Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos de decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação para declarar a inexistência de débitos e determinar a exclusão de apontamentos, reconhecendo a sucumbência recíproca. A embargante sustenta a ocorrência de omissão quanto à proporção da distribuição dos ônus sucumbenciais, defendendo a condenação integral da requerida ou a fixação expressa dos percentuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Saber se a decisão embargada padece de omissão quanto à distribuição proporcional dos ônus de sucumbência e se a obrigação de fazer decorrente da declaração de inexistência de débito afasta a sucumbência recíproca.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há omissão, pois a decisão embargada expôs, de forma clara e fundamentada, o reconhecimento da sucumbência recíproca decorrente do acolhimento parcial dos pedidos iniciais.
4. A obrigação de fazer consistente na exclusão dos apontamentos na plataforma "Serasa Limpa Nome" constitui decorrência lógica e operacional da declaração de inexistência do débito, não configurando proveito econômico autônomo apto a afastar a sucumbência recíproca.
5. Caracterizada a sucumbência recíproca pelo acolhimento do pedido declaratório e rejeição do pleito indenizatório por danos morais, os honorários advocatícios e as custas processuais devem ser distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não há omissão a ser sanada quando a decisão embargada enfrentou de forma clara e fundamentada a questão suscitada. 2. A obrigação de fazer consistente na exclusão de registros restritivos ou de negociação de dívidas é decorrência lógica da declaração de inexistência do débito, caracterizando-se a sucumbência recíproca quando julgado improcedente o pedido de indenização por danos morais. 3. Os honorários de sucumbência, em caso de sucumbência recíproca equivalente, devem ser distribuídos na proporção de 50% para cada litigante. 4. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º; 86, caput; 1.022.