Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE AUTORIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NA ABORDAGEM E VIOLAÇÃO DOMICILIAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. PACIENTE GESTANTE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente presa em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, com a apreensão de aproximadamente 1 kg de maconha e instrumentos para sua comercialização. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva. O impetrante busca a revogação da prisão preventiva, alegando desclassificação da conduta, nulidade de provas por violação domiciliar, ausência de requisitos para a prisão, fundamentação genérica da decisão e estado gravídico da paciente, requerendo a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a via do habeas corpus é adequada para discutir a desclassificação da conduta para consumo pessoal, o princípio da homogeneidade, ou a suposta nulidade de provas por violação domiciliar; e (ii) se a decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e específica, ou se é genérica, justificando a sua revogação e substituição por medidas cautelares diversas da prisão, considerando a condição de gestante da paciente e a favorabilidade de seus predicados pessoais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A via do habeas corpus não se presta para análise valorativa de fatos e provas visando à classificação jurídica definitiva da conduta, bem como para a discussão do princípio da homogeneidade.
4. A tese de ilicitude das provas por violação domiciliar demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que não é permitido na estreita via do habeas corpus, mormente quando a atuação policial foi precedida de informações específicas e fundada suspeita, não se verificando, em princípio, ilicitude.
5. A decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva limitou-se a mencionar a quantidade da substância entorpecente apreendida e a presença de objetos relacionados à mercancia, sem indicar fatos contemporâneos que revelem risco efetivo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
6. A gravidade abstrata do delito, a natureza da infração ou referências genéricas à quantidade de droga apreendida não suprem a exigência legal de demonstração concreta do periculum libertatis.
7. As circunstâncias do caso e os predicados pessoais favoráveis da paciente, somados à sua condição de gestante, autorizam a substituição da prisão por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, que se mostram suficientes e adequadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, concedida.
Tese de julgamento: "1. A via do habeas corpus não é adequada para discutir a desclassificação da conduta, o princípio da homogeneidade ou a ilicitude de provas que demandam revolvimento fático-probatório. 2. A prisão preventiva exige fundamentação concreta e específica, não sendo suficiente a invocação genérica da gravidade abstrata do delito, da quantidade de droga apreendida ou da reiteração delitiva para a manutenção da custódia cautelar. 3. A ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva, aliada a predicados pessoais favoráveis e à condição de gestante da paciente, autoriza a substituição por medidas cautelares diversas da prisão."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Lei nº 11.343/2006, art. 28, art. 33, caput; CPP, art. 157, § 1º, art. 282, § 4º, § 6º, art. 302, III, art. 304, art. 312, art. 313, I, art. 318, IV, art. 319, I, II, III, IV, V, IX, art. 383, art. 384.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, Habeas Corpus nº 143641; STF, RE 603.616; TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus Criminal 5902924-87.2024.8.09.0006; TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus Criminal 5340114-83.2026.8.09.0000; TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus Criminal 6047434-81.2024.8.09.0011; TJGO, PROCESSO CRIMINAL - Medidas Garantidoras - Habeas Corpus Criminal 5555092-68.2023.8.09.0006.