Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS. ÓBITO OCORRIDO EM 13.10.2020. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA Nº 340 DO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. ARTIGO 23, § 8º. EFICÁCIA CONDICIONADA À ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INTERNA DO ENTE FEDERATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL Nº 65/2019. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 161/2020. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 77/2010. TEMA Nº 317 DO STF. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto pela GOIÁS PREVIDÊNCIA – GOIASPREV contra sentença que julgou procedente ação revisional para determinar o recálculo da pensão por morte da autora mediante aplicação da Lei Complementar estadual nº 77/2010, por ter o óbito do instituidor ocorrido antes da entrada em vigor da Lei Complementar estadual nº 161/2020.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Discute-se se as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e pela Emenda Constitucional estadual nº 65/2019 produziam efeitos imediatos, autorizando sua incidência no cálculo da pensão por morte decorrente de óbito ocorrido em 13.10.2020, ou se permanece aplicável a disciplina prevista na Lei Complementar estadual nº 77/2010.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Nos termos do princípio tempus regit actum e da Súmula nº 340 do Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão da pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. 4. O § 8º do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019 condicionou a aplicação das novas regras aos regimes próprios dos Estados à alteração da respectiva legislação interna. 5. A Emenda Constitucional estadual nº 65/2019 não conferiu eficácia imediata às novas regras de cálculo da pensão por morte, uma vez que condicionou sua implementação à edição de lei complementar específica, posteriormente materializada na Lei Complementar estadual nº 161/2020. 6. Ocorrido o óbito antes da vigência da Lei Complementar estadual nº 161/2020, permanece aplicável a Lei Complementar estadual nº 77/2010. 7. A alegação de inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário e os princípios do equilíbrio financeiro e atuarial não afastam a incidência da legislação vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador do benefício. 8. A orientação adotada harmoniza-se com a ratio decidendi do Tema nº 317 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal e com a jurisprudência consolidada deste Tribunal de Justiça.
IV. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, PORÉM, DESPROVIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, IV, “A” E “B”, DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA.
Tese de Julgamento: “1. A lei aplicável à concessão da pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado, em observância ao princípio tempus regit actum. 2. As alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 somente produzem efeitos nos regimes próprios estaduais após a correspondente adequação da legislação interna. 3. Ocorrido o óbito antes da vigência da Lei Complementar estadual nº 161/2020, o cálculo da pensão por morte submete-se à Lei Complementar estadual nº 77/2010.”
Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 932, IV, “a” e “b”; Emenda Constitucional nº 103/2019, art. 23, § 8º; Lei Complementar estadual nº 77/2010; Lei Complementar estadual nº 161/2020.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 340; STF, Tema nº 317 da Repercussão Geral.
DECISÃO UNIPESSOAL