prescrição quinquenal, além das diferenças de base de cálculo das horas excesso, com a aplicação de consectários legais e honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) saber se a servidora pública municipal, professora, tem direito ao pagamento de horas extras com adicional de 50% por laborar além da carga horária máxima legal; (ii) saber quais os consectários legais (juros e correção monetária) aplicáveis à condenação da Fazenda Pública; e (iii) saber o momento adequado para a fixação dos honorários advocatícios em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo de 50%, é assegurado aos servidores públicos pelo CF/1988, art. 7º, XVI, estendido pelo art. 39, § 3º, sendo tal norma autoaplicável. 3.1. A Lei 2.822/2007 estabelece a jornada de trabalho para os profissionais da educação e a Lei Municipal 1.400/90, art. 165, II, prevê a gratificação por serviço extraordinário. 3.2. Os critérios de juros de mora e correção monetária aplicáveis às condenações da Fazenda Pública devem seguir o que foi decidido no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), com IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021, e a Taxa Selic a partir de 09/12/2021, conforme EC nº 113/2021, art. 3º. A EC nº 136/2025 estabelece regras futuras a partir de 09/09/2025. 3.3. A fixação do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência em sentenças ilíquidas deve ocorrer na fase de liquidação do julgado, em cumprimento ao CPC, art. 85, § 4º, II.
IV. DISPOSITIVO E TESE 4. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. "1. O direito à remuneração do serviço extraordinário, com acréscimo de 50%, é assegurado aos servidores públicos pelo artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, sendo norma autoaplicável." "2. Em condenações contra a Fazenda Pública, os consectários legais devem observar o Tema 810 do STF e a Emenda Constitucional nº 113/2021, com IPCA-E e juros da poupança até 08/12/2021, e Taxa Selic a partir de 09/12/2021." "3. Os honorários advocatícios em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública devem ser fixados na fase de liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil."