TJGO, Cumprimento de Sentença 5777180-77.2024.8.09.0137

Dados do julgamento

Acórdão

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Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5777180-77.2024.8.09.0137 Requerente: Aguilar Ferreira Da Assuncao CPF/CNPJ: 349.922.001-68 Requerido(a): Eagle Sociedade De Credito Direto S.a. CPF/CNPJ: 45.745.537/0001-19 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Aguilar Ferreira Da Assunção em face de Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A e Banco Bradesco S.A., todos qualificados nos autos. O Banco Bradesco S.A juntou o comprovante de depósito judicial no valor de R$ 3.552,57 (três mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos) (ev. 111). O exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença no valor de R$ 6.125,23 (seis mil cento e vinte e cinco reais e vinte e ter centavos) (ev. 127). A executada Eagle Sociedade de Crédito Direto S.A. requereu a juntada do comprovante de pagamento do débito no valor de R$ 6.125,23 e a extinção do feito (ev. 138). O Banco Bradesco apresentou impugnação alegando excesso de execução, oportunidade em que garantiu o Juízo (ev. 139). O exequente manifestou pela perda superveniente do objeto da impugnação diante da quitação integral do débito, requereu o levantamento dos valores e indicou a conta bancária (ev.148). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que a prestação jurisdicional pretendida foi obtida por meio dos depósitos realizados nos evs. 111 e 138. Assim, satisfeita a obrigação é de se reconhecer a aplicabilidade do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente”. Logo, a impugnação ao cumprimento de sentença não possui mais razão para existir, não se mostrando útil à satisfação do direito ventilado pelo demandante, o que corresponde a dizer que perdeu o seu objeto. Isso porque, o interesse processual deve estar presente não apenas no ajuizamento da ação, mas em todo o transcorrer do processo. Em assim sendo, caso ocorra alteração fática que torne inútil a prestação jurisdicional postulada, o juiz deve reconhecer esse fato de ofício, em qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do artigo 485, § 3°, do Código de Processo Civil. Afinal, assim dispõe o artigo 493 do mesmo diploma processual: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” Assim, alternativa não resta senão a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a falta de interesse processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pela parte executada. DETERMINO a imediata transferência dos valores depositados em juízo e rendimentos, por alvará, via Sistema SISCONDJ, para as contas bancárias indicadas nos evs. 139 e 148. À PARTE EXEQUENTE AGUILAR FERREIRA DA ASSUNÇÃO Valor: R$ 3.771,36 + 6.356,55 Banco 001 - Banco do Brasil Conta: 33649-1 Agência: 0526-6 Parte beneficiária: Gustavo Vasconcelos de Andrade CNPJ: 047.609.941-22 À PARTE EXECUTADA BANCO BRADESCO S.A. Valor: R$ 6.336,14 Banco: 237 – Banco Bradesco Conta corrente: 001-9 Agência: 4040 Parte beneficiária: Banco Bradesco S.A. CNPJ: 06.746.948/0001-12 Ressalto que os poderes conferidos ao mandatário do exequente, conforme se verifica no evento 1, arq. 2, incluem a autorização para receber e dar quitação, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente. Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).” Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Dispensado o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06). Intimem-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. jpsb