Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Domingos Martins - 1ª Vara AV. PRESIDENTE VARGAS, 589, Fórum Guterres Vale, CENTRO, DOMINGOS MARTINS - ES - CEP: 29260-000 Telefone:(27) 32681436 PROCESSO Nº 5001853-35.2025.8.08.0017 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CANDIDA MARA SEIDEL DE SOUZA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: RICARDO WAGNER VIANA PEREIRA - ES11207 Advogados do(a) REU: ELIZ REBECA SANTOS BALBINO - AL10309, JULIANA BEZERRA ASSIS - ES13851, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA 1 – CANDIDA MARA SEIDEL DE SOUZA, devidamente qualificada, por seu advogado, ajuizou demanda sob o rito dos Juizados Especial Cível em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., aduzindo, em síntese, que: i) adquiriu passagem aérea para retorno de Campo Grande/MS a Vitória/ES, no dia 17/10/2025, com conexão em Campinas/SP, conforme bilhetes juntados no ID 82769146; ii) após o embarque, permaneceu por mais de quarenta minutos dentro da aeronave, sem informações claras, sendo posteriormente comunicado aos passageiros que deveriam aguardar por mais tempo; iii) depois de mais de uma hora no interior do avião, foi determinado o desembarque, em razão de suposto problema na fuselagem da aeronave; iv) no saguão, não recebeu informações precisas sobre o novo horário de partida; v) diante da insegurança e do desgaste, sobretudo por ser pessoa idosa, solicitou reacomodação em outro voo, sendo remarcada para o dia seguinte; vi) a companhia aérea teria negado assistência material, razão pela qual arcou com despesas de hospedagem, conforme documento de ID 82769147. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. 2 – A requerida apresentou Contestação no ID 90082851, sustentando, em síntese, que: i) o atraso foi ínfimo e decorrente de situação operacional; ii) não houve falha na prestação do serviço; iii) a autora teria optado, por conveniência própria, pela reacomodação em voo programado para o dia seguinte; iv) foram prestadas as informações e a assistência cabíveis; v) atraso inferior a quatro horas não gera, por si só, dano moral indenizável; vi) inexistem elementos aptos a demonstrar violação aos direitos da personalidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. 3 – Réplica no ID 95077182. 4 – Realizada Audiência de Conciliação, esta restou infrutífera. Na oportunidade, as partes afirmaram não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento antecipado da lide, conforme termo de audiência de ID 95059296. É o relatório. DECIDO. 5 – O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais, pois a controvérsia é predominantemente documental e as partes expressamente declararam não possuir outras provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide no ID 95059296. 6 – A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora como consumidora e a requerida como fornecedora de serviços de transporte aéreo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da companhia aérea, portanto, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. 7 – Inicialmente, não se verifica hipótese de suspensão do feito em razão do Tema 1.417 do Supremo Tribunal Federal. A controvérsia dos autos não se limita à discussão de caso fortuito externo ou força maior, mas envolve alegada falha operacional interna, ausência de informações adequadas, reacomodação e assistência material ao passageiro. Trata-se, portanto, de matéria ligada ao regular cumprimento do contrato de transporte e ao dever de assistência, não havendo aderência automática à controvérsia delimitada no referido tema. 8 – No mérito, restou incontroverso que a autora adquiriu passagem aérea operada pela ré para o trecho Campo Grande/MS – Vitória/ES, com conexão em Campinas/SP, em 17/10/2025, conforme documentos de ID 82769146. 9 – Também não se controverte que houve intercorrência no voo, com atraso na partida e posterior reacomodação da autora para voo no dia seguinte. A divergência reside, essencialmente, em saber se a situação configurou falha na prestação do serviço apta a gerar dano moral indenizável. 10 – A requerida sustenta que o atraso foi pequeno e que a autora, por autonomia de vontade, teria optado por voo no dia seguinte. Contudo, os elementos dos autos revelam situação mais gravosa do que simples atraso ordinário. Conforme narrado na inicial, a autora permaneceu por período relevante dentro da aeronave, foi posteriormente desembarcada em razão de suposto problema na fuselagem e, depois, permaneceu sem informações claras acerca da continuidade da viagem, circunstâncias que não foram satisfatoriamente afastadas pela requerida. 11 – Em demandas dessa natureza, incumbia à companhia aérea demonstrar, de forma concreta e documental, a regularidade do atendimento prestado, o horário efetivo de partida do voo original, a assistência material oferecida, as alternativas de reacomodação disponibilizadas e a razão técnica da intercorrência. Entretanto, a contestação limitou-se, em grande parte, a alegações genéricas de regularidade do serviço e de cumprimento da Resolução nº 400/2016 da ANAC, sem comprovar, de modo suficiente, a efetiva assistência prestada à autora. 12 – A mera afirmação de que houve reacomodação não basta para afastar a falha, sobretudo porque a autora, pessoa idosa, foi submetida a desembarque após permanência prolongada no interior da aeronave, incerteza quanto ao prosseguimento da viagem e remarcação para o dia seguinte. A documentação de ID 82769147 reforça, ainda, a alegação de que houve despesa com hospedagem, compatível com a narrativa de ausência de assistência material adequada. 13 – Nos termos da Resolução nº 400/2016 da ANAC, o transportador deve prestar informações claras e tempestivas ao passageiro em caso de atraso, cancelamento ou interrupção do serviço, bem como oferecer alternativas de reacomodação e assistência material conforme o tempo de espera. No caso concreto, não se demonstrou que tais deveres tenham sido cumpridos de forma adequada. 14 – A falha técnica ou operacional em aeronave integra o risco da atividade empresarial desenvolvida pela companhia aérea, caracterizando fortuito interno, incapaz de excluir a responsabilidade civil do fornecedor. A empresa que explora atividade de transporte aéreo assume os riscos inerentes à operação e deve adotar medidas eficazes para reduzir os transtornos causados aos passageiros, especialmente quando se trata de consumidora idosa. 15 – Quanto ao dano moral, é certo que nem todo atraso ou remarcação de voo gera, automaticamente, indenização. Todavia, o caso concreto apresenta circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor cotidiano: i) permanência prolongada dentro da aeronave; ii) desembarque motivado por suposto problema na fuselagem; iii) ausência de informações claras; iv) remarcação da viagem para o dia seguinte; v) necessidade de hospedagem; vi) condição de pessoa idosa da autora. 16 – Tais elementos, analisados em conjunto, revelam abalo que supera o mero aborrecimento, pois a autora foi submetida a situação de insegurança, desinformação e desgaste físico e emocional incompatível com a normalidade esperada na execução do contrato de transporte aéreo. 17 – Configurados, portanto, a falha na prestação do serviço, o dano moral e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. 18 – No que se refere ao valor da indenização, deve-se observar a dupla função da reparação: compensar a vítima pelo abalo experimentado e desestimular a repetição da conduta lesiva, sem ensejar enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso, a extensão do dano, a condição pessoal da autora, o porte econômico da requerida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. 19 – Tal quantia mostra-se adequada ao caso concreto, pois reconhece a gravidade da falha experimentada pela autora, sem transformar a indenização em fonte de vantagem indevida. 20 – Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de indenização por danos morais em favor de CANDIDA MARA SEIDEL DE SOUZA, no valor de R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescido de juros de mora a partir da citação, observados os critérios do Manual de Cálculos Judiciais do TJES. 22 – Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 23 – Sentença já registrada no PJE. Publicar. Inexistindo pendências, ARQUIVAR. observadas as formalidades pertinentes. DOMINGOS MARTINS-ES, data da Assinatura Eletrônica. Juiz(a) de Direito
