Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. TEMA REPETITIVO Nº 1.178 DO STJ. ANÁLISE CONCRETA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. GRATUIDADE PARCIAL. REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de "ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos cumulada com restituição de valores", indeferiu o pedido de gratuidade da justiça realizado pelo agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se os elementos probatórios demonstram a insuficiência de recursos do agravante para a concessão da gratuidade da justiça; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para a concessão subsidiária de gratuidade parcial, redução ou parcelamento das custas processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O art. 98 do Código de Processo Civil assegura o benefício da gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica, que comprove insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais.
Na hipótese, os documentos apresentados revelam remuneração mensal compatível com o custeio das despesas processuais, sendo que a rubrica de adiantamento salarial não constitui desconto compulsório apto a reduzir a efetiva capacidade econômica do recorrente.
O financiamento imobiliário, as despesas ordinárias realizadas mediante cartão de crédito e o pagamento parcelado de novo tratamento odontológico não demonstram comprometimento excepcional da renda capaz de impedir o pagamento das custas sem prejuízo da subsistência digna do agravante ou de sua família.
A formação progressiva de patrimônio e a assunção de despesas voluntárias são elementos que, apreciados em conjunto com a renda comprovada, afastam a caracterização da insuficiência econômica exigida para a concessão da gratuidade da justiça.
A gratuidade parcial, a redução percentual e o parcelamento das custas possuem caráter excepcional e exigem demonstração concreta de incapacidade momentânea de pagamento integral, circunstância não comprovada nos autos.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
Ausente demonstração do estado de hipossuficiência legal, não há que se falar na concessão das benesses da gratuidade da justiça.
A gratuidade parcial, a redução e o parcelamento das custas dependem da demonstração concreta de incapacidade econômica para o recolhimento integral, ainda que momentânea.