Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REFLEXOS EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Espírito Santo contra sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada por servidora pública estadual para reconhecer o desvio de função no exercício de atribuições de Auxiliar Administrativo, apesar de investida no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, condenando o ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, com reflexos em décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, relativamente ao período não atingido pela prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se as atividades desempenhadas pela servidora caracterizam desvio de função em relação ao cargo de Auxiliar de Serviços Gerais; e (ii) estabelecer se são devidas as diferenças remuneratórias e os respectivos reflexos decorrentes do desvio reconhecido. III. RAZÕES DE DECIDIR A Súmula nº 378 do STJ assegura ao servidor público o recebimento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, a fim de evitar enriquecimento sem causa da Administração Pública. A prova testemunhal demonstra que a servidora desempenha, de forma habitual, atividades administrativas relacionadas ao fluxo de internações, utilização de sistemas informatizados, preenchimento de documentos hospitalares, controle de altas e organização de prontuários. As atribuições efetivamente exercidas ultrapassam as atividades de apoio básico admitidas para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais na área de escritório e correspondem ao núcleo de funções típicas do cargo de Auxiliar Administrativo. A testemunha apresentada pela própria Administração confirma que a servidora não executa atividades de limpeza ou retirada de lixo, tarefas inerentes às atribuições originais e principais do cargo para o qual foi admitida. O conjunto probatório evidencia o exercício habitual de atribuições de maior complexidade vinculadas a cargo diverso daquele em que a servidora foi investida, caracterizando o desvio de função. A condenação observa a prescrição quinquenal, limitando os efeitos financeiros ao período posterior a 25/03/2020, considerando o ajuizamento da ação em 25/03/2025. As diferenças remuneratórias integram a base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do terço constitucional, por constituírem parcelas de natureza remuneratória asseguradas constitucionalmente aos servidores públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O servidor público que exerce habitual e comprovadamente atribuições típicas de cargo diverso daquele para o qual foi investido faz jus às diferenças remuneratórias decorrentes do desvio de função. A autorização normativa para atuação de Auxiliar de Serviços Gerais em atividades de escritório restringe-se a tarefas de apoio básico e não abrange funções administrativas típicas e de maior complexidade. A prova testemunhal apta a demonstrar o exercício predominante de atribuições inerentes a outro cargo caracteriza o desvio de função. As diferenças remuneratórias reconhecidas em razão do desvio de função repercutem no décimo terceiro salário, nas férias e no terço constitucional. A pretensão ao recebimento de diferenças remuneratórias por desvio de função submete-se à prescrição quinquenal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII e XVII; 37, II; 39, § 3º; CPC, art. 85, § 11; Lei Estadual nº 4.876/1994. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 378. TJES, Apelação/Remessa Necessária nº 0018971-35.2018.8.08.0024, Rel. Des. Aldary Nunes Júnior, 1ª Câmara Cível, DJ 24.06.2024. TJES, Apelação Cível nº 0020469-35.2019.8.08.0024, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, 4ª Câmara Cível, DJ 05.09.2024. TJES, Apelação/Remessa Necessária nº 0241404-04.989, Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª Câmara Cível, j. 10.04.2018, pub. 20.04.2018.