Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE INDEFERE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra pronunciamento judicial proferido em fase de cumprimento de sentença, no qual foi indeferido o pedido executivo formulado pela credora e determinado o arquivamento do feito, em razão do reconhecimento da inexistência de saldo exigível.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve vício na apreciação monocrática do agravo de instrumento; (ii) se o pronunciamento judicial que indefere o cumprimento de sentença e determina o arquivamento do feito possui natureza de decisão interlocutória ou de sentença; (iii) se o recurso cabível é agravo de instrumento ou apelação; (iv) se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal; e (v) se era necessária prévia intimação para saneamento do vício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há vício na apreciação monocrática do agravo de instrumento, pois o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, sendo o agravo interno meio adequado para controle colegiado da decisão.
4. O pronunciamento judicial que indefere o pedido de cumprimento de sentença e determina o arquivamento do feito encerra a fase executiva, possuindo natureza jurídica de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil.
5. Reconhecida a natureza sentencial do ato recorrido, o recurso cabível é a apelação, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, não se aplicando o art. 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma, reservado às decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença.
6. A interposição de agravo de instrumento contra pronunciamento com natureza de sentença configura erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
7. A intimação para saneamento prevista no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil é prescindível quando o vício constatado é insanável, como ocorre na hipótese de inadequação manifesta da via recursal eleita.
8. As alegações de mérito relativas à coisa julgada, ao pacta sunt servanda e à vedação ao enriquecimento sem causa não podem ser examinadas quando o agravo de instrumento originário não foi conhecido por inadmissibilidade recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e não provido.
Tese de julgamento:
“1. O pronunciamento judicial que indefere o cumprimento de sentença e determina o arquivamento do feito possui natureza jurídica de sentença, por extinguir a fase executiva.”
“2. Contra sentença proferida em cumprimento de sentença, o recurso cabível é a apelação, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil.”
“3. O art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, não se aplicando a pronunciamento de natureza sentencial.”
“4. A interposição de agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal quando inexistente dúvida objetiva sobre o recurso cabível.”
“5. O dever de intimação para saneamento previsto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil não se aplica a vício insanável de cabimento recursal.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 203, § 1º, 932, III e parágrafo único, 1.009, 1.015, parágrafo único, e 1.021.
Gabinete Desembargadora Sandra Teodoro
e-mail [email protected]
Balcão virtual (62) 3216-2090
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5173500-32.2026.8.09.0051
COMARCA
GOIÂNIA
AGRAVANTE
MAKIKO SADASHIMA
AGRAVADO
MAURO FERREIRA RIOS
RELATORA
Desembargadora Sandra Teodoro
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO QUE INDEFERE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO FEITO. NATUREZA JURÍDICA DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL INAPLICÁVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado contra pronunciamento judicial proferido em fase de cumprimento de sentença, no qual foi indeferido o pedido executivo formulado pela credora e determinado o arquivamento do feito, em razão do reconhecimento da inexistência de saldo exigível.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve vício na apreciação monocrática do agravo de instrumento; (ii) se o pronunciamento judicial que indefere o cumprimento de sentença e determina o arquivamento do feito possui natureza de decisão interlocutória ou de sentença; (iii) se o recurso cabível é agravo de instrumento ou apelação; (iv) se é aplicável o princípio da fungibilidade recursal; e (v) se era necessária prévia intimação para saneamento do vício.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há vício na apreciação monocrática do agravo de instrumento, pois o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil autoriza o Relator a não conhecer de recurso manifestamente inadmissível, sendo o agravo interno meio adequado para controle colegiado da decisão.
4. O pronunciamento judicial que indefere o pedido de cumprimento de sentença e determina o arquivamento do feito encerra a fase executiva, possuindo natureza jurídica de sentença, nos termos do art. 203, § 1º, do Código de Processo Civil.
5. Reconhecida a natureza sentencial do ato recorrido, o recurso cabível é a apelação, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil, não se aplicando o art. 1.015, parágrafo único, do mesmo diploma, reservado às decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença.
6. A interposição de agravo de instrumento contra pronunciamento com natureza de sentença configura erro grosseiro, diante da ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.
7. A intimação para saneamento prevista no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil é prescindível quando o vício constatado é insanável, como ocorre na hipótese de inadequação manifesta da via recursal eleita.
8. As alegações de mérito relativas à coisa julgada, ao pacta sunt servanda e à vedação ao enriquecimento sem causa não podem ser examinadas quando o agravo de instrumento originário não foi conhecido por inadmissibilidade recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno conhecido e não provido.
Tese de julgamento:
“1. O pronunciamento judicial que indefere o cumprimento de sentença e determina o arquivamento do feito possui natureza jurídica de sentença, por extinguir a fase executiva.”
“2. Contra sentença proferida em cumprimento de sentença, o recurso cabível é a apelação, nos termos do art. 1.009 do Código de Processo Civil.”
“3. O art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil autoriza agravo de instrumento apenas contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, não se aplicando a pronunciamento de natureza sentencial.”
“4. A interposição de agravo de instrumento contra sentença configura erro grosseiro, afastando a fungibilidade recursal quando inexistente dúvida objetiva sobre o recurso cabível.”
“5. O dever de intimação para saneamento previsto no art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil não se aplica a vício insanável de cabimento recursal.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 203, § 1º, 932, III e parágrafo único, 1.009, 1.015, parágrafo único, e 1.021.