Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PROVAS. ROL TAXATIVO MITIGADO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. O agravo de instrumento foi interposto contra decisão saneadora que, embora tenha invertido o ônus da prova, indeferiu pleitos probatórios de perícia, exibição de documentos e oitiva de testemunhas em ação declaratória de inexistência de débito. A decisão monocrática de agravo de instrumento fundamentou o não conhecimento na ausência de previsão no rol do art. 1.015 do CPC e na inexistência de urgência para mitigação da taxatividade, conforme o Tema 988/STJ. O agravante defende a reforma da decisão, alegando a necessidade das provas, violação ao contraditório e o direito fundamental à prova, além da presença de urgência.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indefere a produção de prova pericial, testemunhal, oral e a exibição de documentos se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do CPC. Consiste, ainda, em saber se a tese da taxatividade mitigada do Tema 988/STJ autoriza o conhecimento do recurso, dada a alegada urgência para a produção das provas requeridas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que indefere pedido de produção de prova não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC.
4. A matéria relativa ao indeferimento de provas pode ser suscitada como preliminar em recurso de apelação ou em contrarrazões, conforme o art. 1.009, § 1º, do CPC.
5. Inexiste urgência que justifique a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC quando não demonstrado prejuízo imediato ou risco de inutilidade da apreciação da questão em sede de apelação.
6. O agravante não apresentou fatos ou argumentos novos capazes de modificar o entendimento já exarado na decisão monocrática.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. Decisão que indefere a produção de prova, seja pericial, testemunhal, oral ou de exibição documental, não se enquadra no rol do art. 1.015 do CPC e, ausente urgência específica, é irrecorrível por agravo de instrumento, devendo a matéria ser impugnada em preliminar de apelação."
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão
11ª Câmara Cível
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5489056-62.2026.8.09.0160
COMARCA DE NOVO GAMA
AGRAVANTE: FRANCISCO CHAGAS SOBREIRO DE SOUSA
AGRAVADOS: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. E CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.
RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO