Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim e Marataízes - 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões e Infância e Juventude Regional Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297615 PROCESSO Nº 5000214-41.2024.8.08.0041 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: ONELIA DAS NEVES CABRAL REQUERIDO: JAMAICA DAS NEVES CABRAL Advogado do(a) REQUERENTE: SAMIR LEAL DA CONCEICAO - ES21770 Advogado do(a) REQUERIDO: LIVIA VIEIRA DE OLIVEIRA - ES34760 SENTENÇA Trata-se de ação de interdição/curatela proposta por Onelia das Neves Cabral contra Jamaica das Neves Cabral. Alega a parte autora que é genitora da requerida, a qual, atualmente com 35 anos de idade, é portadora de patologias congênitas, especificamente diagnosticada com Síndrome de Deleção 22q11.2 (Síndrome de DiGeorge), associada a déficit cognitivo e deficiência intelectual, condição que a torna incapaz de exercer os atos da vida civil de forma autônoma, dependendo de terceiros para a gestão de sua vida e bens. Para reforçar sua alegação, argumenta que a requerida vive sob sua vigilância e dependência exclusiva para os cuidados básicos diários, como alimentação e higiene, não possuindo discernimento para gerir recursos ou benefícios assistenciais. Sustenta ainda que a nomeação é medida urgente para representar a filha perante órgãos públicos e instituições financeiras, visando ao requerimento e gestão de benefícios previdenciários (BPC/LOAS) indispensáveis à sua subsistência. Por fim, requer que seja decretada a interdição da requerida, com a sua nomeação como curadora definitiva, pedindo, em sede de tutela de urgência, a nomeação como curadora provisória. Em sua manifestação (ID 73543114), a Curadora Especial nomeada, Dra. Lívia Vieira de Oliveira, não apresentou resistência à pretensão autoral. Após análise dos autos e do laudo médico acostado, reconheceu que a requerida é portadora de enfermidade incapacitante e manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado pela parte autora. Decisão liminar proferida no ID 54789047, que deferiu o pedido para nomear a requerente, Onelia das Neves Cabral, como curadora provisória de Jamaica das Neves Cabral. Estudo Social realizado pelo CREAS juntado ao ID 52999131. Laudo médico atualizado (geneticista) juntado ao ID 50926137. Audiência de entrevista realizada conforme termo de ID 68096945. Parecer do Ministério Público favorável à procedência da ação (ID 53877339). É o relatório. Decido. Segundo se depreende, a presente ação visa à decretação da curatela de Jamaica das Neves Cabral, com a nomeação de sua genitora, Onelia das Neves Cabral, como curadora. Cinge-se a controvérsia a aferir a alegada incapacidade da requerida para a prática dos atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial e, em caso positivo, a aptidão da requerente para exercer o encargo da curatela. Para o deslinde da controvérsia, a legislação de regência, notadamente o artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), estabelece que estão sujeitos à curatela aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. A curatela constitui medida extraordinária, protetiva e proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo a sentença que a decreta, nos termos do artigo 755 do Código de Processo Civil, fixar os limites do encargo. Conforme orientação sufragada pelo STJ, a sentença de interdição, a partir da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência, deve indicar os atos para os quais haverá necessidade de curatela, que afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei 13.146/2015). Como se depreende, a conclusão externada nos precedentes baseia-se na interpretação dos dispositivos legais supracitados, que visam proteger a pessoa em situação de vulnerabilidade, garantindo que seus direitos e seu patrimônio sejam devidamente administrados por pessoa idônea, preferencialmente do seu círculo familiar. Dispõe o art. 1.775 do Código Civil que a curatela será deferida, em primeiro lugar, ao cônjuge ou companheiro, e, na falta destes, ao pai ou à mãe, sendo a requerente, no caso em tela, a pessoa naturalmente indicada para o múnus. No caso, observa-se que a incapacidade da Requerida foi robustamente comprovada pelo Laudo Médico especializado juntado ao ID 50926137 e pelo Relatório Social do CREAS de ID 52999131. O médico geneticista, Dr. Olavo Siqueira (CRM-ES 17652), atestou que a paciente é portadora de "Síndrome de deleção 22q11.2 (Síndrome de DiGeorge)", apresentando "déficit cognitivo" e "deficiência intelectual", condição genética que "não tem cura", sendo o laudo desprovido de data de expiração dada a irreversibilidade do quadro. Corroborando a prova médica, o estudo social constatou que a Requerida "não tem condições de reger, por si só, os atos da vida civil", dependendo da genitora para atividades básicas e gestão financeira. A prova técnica e documental é clara ao afirmar que a Requerida não possui o necessário discernimento para a prática autônoma dos atos da vida civil, em especial os de natureza patrimonial e negocial, corroborando integralmente os fatos narrados na petição inicial. Ademais, a aptidão da Requerente para o exercício do encargo também restou demonstrada. Os documentos juntados aos autos comprovam o vínculo de parentesco (mãe) e o Relatório Social do CREAS (ID 52999131) atesta que a Sra. Onelia "apresenta condições de assumir as responsabilidades e compromissos referente os cuidados que a filha Jamaica necessita, bem como já vem realizando de maneira satisfatória". Fica evidente que a Requerente é a familiar mais próxima e apta, sendo aquela que já exerce de fato os cuidados necessários à Requerida, zelando por seu bem-estar, o que se extrai do contexto fático apresentado e da própria ausência de oposição por parte da Curadoria Especial. Vencido esse ponto, o Ministério Público, atuando como fiscal da ordem jurídica, também se manifestou favoravelmente ao pleito (ID 53877339), reconhecendo que a Requerida não possui aptidão para exercer os atos da vida civil, o que reforça a convicção deste juízo. Nesse contexto, a procedência do pedido é medida que se impõe, na medida em que a prova dos autos é uníssona em demonstrar a incapacidade da Requerida para os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial e a plena aptidão da Requerente para exercer o encargo de curadora, visando à proteção e ao melhor interesse da interditanda. Dispositivo. Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR A CURATELA de JAMAICA DAS NEVES CABRAL, declarando-a relativamente incapaz para exercer pessoalmente os atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 4º, III, c/c art. 1.767, I, ambos do Código Civil, e art. 85 da Lei nº 13.146/2015. Em consequência, NOMEIO como sua CURADORA DEFINITIVA a sua genitora, ONELIA DAS NEVES CABRAL, que deverá ser intimada para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias. Condeno a parte requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, todavia, suspendo a exigibilidade de tal verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, que ora mantenho. Expeça-se o competente Termo de Curatela Definitiva. Cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º, do CPC, e no art. 9º, III, do Código Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ITAPEMIRIM-ES, 15 de dezembro de 2025. Juiz(a) de Direito
