Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de GOIÂNIA
Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª
AVENIDA OLINDA, , Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120
SENTENÇA
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5032462-32.2026.8.09.0051
Recorrentes(s): Ricardo Moura Cavalcante
Recorrido(s): Banco Andbank (brasil) S.a.
RICARDO MOURA CAVALCANTE aforou AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE em desfavor do BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.
Deduziu, como causa de pedir, que firmou com o réu contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária para aquisição do veículo CIVIC EXR, cor branca, Placa OMO4F90, Renavam 00511810288, ano/modelo 2013/2014, a ser pago em 60 parcelas de R$ 2.248,06, das quais 32 foram adimplidas.
Apontou como irregularidades no contrato a existência de encargos ilegais, juros abusivos e ofensas às normas de proteção ao consumidor.
Ao final, pleiteou o benefício da gratuidade de justiça e, em sede de tutela provisória, a expedição de ofício para que não seja enviado ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) – Banco Central do Brasil as informações referentes a este contrato; a exclusão da negativação do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito; a autorização para efetuar o depósito da quantia fixa como incontroversa no valor de R$ 1.021,43; e a manutenção da posse do veículo até o deslinde da demanda.
No mérito, postulou a revisão do contrato com a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; a exclusão da capitalização de juros; que seja afastada toda e qualquer cobrança cumulada, devendo aplicar, tão somente, a Súmula 379 do STJ, limitando os juros moratórios em 1% ao mês ou sua fração; a declaração da nulidade da cláusula que transfere ao consumidor as despesas e o encargo das atividades do fornecedor, configurando notória abusividade.
Instruiu a inicial com procuração e documentos (eventos 01 e 08).
Decisão proferida no evento 10, na qual concedeu o benefício da gratuidade da justiça ao autor e indeferiu a tutela de urgência pleiteada.
Citação efetivada (evento 18).
O requerente opôs embargos de declaração no evento 23 e informou a interposição de agravo de instrumento no evento 24.
Habilitação do requerido (eventos 27 e 28).
Rejeitados os embargos de declaração (evento 29).
Termo de audiência de conciliação realizado via videoconferência pela Central de Conciliadores do Estado de Goiás (evento 40), no qual constou a presença virtual das partes e a tentativa frustrada de composição.
Decisão liminar proferida em sede de agravo de instrumento (evento 46), na qual deferiu parcialmente o efeito suspensivo ativo pretendido, apenas para autorizar o autor a realizar o depósito judicial dos valores incontroversos, nos moldes pretendidos na inicial, sem, contudo, afastar os efeitos da mora.
O requerido ofertou contestação e documentos no evento 47, na qual alegou, em sede de preliminar, a impugnação ao valor da causa e a revogação da gratuidade da justiça. No mérito, aduziu a distinção entre Autofin e Autorefin, crédito com garantia de veículo; a não abusividade dos juros remuneratórios; a legalidade dos juros remuneratórios; a validade da capitalização de juros; a legalidade da Tabela Price; a inexistência de anatocismo; o princípio da pacta sunt servanda e a excepcionalidade da revisão contratual; a inexistência de repetição do indébito; a compensação; a impossibilidade de devolução em dobro; a impugnação específica aos cálculos apresentados; a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova.
Por fim, postulou o acolhimento das preliminares suscitadas e a improcedência da ação.
Impugnação apresentada no evento 50, na qual ratificou os termos da exordial.
Ato ordinatório determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (evento 52).
O requerente pleiteou a definição dos pontos controvertidos antes da produção de provas e informou que está em tratativa de acordo junto ao réu (evento 57).
É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.
Prefacialmente, cumpre apreciar as preliminares suscitadas em sede de contestação (evento 47).
Relativamente à impugnação ao valor atribuído à causa, não lhe assiste razão, porquanto foi atribuído à causa o valor de R$ 34.828,50, considerando o proveito econômico pretendido, nos termos do art. 292, inciso II, do CPC, conforme laudo apresentado no evento 01, arquivo 06.
