Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para EXONERAR o autor, VANINHO MOREIRA MENDES, da obrigação de prestar alimentos a KAIQUE DOS SANTOS MOREIRA, anteriormente fixada nos autos do processo nº 0000776-73.2017.8.08.0044. OFICIE-SE à fonte pagadora, se for o caso, para que cessem imediatamente os descontos em folha de pagamento a título de pensão alimentícia. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado, Dr. Daniel Jabour Baptisti - OAB/ES nº 12.896, CPF: 095.877.607-51, os quais fixo em 05 (cinco) URH's. Serve a presente sentença como CERTIDÃO DE ATUAÇÃO em favor do dativo nomeado, para que este dê início ao procedimento do pagamento dos honorários. Sem custas, vez que DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av. Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 5000889-24.2026.8.08.0044 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: VANINHO MOREIRA MENDES REQUERIDO: KAIQUE DOS SANTOS MOREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL JABOUR BAPTISTI - ES12896 SENTENÇA Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por VANINHO MOREIRA MENDES em face de KAIQUE DOS SANTOS MOREIRA, ambos qualificados nos autos, e ante aos fatos e fundamentos aduzidos na peça inicial de ID nº 97350630. O autor alega, em síntese, que foi condenado ao pagamento de pensão alimentícia no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo em favor do requerido, nos autos do processo nº 0000776-73.2017.8.08.0044 e sustenta que o alimentando atingiu a maioridade civil em 04/12/2025, não mais subsistindo o dever de prestar alimentos fundado no poder familiar. Aduz, ainda, a alteração de sua capacidade financeira em razão da constituição de nova família, e ao final, pugna pela procedência do pedido para ser exonerado da obrigação alimentar. Foi deferido o pedido de justiça gratuita ao autor, com nomeação de defensor dativo, conforme documentação de ID nº 97350634. Regularmente intimado, o requerido, KAIQUE DOS SANTOS MOREIRA, compareceu em cartório, conforme certidão de ID nº 101452036 e declarou expressamente que renuncia ao recebimento da pensão alimentícia paga por seu genitor, afirmando ser maior, capaz e apto a prover a própria subsistência. É o breve relatório. Decido. O cerne da questão reside na possibilidade de exonerar o genitor da obrigação alimentar em virtude do implemento da maioridade do filho. Com o advento da maioridade, extingue-se o poder familiar e, com ele, cessa o dever de sustento que dele decorre, conforme o art. 1.635, III, do Código Civil A continuidade da prestação alimentar, a partir de então, fundamenta-se na relação de parentesco e pressupõe a demonstração, por parte do alimentando, da real necessidade de continuar a receber o auxílio para prover sua subsistência No presente caso, a análise do binômio necessidade-possibilidade torna-se despicienda diante de fato superveniente e terminativo: a expressa renúncia do credor. Conforme certificado nos autos, em ID nº 101452036, o requerido, maior e capaz, manifestou de forma livre e inequívoca sua vontade de não mais receber a pensão alimentícia, declarando ter condições de se manter. Tal ato importa em verdadeiro reconhecimento da desnecessidade do auxílio paterno, esvaziando o objeto da lide no que tange à manutenção do encargo. A manifestação do alimentando, portanto, é suficiente para acolher a pretensão exoneratória, pondo fim à obrigação alimentar até então vigente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para EXONERAR o autor, VANINHO MOREIRA MENDES, da obrigação de prestar alimentos a KAIQUE DOS SANTOS MOREIRA, anteriormente fixada nos autos do processo nº 0000776-73.2017.8.08.0044. OFICIE-SE à fonte pagadora, se for o caso, para que cessem imediatamente os descontos em folha de pagamento a título de pensão alimentícia. CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo nomeado, Dr. Daniel Jabour Baptisti - OAB/ES nº 12.896, CPF: 095.877.607-51, os quais fixo em 05 (cinco) URH's. Serve a presente sentença como CERTIDÃO DE ATUAÇÃO em favor do dativo nomeado, para que este dê início ao procedimento do pagamento dos honorários. Sem custas, vez que DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. SANTA TERESA-ES, data da assinatura eletrônica. ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
