Ementa
a no termo de acordo não fora realizada considerando as diretrizes da ICP-Brasil, autorizadas pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
Corroborando com a fundamentação, este Juízo tentou aferir a validade da assinatura eletrônica contida no feito junto ao portal do ITI pelo site administrado pelo Governo Federal e teve resposta de que o documento apresentado não apresentava nenhuma certificação reconhecida pelo ICP – Brasil.
Soma-se o fato de que, apesar de a parte ré ter defensor constituído nos autos, o termo de acordo fora apresentado pelo causídico da parte autora.
Ante todo o exposto, NÃO HOMOLOGO o acordo apresentado à movimentação n.° 26, ocasião em que as partes poderão, caso queiram, apresentar novo acordo, adequando-o aos fundamentos descritos desta decisão ou requerem o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de continuidade dos atos com o julgamento de mérito.
Intimem e Cumpram.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
_____(assinado digitalmente)___
Lázaro Alves Martins Júnior
Juiz de Direito
1(1) Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, de 2021-CGJ/GO Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura [...]2
É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100.