No que tange ao pedido de revogação da gratuidade da justiça, verifica-se que não merece prosperar, visto que o requerido não produziu prova cabal da condição econômica do autor que viabilize tal revogação.
Destarte, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como verificada a possibilidade de julgamento antecipado, nos precisos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar a matéria em debate de questão de direito.
A pretensão da parte autora reside na revisão das cláusulas supostamente ilegais e abusivas da cédula de crédito bancário e na consignação das prestações.
O caso vertente enquadra-se dentre as hipóteses de incidência do Código de Defesa do Consumidor – CDC e suas disposições, em face ao tipo de relação celebrada, que é de natureza bancária ou financeira, portanto, subordinado ao regime legal e à sistemática de referido diploma (Súmula 297 do STJ).
Saliente-se que cabe ao magistrado ater-se aos pedidos expressamente deduzidos na exordial, em obediência ao princípio da adstrição ou da congruência, consubstanciado nos arts. 141 e 492 do CPC.
Calha assinalar que, consoante o enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao juiz, nos contratos bancários, conhecer de ofício da abusividade das cláusulas.
1. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS
= PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA =
1.1 JUROS REMUNERATÓRIOS
No que tange aos juros remuneratórios, é consabido que estes não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto no enunciado da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano (enunciado da Súmula 382 do STJ e Súmula Vinculante nº 07 do STF) ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos.
Ademais, o paradigma a ser considerado na detecção da abusividade dos juros remuneratórios pactuados deve ser a taxa média praticada pelo mercado em operações da mesma espécie pelo BACEN, ao tempo da formalização da avença, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor (enunciado da Súmula 530 do STJ).
A propósito da matéria colaciono os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONGRUÊNCIA COM A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. (...) 1. Para aferir a razoabilidade dos juros remuneratórios pactuados, é preciso utilizar como parâmetro as taxas médias de juros praticadas pelo mercado financeiro, de maneira que, a abusividade das taxas somente emergirá quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado, o que não ocorreu no caso em deslinde. Precedentes STJ. (…) .” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5213713-16.2020.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS NA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSENTE. 1. A relação pactuada entre as partes enquadra-se como contrato de adesão, o que caracteriza relação de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. A limitação dos juros remuneratórios somente deverá ocorrer diante da efetiva demonstração da excessividade do lucro da intermediação financeira ou de ostensivo desequilíbrio contratual, tomando-se como parâmetro a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da celebração do contrato. (...)”. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5052694-12.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 27/04/2022, DJe de 27/04/2022)
Na cédula de crédito bancário de nº AF00079513 (evento 47, arquivo 02), firmada entre as partes em 08/05/2023, foi pactuada taxa de juros de 3,33% a.m. (evento 47, arquivo 02, página 04), entretanto de acordo com o informado pela Tabela do Banco Central (Código 25471 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – pessoas físicas – aquisição de veículos), a taxa média no mesmo período para operações com juros prefixados foi de 2,08% ao mês.
Assim, resta evidenciado, neste ponto, que não houve nenhuma abusividade na taxa de juros remuneratórios constante da cédula de crédito bancário revisando evento 47, arquivo 02), razão pela qual impõe-se a manutenção de tal encargo nos moldes ajustados.
1.2 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS
No tocante à capitalização dos juros, vale pontificar que para fins de incidência do que dispõe a Medida Provisória nº 2.170-36/01, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é imprescindível que a pactuação tenha sido de forma expressa, clara, de modo a garantir que o contratante tenha plena ciência dos encargos contratados.
Ademais, saliente-se que a previsão no contrato bancário de taxa dos juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, conforme já sedimentado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 973827/RS) e no enunciado da súmula 541.
