Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av. Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 PROCESSO Nº 0001359-04.2019.8.08.0007 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: SAMUEL EMERICK Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - ES37585 Advogado do(a) REQUERIDO: CASSIO ANTONIO REIS DE MORAES - ES19577 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de SAMUEL EMERICK, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o Requerente que disponibilizou ao Requerido crédito formalizado por meio da Cédula de Produto Rural (CPR) nº 000417157, emitida em 10/11/2015. Sustenta que, diante do inadimplemento da obrigação, constituiu-se saldo devedor que, à época do ajuizamento da demanda, totalizava R$ 246.426,12 (duzentos e quarenta e seis mil e quatrocentos e vinte seis reais e doze centavos). Ao final, requer a condenação do Requerido ao pagamento do débito, devidamente atualizado e acrescido dos encargos contratuais e legais. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação do Requerido (fl. 46), a qual se efetivou conforme certidão de fl. 48. O Requerido apresentou contestação (fls. 51/57), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a demanda foi proposta sem o documento indispensável à propositura da ação (instrumento contratual/cédula devidamente assinada). No mérito, alegou a abusividade dos encargos cobrados, a ausência de evolução detalhada do débito e requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O Requerente apresentou réplica, refutando as alegações defensivas e reiterando o pedido de integral procedência da ação (fls. 61/63). Posteriormente, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 69). O Requerido manifestou interesse na exibição incidental da via original da cédula de crédito (fls. 72/74), enquanto o Requerente limitou-se a requerer o julgamento antecipado do mérito (fl. 76). Na decisão de Id 84547092, este Juízo verificou a ausência de documento indispensável à propositura da ação, determinando que o Requerente juntasse aos autos a cópia da Cédula de Crédito que embasava a cobrança, sob pena de extinção do feito. Em atendimento, o Requerente informou ter anexado aos autos telas extraídas de seu sistema interno (Id 96826478). O Requerido, por sua vez, manifestou-se no Id 99599649, sustentando que a determinação judicial não havia sido cumprida, uma vez que o autor apresentou apenas relatórios unilaterais extraídos do sistema SISBB, desprovidos de assinatura, reiterando o pedido de reconhecimento da inépcia da petição inicial. É o que havia de importante a ser relatado. Decido. Verifico que o feito encontra-se maduro para julgamento, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. Antes da análise do mérito, cumpre apreciar as questões preliminares suscitadas pelo Requerido em sede de contestação. Da Gratuidade da Justiça O Requerido requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, embora tenha sido regularmente intimado para comprovar, por meio de documentação idônea, a alegada hipossuficiência financeira, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Dessa forma, inexistindo elementos capazes de demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Da Inépcia da Petição Inicial O Requerido suscita a inépcia da petição inicial, ao argumento de que a instituição financeira ajuizou a presente ação sem instruí-la com o documento indispensável à comprovação da relação jurídica invocada, consistente no instrumento contratual que embasa a cobrança. Entretanto, verifica-se que a matéria suscitada extrapola os limites de uma questão meramente processual, porquanto se confunde com o próprio mérito da demanda. Isso porque a análise acerca da existência, validade e eficácia do título que fundamenta a cobrança está diretamente relacionada à verificação do direito material alegado pelo Requerente. Assim, por guardar estreita relação com o mérito da controvérsia, a alegação será apreciada conjuntamente com a análise do pedido principal. Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da existência de dívida líquida, certa e exigível apta a amparar a cobrança formulada pelo BANCO DO BRASIL, bem como à análise da regularidade dos encargos financeiros incidentes sobre a obrigação. É sabido que toda ação de cobrança fundada em contrato ou título de crédito exige que o Requerente demonstre, de forma segura, a origem da obrigação que pretende ver reconhecida em juízo. Não basta afirmar a existência do débito; é indispensável comprovar a relação jurídica que lhe deu origem, mediante a apresentação do instrumento contratual ou do título que evidencie a manifestação de vontade das partes. Essa exigência decorre da regra prevista no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo a qual incumbe ao Requerente provar os fatos constitutivos do direito invocado. Em outras palavras, quem busca a tutela jurisdicional deve apresentar elementos suficientes para demonstrar a existência do direito que afirma possuir. No caso concreto, o Requerente sustenta ser credor do Requerido em razão da Cédula de Produto Rural (CPR) nº 000417157. O Requerido, por sua vez, impugnou a própria existência de prova idônea da contratação, afirmando que a instituição financeira deixou de juntar aos autos o documento que originaria a obrigação, além de questionar a forma de evolução do débito e os encargos cobrados. Diante dessa controvérsia, este Juízo, por meio da decisão de Id 84547092, determinou expressamente que o Requerente apresentasse aos autos a cópia da cédula de crédito que fundamenta a cobrança, justamente por se tratar de documento indispensável à demonstração do direito alegado. Cumpre destacar que a presente demanda permaneceu em tramitação por vários anos sem que o documento essencial à comprovação da relação jurídica fosse acostado aos autos. Mesmo após a determinação expressa deste Juízo para que o Requerente suprisse essa deficiência, a instituição financeira deixou de apresentar a cédula de crédito que embasa a cobrança, limitando-se à juntada de documentos produzidos unilateralmente. Evidencia-se, assim, que o Requerente dispôs de ampla oportunidade para comprovar o fato constitutivo do direito invocado, mas não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Todavia, em vez de apresentar a cédula de crédito ou outro documento contratual apto a comprovar a contratação, o Requerente limitou-se a juntar relatórios e telas extraídas de seu sistema interno (SISBB), documentos produzidos unilateralmente e desprovidos da assinatura do Requerido (Id 96826479). Tais documentos, embora possam servir como registros administrativos da própria instituição financeira, não se mostram suficientes para comprovar a efetiva celebração do negócio jurídico nem as condições pactuadas entre as partes. Isso porque consistem em informações elaboradas exclusivamente pelo próprio banco, sem qualquer participação ou anuência do suposto devedor, razão pela qual não possuem força probatória equivalente ao instrumento contratual que deu origem à obrigação. A ausência da cédula de crédito impede, inclusive, a conferência das cláusulas efetivamente pactuadas, especialmente quanto ao valor originalmente contratado, aos encargos remuneratórios, aos juros incidentes, à forma de amortização e aos critérios utilizados para a evolução da dívida. Sem esses elementos, torna-se inviável aferir se os valores cobrados na inicial correspondem, de fato, ao que foi livremente ajustado entre as partes. Os elementos juntados pelo Requerente não suprem a ausência da cédula de crédito que embasa a cobrança. Embora constituam registros internos do banco, foram produzidos unilateralmente e, por isso, não possuem força probatória suficiente para demonstrar a origem da obrigação, as condições efetivamente pactuadas entre as partes e a anuência do Requerido aos encargos ora exigidos. Importa destacar que o banco foi expressamente intimado para apresentar o documento essencial ao deslinde da demanda e, ainda assim, deixou de cumprir a determinação judicial. A omissão não pode ser suprida por documentos unilaterais produzidos pela própria parte interessada, sobretudo quando justamente se discute a origem e a validade da obrigação. Desse modo, ausente prova mínima da contratação que fundamenta a cobrança, conclui-se que o Requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Não demonstrado o fato constitutivo do direito alegado, inexiste suporte probatório suficiente para acolher a pretensão inicial, impondo-se a improcedência do pedido. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do Requerente. Em razão da sucumbência, CONDENO o Requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, nada requerido no prazo legal, pagas as custas processuais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baixo Guandu-ES, data da assinatura eletrônica. MARCOS ASSEF DO VALE DEPES Juiz de Direito