Nessa linha de entendimento, corroboram os seguintes julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ENCARGOS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. PERCENTUAL ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL.(...) 3. Na cédula de crédito bancário, é permitida a capitalização de juros, inclusive, a diária, nos termos do artigo 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004, desde que expressamente pactuada. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5530975-27.2022.8.09.0142, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/03/2024, DJe de 18/03/2024)
“AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. (...) 3. Capitalização de Juros Devidamente Pactuada. Em cédula de crédito bancário é permitida a capitalização de juros, inclusive, a diária, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004, desde que expressamente pactuada. Ademais, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, ou seja, capitalizada mensalmente. Precedentes do STJ. (...)”. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5693657-13.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/11/2023, DJe de 13/11/2023)
Em análise detida da cédula de crédito bancário nº AF00079513 (evento 47, arquivo 02), apura-se que o pacto foi avençado posteriormente ao advento da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, e a outro giro, se vislumbra a existência de cláusula expressa (clausula 2.1 - evento 47, arquivo 02, página 06) quanto à incidência de capitalização de juros, portanto lícita sua cobrança na cédula de crédito em voga, motivo pelo qual deve ser mantida.
= PERÍODO DE ADIMPLÊNCIA =
1.3 COMISSÃO DE PERMANÊNCIA
Concernente a cobrança da comissão de permanência, é certo que esta é admitida no período da inadimplência nos contratos bancários, desde que pactuada e exigida de forma exclusiva, ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária, e que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para vigência do contrato, juros de mora e multa contratual (enunciados das Súmulas 472, 296, 294 e 30 do STJ).
Nesse contexto, infere-se da cédula de crédito bancário de nº AF00079513 (evento 47, arquivo 02), notadamente na cláusula 3.1 (evento 47, arquivo 02, página 06), que sequer há previsão da cobrança de comissão de permanência, tampouco cumulada com outros encargos.
Logo, não havendo previsão contratual expressa, não há que se falar em afastamento da cobrança da comissão de permanência.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. (...) 3. Ausente previsão contratual de cobrança de comissão de permanência, torna-se impossível sua cumulação com outros encargos, não havendo o que extirpar, inexistindo, de conseguinte, interesse processual neste aspecto. (...).” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5214066-28.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024)
1.4 JUROS MORATÓRIOS
Quanto ao pedido relativo aos juros moratórios, deixo de acolhê-lo, visto que na cédula de crédito bancário de nº AF00079513 (evento 47, arquivo 02), notadamente da cláusula 3.1, “b” (evento 47, arquivo 02, página 06), constata-se que os juros moratórios foram estabelecidos em 1% ao mês, em conformidade com o enunciado da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça.
Nessa linha de entendimento, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 297 DO STJ). CÉDULA DE CRÉDITO. SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE. COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS CAPITALIZADOS ACIMA DE 1% AO MÊS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SÚMULA 379 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Consoante a Súmula nº 379 do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês. 2. Como a lei específica (Lei 10.931/2004) aplicável à Cédula de Crédito Bancário não estabelece o percentual máximo dos juros moratórios para a Cédula de Crédito Comercial, mister que suas disposições estejam em consonância com o entendimento sumular vigente. 3. Demonstrada a abusividade nas cláusulas contratuais, consubstanciada na cobrança de juros de mora no patamar de “0,2913% ao dia”, impõe-se a revisão dessas para adequá-las aos termos legais, fixando-os ao patamar máximo de 1% (um por cento) ao mês, como na hipótese. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 4. Em se tratando de ação revisional na qual foi reduzido o valor devido pelo autor, a condenação do banco réu é que servirá de base para cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, o qual consiste no proveito econômico obtido com a demanda. 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5660495-48.2022.8.09.0010, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Anicuns - 1ª Vara Cível, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024)
1.5 MULTA
Relativamente ao pedido referente à multa de 2%, deixo de acolhê-lo, porquanto prevista na cláusula 3.1, “c”, da cédula de crédito bancário nº AF00079513 (evento 47, arquivo 02, página 06), em total respeito ao enunciado da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça.
Nessa linha de entendimento, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO EM CASO DE ABUSIVIDADE. CONGRUÊNCIA COM A TAXA MÉDIA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. DEMAIS ENCARGOS OBJURGADOS NÃO PREVISTOS CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. (…) 6. De igual feita, observa-se que o inconformismo da parte apelante à respeito da multa prevista contratualmente não tem razão de ser, posto que a Cédula de Crédito Bancário pactuada entre os litigantes estabelece como penalidade pelo inadimplemento contratual multa no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito (Cláusula 4) e a pretensão recursal ora deduzida refere-se à necessidade de limitação da multa contratual ao exato patamar de 2% (dois por cento) já previsto no contrato. (...).” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5207546-57.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, Goiânia - 25ª Vara Cível, julgado em 09/08/2021, DJe de 09/08/2021)
1.6 DESPESAS DE COBRANÇA
Quanto ao pedido de exclusão das despesas de cobrança da dívida e/ou dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais, não se vislumbra abusividade, porquanto é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento de despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação (cláusula 3.1.1 a cédula de crédito bancário nº AF00079513 - evento 47, arquivo 02, página 06), suportadas pelo credor, consoante previsão orientação jurisprudencial, senão vejamos:
“APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VIOLADO. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA MANTIDA. (...) 5. Conforme jurisprudência pacificada do colendo STJ, nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de despesas e honorários em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. (...).” (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5603346-68.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2024, DJe de 30/04/2024)
2. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Concernente ao pedido consignatório, em análise detida dos autos constata-se que na decisão do evento 10, que foi indeferida a tutela de urgência. Posteriormente, em sede agravo de instrumento foi deferida parcialmente a liminar para apenas para autorizar a realizar o depósito judicial dos valores incontroversos, nos moldes pretendidos na inicial, sem, contudo, afastar os efeitos da mora (evento 46), entretanto o requerente não efetuou o depósito incidental.
Noutro giro, é consabido que em ação de consignação em pagamento, o depósito das parcelas periódicas e sucessivas pleiteadas na exordial pela parte autora da ação vincula como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, gerando a prejudicialidade do pedido de consignação, consoante o enunciado da Súmula 49 do TJ/GO.
Nessa linha de entendimento, corrobora o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONSÓRCIO. PLEITO CONSIGNATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEVEDOR EM MORA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. A ausência de depósito na ação consignação c/c revisional, gera prejudicialidade do pedido de consignação, súmula 49 TJGO. (...)”. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5003145-33.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)
Desse modo, diante da não comprovação dos depósitos judiciais incidentais, restou prejudicado o prosseguimento do feito quanto ao pleito consignatório.
3. DA TUTELA ANTECIPADA
No pertinente à tutela antecipada, cumpre registrar, inicialmente, que a simples propositura da presente ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora (Enunciado da Súmula 380 do STJ).
No caso vertente, as teses lançadas na exordial para fundamentar a revisão contratual não foram acolhidas, de modo que não é possível a elisão da mora e, consequentemente, restam prejudicados os pedidos de manutenção da posse do veículo e exclusão do nome dos órgãos de proteção ao crédito.
Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONSÓRCIO. PLEITO CONSIGNATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. DEVEDOR EM MORA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 2. Quanto ao pleito de manutenção da posse, sem razão o apelante, haja vista que permanece em mora quanto aos valores contratados, eis que ausente qualquer depósito. Ademais, a simples propositura da ação revisional não é suficiente para afastar a mora do recorrente de modo a permitir a sua permanência na posse do bem (inteligência da Súmula 380 do STJ). (...)”. (TJ/GO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5003145-33.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021)
DISPOSITIVO
Ante o exposto, extingo sem julgamento de mérito o pleito consignatório, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.
Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 4.260,51, com fulcro no artigo 85, § 8º-A, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade, por se tratar de beneficiário da gratuidade da justiça (evento 10), fica condicionada ao que dispõe o art. 98, § 3º, do CPC.
Na hipótese de recurso(s) apelatório(s), intime(m)-se a(s) parte(s) para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TJ/GO com as homenagens de estilo.
Transcorrido o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
OTACILIO DE MESQUITA ZAGO
Juiz de Direito
